SEF autorizado a despesa de cinco milhões de euros por causa do Brexit

Foi publicado esta segunda-feira em Diário da República o plano de contingência português por causa da saída do Reino Unido da União Europeia. A resolução publicada identifica "as medidas de preparação e de contingência em matéria de agentes económicos, empresas, investimento e turismo que o Governo português se propõe adotar, necessárias para minimizar os efeitos decorrentes da saída do Reino Unido da União Europeia" (Brexit), lê-se no documento.

A primeira medida indicada é a criação de uma Linha Específica de apoio para as empresas com exposição à saída do Reino Unido da União Europeia, com um montante global de 50 milhões de euros e "suscetível de ser reforçado em função da procura efetiva".

Esta linha será desenvolvida pela Sociedade Portuguesa de Garantia Mútua em colaboração com o IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, e destina-se a "colmatar as falhas de mercado identificadas nas operações de financiamento a realizar por empresas", sobretudo pequenas e médias empresas (PME), com exposição ao mercado do Reino Unido, e que comprovem necessidades de financiamento (investimento ou fundo de maneio) relacionadas com estratégias de resposta ao Brexit.

Outra medida do Plano de Preparação e Contingência é a criação de um incentivo financeiro, no âmbito do Portugal 2020, "definido com montante e duração máxima previstos na lei", que permita disponibilizar às empresas portuguesas apoio no diagnóstico e definição de um plano de ação para responder aos desafios e oportunidades decorrentes do Brexit.

O Plano determina também a disponibilização de apoio especializado e em proximidade às PME que tenham relações comerciais com o Reino Unido, através dos Centros de Apoio Empresarial do IAPMEI, em colaboração com a Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE), com o objetivo de minimizar os potenciais impactos económicos que possam decorrer do Brexit.

Está também prevista a implementação pelo IAPMEI, em colaboração com a DGAE, de mecanismos de disseminação de informação personalizada em plataformas digitais, assim como um conjunto de sessões de esclarecimento junto do tecido empresarial nacional, em especial junto das PME.

Outra medida estabelecida no Plano, esta segunda-feira publicado em Diário da República, é a capacitação dos Espaços Empresas em Portugal para apoiar empresas do Reino Unido que queiram deslocalizar sede ou abrir sucursal em Portugal. A capacitação destes espaços é da responsabilidade da Estrutura de Missão Portugal In, com a colaboração do Instituto dos Registos e do Notariado, do IAPMEI, da DGAE e da AICEP.

Recorde-se que a Estrutura de Missão Portugal In foi criada em abril de 2017, com o objetivo de identificar oportunidades de captação de investimento, estabelecimento de contactos com potenciais investidores que queiram permanecer na União Europeia depois da saída do Reino Unido e acompanhar projetos de investimento direto estrangeiro. O Plano hoje publicado prevê também que o Instituto do Turismo de Portugal crie uma área de atendimento online para informações aos turistas e operadores britânicos e desenvolva uma campanha de promoção específica no Reino Unido.

Na resolução, o Governo indica que "na sua preparação para os diversos cenários" do Brexit, a sua ação tem sido norteada por duas principais prioridades. Por um lado, pretende "a proteção dos direitos dos cidadãos portugueses no Reino Unido e dos direitos dos cidadãos britânicos em Portugal" e, por outro lado, "o apoio técnico e financeiro aos agentes económicos, garantindo a disseminação de informação e a promoção de ações de esclarecimento junto do tecido empresarial nacional, bem como criando condições para minimizar os potenciais impactos económicos sobre as empresas portuguesas e aumentar a capacitação destas na adequação da sua resposta".

"Estas duas prioridades encontram-se refletidas, nas suas linhas gerais, no Plano de Preparação e Contingência aprovado pelo Governo no passado mês de janeiro", indica o executivo.

Uma outra resolução também publicada esta segunda-feira em Diário da República autoriza o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) a realizar despesa, de mais de cinco milhões de euros, no âmbito do Plano de Contingência para a Saída do Reino Unido da União Europeia.

Nesse documento, refere-se justifica-se o reforço do SEF com o facto de, depois de sair da UE, o Reino Unido passar a ser um país terceiro. E isso obrigará a procedimentos adicionais. "Designadamente os previstos no Código de Fronteiras Schengen, no controlo de entrada e saída dos cidadãos nacionais do Reino Unido do território nacional, sendo para o efeito necessário proceder à adaptação dos postos de fronteira aéreos, nomeadamente com a modernização dos equipamentos de controlo automático de fronteiras dos aeroportos com maior passageiros do Reino Unido, de forma a poder dar uma resposta adequada ao aumento do número de cidadãos sujeitos a controlo nos postos de fronteira dos aeroportos", refere o texto publicado em DR.

"Ainda no âmbito das medidas previstas no Plano de Contingência para a Saída do Reino Unido da União Europeia, serão preparadas estruturas deslocalizadas do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) nos locais com maior incidência de residentes britânicos, onde se prevê a implementação de estações de recolha de dados biométricos e a afetação de assistentes técnicos e informáticos do SEF, tendo em vista a regularização da sua situação documental", acrescenta a mesa resolução, prevendo também o financiamento de aquisição de bens e serviços, bem como procedimentos contratuais previstos e admitidos por lei em situações se urgência.

Assim, perante o plano de contingência e a incerteza do Brexit, o SEF é autorizado a recrutar externamente 166 assistentes técnicos, oito especialistas em informática e oito técnicos de informática, mas também a celebrar contratos de aquisição de serviços no âmbito da despesa autorizada. Está é, segundo a resolução publicada, de até cinco milhões de euros.