Direitos dos trabalhadores digitais: PSD potestativamente contra

Ao longo da história, um dos temas que mais tem definido a clivagem ideológica entre esquerda e direita é o posicionamento em relação aos direitos dos trabalhadores. Foi assim, por exemplo, na sequência da Revolução Industrial, quando, em resposta às novas formas de organização da economia e do trabalho, surgiram movimentos sociais de base socialista em prol da dignidade dos trabalhadores. Salário mínimo, proteção social para o desemprego, direito às férias e ao descanso - tudo isso são ganhos concretos que resultaram deste processo.

Hoje, por força da economia digital, as nossas sociedades têm novos empregos, novos mercados, novos modelos de negócio. Por um lado, esta inovação transporta consigo a promessa do desenvolvimento e da competitividade (e ainda bem). Mas, por outro, é também um elemento disruptivo que nos obriga a repensar a organização e regulação das relações laborais.

Essa realidade é particularmente evidente no caso das plataformas digitais. Esses novos modelos de negócio - que nos permitem encomendar o jantar a partir do conforto da nossa casa, chamar um carro com uma aplicação no telemóvel ou esperar em casa pelo estafeta que nos entrega o que encomendámos na internet - assentam numa força de trabalho que não se integra no conceito habitual de trabalhadores.

Deste modo, estas plataformas digitais empurram estes trabalhadores para o estatuto de "independentes", não assumindo qualquer responsabilidade pela sua proteção social. Estes trabalhadores estão, assim, entre os mais desprotegidos nas economias modernas. Na sua esmagadora maioria, não têm direito a subsídio de doença, maternidade, férias ou desemprego; as empresas não descontam para a sua reforma; não têm quaisquer direitos laborais.

São, por isso, modelos de negócio que assentam no dumping social como modelo de negócio, deixando os seus trabalhadores numa situação de total precariedade.

Não é esse o modelo social europeu e é bom que não caminhemos nesse sentido.

É por estes motivos que a proposta que na próxima semana votaremos no Parlamento Europeu para regular o trabalho no âmbito das plataformas digitais é tão importante. É uma oportunidade de dar a milhões de trabalhadores na UE (e muitos milhares em Portugal) direitos que lhes têm sido negados.

A importância deste assunto é tanto maior quanto cada vez mais empresas (e muitas mais no futuro) começam a organizar o seu trabalho em modalidades que se equiparam à dos trabalhadores das plataformas digitais. Não é exagero dizer que, com a digitalização da economia e o crescimento do trabalho remoto, está em causa o futuro do trabalho.

Tragicamente, a direita europeia tem-se oposto ao reconhecimento de direitos laborais a estes trabalhadores, tentando criar condicionamentos de tal modo restritivos que, na prática, implicam que quase ninguém seja protegido pelas novas regras.

Quanto à direita portuguesa, veremos como votarão no Parlamento Europeu. Em Portugal, sabemos como o PSD está a reagir à proposta do governo para dar direitos a estes trabalhadores, tentando evitar a votação do diploma através de um adiamento potestativo. Mais valia serem francos e assumirem que estão contra. Entre os anéis e os dedos... escolhem os anéis.

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Viktor Orbán

O primeiro-ministro da Hungria viu os fundos europeus congelados devido à sua falta de compromisso com as regras democráticas. Por vingança ou chantagem, decidiu bloquear o pacote europeu de apoio financeiro à Ucrânia. Uma total desconsideração pelos parceiros europeus, pelo povo ucraniano, e pelo mais básico sentido humanitário.

Eurodeputad

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