Supremo brasileiro julga hoje liberdade de Lula e mais cinco mil

Os 11 juízes vão decidir se os condenados em segunda instância devem ser logo presos, o entendimento que levou o antigo presidente para a prisão, ou só após trânsito em julgado. Há ainda uma opção intermédia. Resultado deve ser apertado. Treze presos da Lava Jato podem ser soltos.

O Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil vai julgar hoje três ações que questionam a constitucionalidade da prisão após condenação em segunda instância, a situação em que se encontra Lula da Silva. Caso a maioria dos 11 juízes que compõe o tribunal mude o entendimento atual sobre o tema e determine prisões apenas após o trânsito em julgado, isto é, esgotadas as quatro instâncias recursais, o antigo presidente pode ser solto a qualquer momento. E com ele mais 12 condenados na Operação Lava Jato. E ainda mais cerca de cinco mil detidos no país.

O assunto sempre foi controverso para a justiça brasileira - em 2009, o STF decidiu-se pela prisão só após a própria corte intervir mas, em 2016, mudou de ideias - razão pela qual se espera um resultado muito apertado após a sessão plenária de hoje. A julgar pelos antecedentes, cinco dos juízes são considerados mais "garantistas", ou seja, votam normalmente pelo lado dos réus, enquanto outros cinco são mais "lava-jatistas", o que se traduz em decisões rígidas e de acordo com as sentenças proferidas em primeira instância pela operação outrora coordenada pelo ex-magistrado Sergio Moro, hoje ministro da justiça do governo de Jair Bolsonaro.

Portanto, a desempate deve caber a juíza Rosa Weber, cujo entendimento do assunto é considerado mais imprevisível.

Em abril do ano passado, a magistrada votou contra um habeas corpus para Lula, ainda que tivesse votado antes contra a prisão após segunda instância. "Reputo o princípio da colegialidade imprescindível (isto é, necessário e suficiente) para o sistema, porquanto a individualidade dentro do tribunal, no processo decisório, tem um momento delimitado, a partir do qual cede espaço para a razão institucional revelada no voto majoritário da Corte", disse naquela ocasião.

Este julgamento já fora agendado no final de 2017 mas a então presidente do STF, juíza Carmen Lúcia, cujo voto deve ser favorável à condenação logo após segunda instância, adiou, argumentando que a discussão se centraria demasiado em Lula, às vésperas da sua eventual prisão, que ocorreu em abrul de 2018, e também da eleição presidencial, no mês de outubro do mesmo ano, à qual o líder histórico do Partido dos Trabalhadores concorria e cujas sondagens liderava.

Com a mudança na presidência do tribunal de Carmen Lúcia para Dias Toffoli, o julgamento, pedido pela Ordem dos Advogados do Brasil e por dois partidos políticos, o Patriotas e o PC do B, foi finalmente agendado para hoje, alimentando a expectativa da classe política, da imprensa e do público em geral. O próprio Toffoli, entretanto, deu sinais de poder colocar em análise uma solução salomónica, que seria a condenação não em segunda instância, como sucede agora, nem em quarta, ou seja, só após trânsito em julgado no STF, mas em terceira instância, o que significa que os condenados iriam para a cadeia após deliberação nesse sentido do Supremo Tribunal de Justiça (STJ).

Nesse caso, Lula não seria solto uma vez que já foi condenado no STJ, que, porém, lhe reduziu a pena.

Recusa de prisão domiciliária

Lula foi condenado por Moro em primeira instância pela posse de um apartamento tríplex supostamente oferecido em troca de favores a uma construtora envolvida no escândalo do Petrolão, investigado pela Lava Jato. Na segunda instância, a pena foi confirmada e até aumentada. Mas no STJ foi reduzida para oito anos, 10 meses e 20 dias, o que permitira a Lula progredir para prisão domiciliar, uma situação que ele, no entanto, recusa por pretender sair da cadeia apenas inocentado.

Por causa daquela proposta de meio termo de Toffoli e de outras especificidades jurídicas é provável que o julgamento não se esgote na sessão plenária de hoje, sendo retomada amanhã.

O contexto político do julgamento de hoje, entretanto, é diferente do de há cerca de dois anos, quando Carmen Lúcia o adiou, por causa da divulgação, pelo site The Intercept Brasil, de reportagens que demonstram sinais de parcialidade de Moro - em troca de mensagens, o então juiz conduz a ação da acusação.

Por essa razão, o STF, que tem membros críticos à atuação da Lava Jato, já anulou duas condenações da operação por não ter sido permitido aos réus apresentar as suas alegações finais, tendo cabido a última palavra nos processos aos réus delatores.

Moro, ministro da justiça, já se pronunciou e disse não acreditar numa onda de anulações das condenações da operação que ele um dia dirigiu."Qualquer decisão do Supremo tem que ser respeitada. A instituição tem que ser respeitada. Foi um grande avanço institucional os precedentes do Supremo desde 2016, na lavra do ministro Teori Zavascki [primeiro relator da Lava Jato, morto em acidente aéreo], admitindo execução em segunda instância. Afinal de contas, o processo tem que ter começo, meio e fim. A minha posição é favorável à atual jurisprudência. Vamos esperar para ver o que o Supremo vai decidir", afirmou em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo.

Para Cristiano Zanin, advogado de Lula citado pela revista Veja, o antigo presidente encara o julgamento "com muita serenidade". Disse o jurista que para o antigo presidente o processo só ter um fim justo se for declarada a suja inocência.

Lula é o mais mediático dos condenados a puderem beneficiar-se de eventual mudança de paradigma no STF. Mas não o único. Só na Lava Jato, o seu antigo braço direito José Dirceu, o irmão deste, Luiz Oliveira e Silva, e ainda mais dez envolvidos na operação, incluindo executivos de construtoras e outros empresários, seriam soltos.

No total, o julgamento de hoje pode interferir no futuro de 4985 detidos, disse em nota o Conselho Nacional de Justiça. "Foram expedidos apenas 4895 mandados de prisão pelo segundo grau dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça. Portanto, o número correto seria de 4.895, e não 190 mil presos", explicou o organismo, rebatendo números adiantados inicialmente pelo Banco Nacional de Prisões e amplamente divulgados na imprensa.

Antônio Carlos de Almeida Castro, advogado mais mediático do Brasil, conhecido como Kakay, é um dos subscritores da ação que pede para a condeanção ser efetuada apenas após trânsito em julgado. "Em 2016, um grupo de advogados, doutor Ademar Borges, doutor Cláudio de Souza Neto e eu, entrou com a ação direta de constitucionalidade 43 para fazer valer uma cláusula pétrea, um princípio básico constitucional, expresso de forma inquestionável na Constituição Federal, de que a prisão só pode se dar após o trânsito em julgado, o ex-presidente Lula não era à época sequer denunciado. Não existia processo contra o ex-presidente Lula", defende.

A associação de membros do ministério público, por sua vez, já sem manifestou contrária a uma decisão favorável aos réus. "A eventual reversão desse entendimento implicaria em evidente retrocesso jurídico, dificultando a repressão a crimes, favorecendo a prescrição de delitos graves, gerando impunidade e, muitas vezes, até inviabilizando o trabalho desenvolvido pelo Sistema de Justiça Criminal e em especial pelo Ministério Público brasileiro no combate à macrocriminalidade", diz em comunicado.

"O Brasil pode se tornar o único país de todos os Estados-membros da ONU a não permitir a prisão após condenação em primeira ou segunda instâncias, acarretando graves consequências para a sociedade brasileira", completa, por sua vez, o fórum de juízes criminais.

A decisão está nas mãos dos 11 juízes do STF: são eles Celso de Mello (nomeado por José Sarney), Marco Aurélio Mello (nomeado por Collor de Mello), Gilmar Mendes (nomeado por Fernando Henrique Cardoso), Ricardo Lewandowski (nomeado por Lula), Carmen Lúcia (nomeada por Lula), Luiz Fux (nomeado por Dilma Rousseff), Rosa Weber (nomeada por Dilma), Luís Roberto Barroso (nomeado por Dilma), Edson Fachin (nomeado por Dilma) e Alexandre de Moraes (nomeado por Michel Temer).

Ao atual presidente do STF Dias Toffoli, nomeado por Lula, cabe o último voto.

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