Moro reforça proteção a polícias que matem em serviço

Dividido em 19 pontos e com alterações a 14 leis, o projeto contra a corrupção e violência de Sergio Moro, apresentado em Brasília perante uma plateia de governadores estaduais e outros agentes públicos, prevê a possibilidade de redução ou mesmo de isenção de pena a polícias que causarem mortes durante a sua atividade. A medida mais controversa da proposta do ministro da justiça vai ao encontro de uma das bandeiras de campanha do presidente Jair Bolsonaro.

Em entrevista ao DN em março de 2017, o então pré-candidato já falava da questão chamada "excludente de licitude". "Hoje em dia um polícia dá dois tiros na via pública e é condenado. Um brasileiro dá dois tiros em casa num bandido e é condenado. O que eu defendo é o 'excludente de licitude', um dispositivo para que quem defenda a sua vida não sofra punição porque as leis atuais estão do lado dos marginais. E a insegurança é um assunto que custa muito dinheiro ao Brasil".

Confrontado com esta opinião de Bolsonaro, o ministro da justiça dizia em novembro que era "uma situação a se pensar". "Temos de repensar se o tratamento judicial atual é suficiente ou não para cobrir situações em que um polícia, no âmbito de um confronto, tenha que disparar a sua arma contra um criminoso fortemente armado", disse Moro na ocasião.

Agora, na conferência de imprensa após a apresentação do seu projeto, o ex-juiz negou que haja "licença para matar". "O que a proposta faz é retirar dúvidas de que aquelas situações específicas descritas caracterizam a legítima defesa. O agente policial que, em situação de sequestro de refém, toma providência para salvar vítima, é evidente que atua em legítima defesa. Muitas vezes, essa situação não era assim entendida. Nós apenas deixamos claro na lei situações que são pertinentes. Não existe licença para matar. É um projeto consistente com o império da lei, em respeito a direitos fundamentais", disse Sérgio Moro.

Além deste tema, que deve suscitar críticas porque só na cidade que é cartão postal do Brasil, o Rio de Janeiro, foram contabilizados cerca de 1500 mortes por polícias em 2018, um recorde, de acordo com dados do Instituto de Segurança Pública, Moro defendeu no seu pacote a criminalização da "caixa dois", como é conhecido no Brasil o que em Portugal vulgarmente se designa por "saco azul" - essa medida pode ter impacto porque muitos políticos são acusados desse crime. E a prisão logo após a segunda instância, situação em que o antigo presidente Lula da Silva se encontra.

O projeto de Moro será agora enviado ao Congresso Nacional para aprovação, ou não, dos deputados e senadores.

em São Paulo