A Agenda Política Digital e a transparência ativa dos agentes públicos

A criação de uma Agenda Política Digital, defendida pela Plataforma de Associações da Sociedade Civil (PASC) no âmbito do terceiro Plano da Rede Nacional de Administração Aberta (2024-2027), tinha como objetivo aumentar a transparência e a responsabilidade nos processos de decisão política em Portugal.

Ao tornar públicas as reuniões dos órgãos políticos e de soberania, a proposta visava permitir que os cidadãos acompanhassem de forma mais acessível e informada os temas discutidos ao mais alto nível do Estado, os participantes envolvidos e as conclusões das deliberações.

A proposta não foi aprovada pelo anterior Governo, o que levantou algumas questões da parte da auditoria internacional independente, sobre o compromisso do Executivo português em relação à transparência dos agentes políticos.

Vamos ver se o compromisso do atual Governo para a regulamentação do lobby irá cumprir, pelo menos em parte, esta pretensão.

A plataforma proposta teria como função: divulgar os participantes nas reuniões, detalhando os políticos, altos funcionários e outros intervenientes relevantes que estivessem presentes, e acabar com as dúvidas e acusações de mentiras, a que nos últimos tempos temos assistido no espaço público.

Pretendia-se tornar públicos os assuntos debatidos, permitindo que os cidadãos e a sociedade civil soubessem quais os temas em discussão assim como, sempre que possível, divulgar as conclusões e as decisões resultantes dessas reuniões, promovendo um acompanhamento contínuo dos processos de decisão e a sua implementação.

Este nível de abertura seria crucial para fortalecer a transparência dos agentes políticos, garantindo que os cidadãos se pudessem focar, de forma mais eficaz, no trabalho dos seus representantes eleitos. Além disso, permitiria que organizações não-governamentais (ONG), jornalistas e académicos analisassem de forma mais profunda as dinâmicas políticas e fizessem sugestões baseadas em dados concretos.
A ideia de uma Agenda Política Digital enquadra-se num movimento global em prol da administração aberta, promovida por instituições internacionais como a Parceria para o Governo Aberto (Open Government Partnership - OGP).

A administração aberta procura, entre outros objetivos, facilitar o acesso à informação pública, aumentar a transparência nas decisões governamentais e promover a responsabilização dos líderes políticos.

Ao proporcionar a visibilidade sobre quem participa nas discussões e o que é discutido, esta proposta iria ao encontro de um dos pilares fundamentais do Governo aberto: garantir que as decisões tomadas em nome do público sejam acessíveis a todos. Num cenário de crescente desconfiança em relação aos políticos e às instituições, a transparência tem sido apontada como um fator-chave para restaurar a confiança democrática e combater a corrupção.

Neste sentido, espera-se que o atual Governo possa rever esta proposta, adaptando-a às realidades tecnológicas e orçamentais, para garantir que Portugal acompanha os progressos globais em termos de Governo aberto e transparência democrática.

A Agenda Política Digital proposta pela PASC representaria uma oportunidade importante para reforçar a transparência ativa e a responsabilidade dos órgãos de soberania em Portugal. Embora tenha sido rejeitada, a proposta destacou a necessidade de modernizar a Administração Pública e de criar novos mecanismos para que os cidadãos pudessem monitorizar e participar no processo político de forma mais informada e eficaz.