Presidente da ERC lamenta "leitura restritiva" dos estatutos na escolha de Seixas da Costa

"Lamento as dificuldades que uma leitura restritiva ou uma análise incoerente possam vir a introduzir na escolha de pessoas com óbvio perfil para o Conselho Geral Independente (CGI) da RTP. A ser assim, ninguém com prática e atividade profissional nesta área estará em condições de vir a ser formalmente compatível", escreve Carlos Magno na declaração de voto, a que a Lusa teve acesso.

A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) informou hoje não ter chegado a consenso sobre a indigitação do diplomata Seixas da Costa para integrar o CGI da RTP devido a incompatibilidades com estatutos.

Numa resposta escrita enviada à agência Lusa, a ERC indica que "não se verificou entre os membros do conselho regulador uma posição unívoca" devido a "incompatibilidades elencadas" nos estatutos da RTP.

No artigo número 10 desses estatutos, lê-se que "não podem ser membros do CGI membros em funções dos demais órgãos sociais da sociedade", nem "personalidades que exerçam funções que estejam em conflito de interesses com o exercício de funções no conselho geral independente, entendendo-se como tal que do exercício dessas funções possa resultar prejuízo ou benefício, direto ou indireto, para a pessoa em causa ou interesses que represente".

Licenciado em Ciências Sociais e Políticas, pela Universidade Técnica de Lisboa, foi diplomata português, entre 1975 e 2013. É, desde 2013, administrador não-executivo da Jerónimo Martins, membro do conselho estratégico da Mota-Engil e, desde 2014, administrador não-executivo da Mota-Engil Africa. Desempenha também funções como administrador e membro da Comissão de Nomeações e Retribuições da EDP Renováveis, desde 2016, e é consultor da Fundação Calouste Gulbenkian.

"Como presidente da ERC, sinto que é preciso libertar-nos de decisões erradas do passado e reconhecer que pessoas como João Lopes ou o embaixador Seixas da Costa deviam estar no Conselho Geral da RTP. Juntas. A garantir a diversidade, a liberdade de expressão e a igualdade de direitos entre cidadãos", afirma Carlos Magno.

O presidente do regulador lembra que "teria tido todo o prazer em considerar compatível para o CGI da RTP o embaixador Seixas da Costa se a ERC não tivesse dado um parecer negativo em 2014 ao jornalista, crítico de cinema e televisão João Lopes, indigitado para o mesmo cargo pelo anterior governo".

"Embora não tenha votado contra João Lopes, sinto-me, como presidente da ERC, na obrigação de garantir a coerência da instituição", afirma Carlos Magno, esclarecendo que reconhece a Seixas da Costa "o perfil público perfeito" para o cargo.

Em 09 de junho, o CGI realizou o sorteio para a saída de três membros, ou seja metade, conforme o que consta na lei, que terminam o seu mandato em 11 de setembro.

Ana Lourenço (indigitada pelo Governo), Manuel Silva Pinto (Conselho de Opinião) e Álvaro Dâmaso (cooptado) são os membros que terminam o mandato este mês, sendo que se mantêm no cargo António Feijó, até agora presidente do órgão, Simonetta Luz Afonso e Diogo Lucena.

O CGI é composto por seis membros, um presidente e cinco vogais, e o seu mandato tem duração de seis anos, sendo que a lei n.º 39/2014 previa que, decorridos três anos do primeiro mandato, seria efetuado um sorteio para aferir quais os três membros cujo mandato caducava e quais os três que o cumpriam até ao fim, o que aconteceu em junho para que houvesse tempo para indigitar os novos membros.

Dos três lugares que têm de ser substituídos, um é indigitado pelo Governo, outro pelo Conselho de Opinião da RTP e o terceiro cooptado.