A fiscalidade ao serviço das pessoas e da economia

A fiscalidade é um instrumento relevante para concretização de objetivos e estratégias de política pública.

É por isso que o OE2023 introduz mudanças fiscais de melhoria dos rendimentos das famílias e da competitividade das empresas. E, tal como na resposta à pandemia, também a fiscalidade contribui para a resposta imperativa às dificuldades de curto prazo exponenciadas pela invasão da Ucrânia, mas com a determinação de não prescindir da prioridade à competitividade das empresas, combate às desigualdades e aumento dos rendimentos, com confiança e previsibilidade.

A proposta de OE2023 apresentada pelo governo, aliás ancorada num acordo estratégico de competitividade e rendimentos subscrito na Concertação Social, inclui por isso avanços relevantes na política fiscal.

Desde logo, no IRS, com a atualização de escalões a 5,1%, a redução em 2 p.p. da taxa dos rendimentos correspondentes ao 2º escalão, e um novo modelo de retenção na fonte para acabar com situações de regressividade nas mudanças de escalão através da adoção de taxas marginais. Ainda no IRS, e sem esquecer o aumento das taxas de isenção no IRS jovem, destaca-se o aumento e reforma do mínimo de existência, com mais famílias de baixos rendimentos isentas de IRS e um novo modelo também de taxas marginais nos rendimentos logo acima deste limiar.

Mas também no IRC há mudanças relevantes. Desde logo, o alargamento da taxa reduzida de IRC de 17% para as PME e para as chamadas small mid caps; um novo incentivo à capitalização de empresas (ICE), com deduções para aumentos de capital próprio; a melhoria do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) majorando de 25% para 30% as deduções à coleta em investimentos até 15M€ nas regiões de convergência; ou ainda com o novo regime fiscal de dedução de prejuízos. E, de modo articulado com o acordo de rendimentos, o estímulo a aumentos salariais acima dos 5,1% com a majoração em 50% destes custos.

Acrescem avanços em direção a uma fiscalidade mais justa e transparente, criando uma contribuição temporária sobre lucros extraordinários alinhada com as decisões europeias e, também, um novo regime de tributação de criptoativos, até agora não-regulados.

Mas o Grupo Parlamentar do PS decidiu, ainda, apresentar soluções de melhoria da proposta inicial de Orçamento para reforçar a dimensão da fiscalidade em áreas estratégicas.

Desde logo, no combate à fraude e evasão. Com aprofundamento do regime dos criptoativos, assegurando que sujeitos residentes em paraísos fiscais são abrangidos e que a tributação aplicada à mineração é de 95%, desde logo por ser tipicamente uma atividade com forte pegada ecológica. Em sede de IMT, com o fim das "permutas técnicas" que tiram, ilegitimamente, partido das isenções para permutas de imóveis.

Mas avançámos também no mercado habitacional e no apoio ao acesso à habitação, aumentando os poderes dos municípios para, nas zonas de pressão urbanística, agravarem o IMI de imóveis não-disponíveis para habitação própria permanente e em particular o Alojamento Local, ao mesmo tempo que se aprofunda a limitação dos benefícios fiscais aos senhorios para prevenir práticas de fuga ao teto de 2% no aumento de rendas.

São apenas alguns exemplos de uma linha condutora deste Orçamento na dimensão fiscal: o OE2023 reforça uma ideia de fiscalidade ao serviço das pessoas e das empresas, para responder ao curto prazo, mas também aos desafios estratégicos do país.

Deputado do PS