A proposta governamental de descida das taxas de incidência do IRS, até ao oitavo escalão, constitui o facto mais relevante, no que à cidadania importa, das últimas semanas. Conquanto a aprovação na generalidade possa ainda ser suscetível de alterações na especialidade, importa dar nota porque considero muito importante esta baixa de impostos.Primeiro, porque visa devolver às famílias uma parte do “enorme aumento de impostos” instituído aquando da situação de emergência que motivou a República a chamar a troika. Mas convém lembrar que o processo ainda não está completo, o que mais de 10 anos depois se lastima. Contudo, esta restituição, com efeitos futuros, tem plena justificação moral.Segundo, porque marca uma importante alteração de paradigma do PSD, anos e anos entretido, em exclusivo, com ilusões salvíficas de descidas de IRC que em nada acrescentam aos cidadãos, mas apenas aos acionistas, estrangeiros, das grandes empresas a atuar em Portugal. Preferir trabalhadores e famílias é mais importante do que premiar a acumulação de capital em offshores e praças financeiras alheias ao nosso país.Terceiro, porque a baixa da taxa de IRS devolve aos cidadãos aquilo que é o seu direito mais sagrado: o de poderem dispor, dentro de princípios de equidade e proporcionalidade, do seu dinheiro. Compete às famílias tomarem as decisões relativas ao seu consumo, poupança ou investimento. Cidadãos menos sobrecarregados com impostos são mais livres do que se o dinheiro ficasse no Estado e fossem burocratas ou eleitos a decidirem o seu destino.Quarto, porque baixar impostos diretos, aos trabalhadores em Portugal, em períodos de expansão das receitas oriundas de impostos sobre o património imobiliário (as reavaliações que as finanças fazem aos imóveis), e o consumo dos turistas (produtos petrolíferos, IVA, taxa turísticas, etc.), é sensato do ponto de vista económico e tem impacto direto no bem-estar dos cidadãos contribuintes.Quinto, porque sem “folga fácil” de cobrança excessiva de impostos, envolve os eleitos e os eleitores em discussões mais fecundas sobre temas importantes, e para os quais a democracia é o melhor sistema: que montantes devemos atribuir à proteção no emprego e na doença, à cultura e ao desporto, aos incentivos ao investimento das empresas, entre tantas outras utilizações a dar aos impostos.Ou seja, a real importância moral, política e económica da descida de impostos, não vem de “pintar” as contas económicas da evolução do PIB no terceiro trimestre do ano, como alguma comunicação social tem aventado. Isso só interessa aos apreciadores de concursos de “beleza”, aos comentadores preguiçosos ou ideológicos e aos que gostam de propaganda, mera propaganda.O tema é muito mais profundo, com dimensões que vão muito para além da espuma dos dias. Trata-se de liberdade de escolha, de cidadania. Da polis! Presidente do SNQTB