Em Portugal, onde o debate chega ao parlamento, a morte assistida não está tipificada como crime com esse nome, mas a sua prática pode ser punida por três artigos do Código Penal: homicídio privilegiado (artigo 133.º), homicídio a pedido da vítima (artigo 134.º) e crime de incitamento ou auxílio ao suicídio (artigo 135.º)..A palavra eutanásia tem origem no grego -- "eu", que significa boa, e "tanathos", que quer dizer "morte", ou seja, "boa morte", remetendo para o ato de tirar a vida a alguém por solicitação, de modo a acabar com o seu sofrimento..A morte assistida é o ato que leva à morte de um doente por sua vontade, através do suicídio assistido ou através do ato de um profissional de saúde (eutanásia). .Embora com soluções legais diferentes, em vários países onde é praticada a morte assistida, o sofrimento intolerável do doente e o seu grau de consciência para tomar essa decisão são condições essenciais para a prática. .Um levantamento dos países onde é possível praticar legalmente a morte assistida (eutanásia ou suicídio assistido), na Europa e noutros países do mundo, foi feito pela Divisão de Informação Legislativa Parlamentar da Assembleia da República, para o parecer sobre a petição a favor da eutanásia, debatida em fevereiro de 2017, no parlamento..+++ Países e condições para a prática da morte assistida +++ .+++ Na Europa +++ .+++ Holanda +++ .Foi o primeiro país europeu a permitir a eutanásia e o suicídio assistido, que é possível fazer desde 2002. .Legalmente, é necessário que a pessoa tenha doença incurável, esteja num sofrimento insuportável e não tenha qualquer perspetiva de melhorar. .É condição a pessoa que quer morrer estar na plenitude das suas capacidades mentais. O recurso à eutanásia é permitido a partir dos 12 anos, com consentimento dos pais. .Na Holanda, existe uma Comissão de Controlo da Eutanásia. .+++ Bélgica +++ .Desde 2002 que a lei descriminalizou a eutanásia em todas as suas modalidades, não se fazendo distinção entre abreviar a vida por uma terceira pessoa, suicídio assistido ou deixar morrer. .O médico tem um papel importante e tem de informar o doente do seu estado de saúde, discutir o pedido de eutanásia, bem como as possibilidades de cuidados paliativos. .O doente tem que ser maior ou pelo menos emancipado, estar consciente no momento do pedido, que tem que ser voluntário, sem qualquer pressão externa. .Uma das condições é o doente estar numa situação médica sem saída e em sofrimento físico e/ou psíquico constante e insuportável e sofrer de uma doença incurável. .Na Bélgica, existe uma Comissão Federal de Controlo e Avaliação. .+++ Luxemburgo +++ .Foi o terceiro país europeu a despenalizar a eutanásia e tem uma lei muito parecida com a da Bélgica. .Prevê, no entanto, uma norma para que o doente manifeste, por escrito, em que condições e circunstâncias pode submeter-se à eutanásia se o médico concluir que tem uma doença grave e incurável e que a sua situação é "irreversível à luz do estado da ciência". .+++ Suíça +++ .Apesar de a eutanásia ser ilegal, as autoridades suíças admitem que poderá existir suicídio assistido se for praticado por um doente terminal em sofrimento intolerável e irreversível. Foi na Suíça que nasceram e existem organizações como a Exit e a Dignitas, que ajudam no suicídio assistido. Em 2016, segundo o Diário de Notícias, havia 20 portugueses inscritos na Dignitas. .+++ Na América +++ .+++ Estados Unidos +++ .Nos Estados Unidos, ao nível federal, o ato médico de abreviar a vida por terceiros é proibido e comparado ao crime de homicídio. O suicídio assistido, porém, está regulamentado em cinco estados: Oregon, desde 1997, Vermont (2013), Califórnia (2015), Washington (2008) e Montana (2009). .+++ Canadá +++ .Em 2005, o Supremo Tribunal decidiu a descriminalização da eutanásia se praticada por um médico a pedido de alguém mentalmente competente em situação de doença terminal. .No ano seguinte, em 2006, é aprovada uma lei que se aplica a adultos mentalmente competentes com uma doença grave ou incurável em estado avançado de declínio irreversível. Dois médicos ou enfermeiros avaliam o pedido, que tem de ser corroborado por duas testemunhas..+++ Uruguai e Colômbia +++ .Estes dois países adotaram normas legais da possibilidade de despenalização judicial do "homicídio piedoso". Na prática, aplica-se um "perdão judicial" a situações de "homicídio piedoso", isentando-o de responsabilidade criminal se tiver sido praticado como resposta a um pedido reiterado da vítima em estado terminal e com intenção provada para por fim ao seu sofrimento intenso e irreversível.