Inteligência Artificial e Educação
Na próxima sexta-feira, 2 de agosto, entra em vigor o Regulamento da Inteligência Artificial (RIA) aprovado pelo Parlamento e pelo Conselho Europeu sob proposta da Comissão.
Importa ressaltar, por um lado, a larga aprovação que recebeu nas suas várias etapas, mas também o seu caráter pioneiro, num mundo cada vez mais dominado por esta tecnologia. Em termos muito gerais, são estabelecidos quatro níveis de risco (mínimo, limitado, elevado e inaceitável, que corresponde a práticas de IA proibidas). A aplicação do RIA é, porém, escalonada de acordo com o nível de risco. Há ainda um longuíssimo caminho (em tecnologia, um ano é uma eternidade e dois um desconhecido), prevendo-se a sua aplicação plena a partir de 2026, com exceção dos níveis elevado e inaceitável em 2025.
O Regulamento atribui o estatuto de risco elevado a todos os produtos e serviços de ensino e formação profissional que envolvam acesso, admissão ou colocação em estabelecimentos de ensino e formação profissional. Estão também nesta categoria, a avaliação dos resultados de aprendizagem, incluindo os que são utilizados para gerir o processo de aprendizagem dos estudantes, bem como o controlo e a deteção de comportamentos vedados aos estudantes durante os exames. Os sistemas de IA que inferem emoções são proibidos e classificados como de risco inaceitável.
Sabemos que o contexto educativo tem vindo a alterar-se nos últimos anos, sobretudo com a inclusão das TIC e da IA. Apesar de todas as dúvidas e preocupações sobre esta tecnologia e a sua evolução, a Educação é, decerto, uma das áreas em que tem havido mais pesquisa. Em Artificial Intelligence and Education. Promises and Implications for Teaching and Learning (2019), os autores formulam as duas questões que continuam a dominar a reflexão neste domínio: o que é que os alunos devem aprender na era da IA? Como pode a IA ajudar a Educação?
Em 2022, o Conselho da Europa (CE) publicou o relatório Artificial Intelligence and Education. A critical view through the lens of human rights, democracy and the rule of law (incluindo autores da obra antes citada). O CE expressa como objetivo “promover uma compreensão matizada e inclusiva da relação multifacetada entre a Inteligência Artificial (IA) e a Educação, orientada pelos princípios dos Direitos Humanos, da democracia e da inclusão”.
Ao mesmo tempo que se afirma que os sistemas de IA podem desempenhar um papel transformador para o cumprimento desses objetivos (por exemplo, através de percursos de aprendizagem personalizados, mecanismos de acompanhamento dos estudantes em tempo real ou metodologias de ensino inovadoras), também se reconhece a necessidade de garantir a privacidade dos dados, a transparência dos algoritmos ou o respeito pelos Direitos Humanos e a dignidade de cada aluno.
Um desafio para as políticas públicas que nos implica como cidadãos.