Amnistia abrange 17 ativistas angolanos
A amnistia aprovada na quarta-feira pela Assembleia Nacional angolana vai aplicar-se também aos 17 ativistas angolanos condenados, em março, a cadeia por rebelião, mas a lei prevê que em caso de reincidência a pena seja cumprida.
A informação foi transmitida em entrevista à Lusa pelo advogado Luís Nascimento, da equipa de defesa dos ativistas angolanos condenados a penas entre dois anos e três meses e oito anos e meio de prisão, depois de aprovada esta proposta de Lei de Amnistia, que deverá abranger 8.000 condenados, por crimes comuns praticados até 11 de novembro de 2015 e puníveis com pena de até 12 anos de cadeia.
"Sim, são abrangidos, mas esta situação de perdão pode é ter outras consequências. O artigo quarto [da Lei da Amnistia] refere que o perdão é concedido sob condição resolutiva de o beneficiário não reincidir nem praticar infração dolosa a que corresponda uma pena de prisão de um ano, nos três anos subsequentes à entrada em vigor da lei. Por um lado, fala-se em perdão, mas por outro lado cria-se esta condição, extremamente gravosa. Se é amnistia devia ser a limpeza total da condenação e não assim", afirma Luís Nascimento.
Esta proposta de lei do Governo foi aprovada na Assembleia Nacional sem votos contra.
A Lusa noticiou a 07 de julho que a amnistia que estava a ser preparada pelo Governo, deveria beneficiar igualmente os 17 ativistas condenados a 28 de março pelo Tribunal de Luanda a penas de prisão de até 08 anos e meio, por rebelião e associação de malfeitores, incluindo o 'rapper' luso-angolano Luaty Beirão.
Aqueles ativistas começaram no próprio dia da condenação a cumprir pena, mas foram libertados a 29 de junho por decisão do Tribunal Supremo, que deu provimento ao 'habeas corpus' apresentado pela defesa, pedindo que aguardassem em liberdade o resultado dos recursos da sentença da primeira instância.
"Isto é negativo porque agora, naturalmente, o Tribunal Supremo não se pronunciará sequer sobre o recurso. É uma situação má para eles, porque deveriam ser absolvidos através de uma sentença definitiva e não por este perdão", criticou o advogado Luís Nascimento.
Antecipando o efeito desta amnistia, Luaty Beirão, um dos 17 ativistas condenados pelo Tribunal de Luanda por rebelião, afirmava, em entrevista à Lusa a 07 de julho, que a medida era uma forma de o Presidente angolano José Eduardo dos Santos resolver um "quebra-cabeças".
"Sempre foi um caso político e é com a política que ele [Presidente José Eduardo dos Santos] está a resolver. Se tivéssemos de aceitar, não o podíamos fazer porque não fizemos nada de mal", apontou, em declarações exclusivas à Lusa, em Luanda, Luaty Beirão, em liberdade, por decisão do Tribunal Supremo, depois de um ano entre prisão preventiva, domiciliária e cumprimento de pena após a condenação.
"É uma maneira de sair de fininho de uma coisa que foi um quebra-cabeças para ele", disse ainda Luaty Beirão, um dos críticos mais visíveis aos 37 anos de governação de José Eduardo dos Santos.
Em março, na última sessão do julgamento dos 17 ativistas, o Ministério Público deixou cair a acusação de atos preparatórios para um atentado ao Presidente e outros governantes, apresentando uma nova, de associação de malfeitores, sobre a qual os ativistas não chegaram a apresentar defesa, um dos argumentos dos recursos.
Os ativistas garantiram em tribunal que defendiam ações pacíficas e que faziam uso dos direitos constitucionais de reunião e de associação.
