Acordo UE-Mercosul e despesa europeia com a PAC
No passado dia 6 foi celebrado um acordo de comércio livre (não só) entre a UE e o Mercosul.
Apesar de o texto do acordo ainda não estar disponibilizado publicamente, a Comissão Europeia forneceu já informações sobre o seu teor essencial, apresentando-o como “um acordo vantajoso para ambas as partes, que trará benefícios significativos para os consumidores e as empresas de ambas as partes”, porquanto: (i) reforçará os laços comerciais e políticos entre parceiros fiáveis e que partilham as mesmas ideias; (ii) apoiará o crescimento económico, impulsionará a competitividade e reforçará a resiliência de ambas as partes, abrindo oportunidades comerciais e de investimento e garantindo o acesso e a transformação sustentáveis a matérias-primas; (iii) representa um marco importante na luta contra as alterações climáticas, com compromissos fortes, específicos e mensuráveis para acabar com a desflorestação; (iv) tem em conta os interesses de todos os europeus, incluindo o setor agrícola da UE, de importância crítica; (v) defende as normas da UE em matéria de saúde animal e segurança alimentar, impedindo a entrada de produtos perigosos no mercado europeu; (vi) irá proteger e diversificar as cadeias europeias de abastecimento; (vii) elimina direitos aduaneiros, muitas vezes proibitivos, sobre as exportações da UE para o Mercosul, poupando 4 mil milhões de euros em direitos aduaneiros por ano às empresas da UE; (viii) assegura preferências comerciais em setores industriais estratégicos com emissões líquidas nulas, como as tecnologias de energias renováveis e os combustíveis hipocarbónicos; (ix) garantirá um fluxo eficiente, fiável e sustentável de matérias-primas essenciais para a transição verde global.
Apesar de a Comissão declarar que “as normas europeias, em matéria de saúde e alimentos, permanecem intocáveis” e que “os exportadores do Mercosul terão de cumprir rigorosamente estas normas para acederem ao mercado da UE”, a França e associações empresariais europeias do setor agrícola manifestaram-se contra o acordo. Temem que produtos agrícolas provindos do Mercosul, em especial do Brasil, sejam mais competitivos que os produzidos na UE. É bem possível que isso venha a suceder. Devemos aproveitar a discussão que vai ter lugar na UE em torno da aprovação deste acordo para questionar os enormes gastos com a PAC - c. 22,5% da despesa global europeia (era c. 37,5% em 2019).
Porém, da mesma forma que não fez sentido tentar salvar o setor têxtil e outros setores manufatureiros europeus - cujas empresas se deslocalizaram para geografias com custos mais baixos para serem competitivos -, é natural que suceda o mesmo no setor agrícola europeu.
Os fundos europeus devem ser canalizados para os setores e políticas delineados no Relatório Draghi e é mais que tempo de os decisores europeus assumirem isso.
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