O diploma legal, aprovado com 166 votos a favor, nenhum contra e apenas uma abstenção, tem a taxa única de 14% e substitui o ainda em vigor Imposto de Consumo, de 10%, bem como ajusta o Imposto de Selo..O Governo angolano justificou a implementação do IVA no país para dar maior justiça e neutralidade na tributação do consumo, por forma a adaptar a tributação da despesa à nova realidade económica e social do país, bem como potenciar a arrecadação de receitas públicas..A implementação do IVA visa ainda combater a evasão e fraude fiscal e o enquadramento gradual da economia informal..O imposto será aplicado, numa primeira fase, aos grandes contribuintes, mas os que tenham a contabilidade organizada e condições informáticas adequadas também podem aderir..Na sessão plenária de hoje foram igualmente aprovadas as propostas de Lei de Alteração ao Código de Imposto sobre os Rendimentos de Trabalho e de Alteração ao Código do Imposto Industrial, a Lei sobre Organização, Exercício e Funcionamento das Atividades de Comércio Ambulante, Feirante e de Bancada de Mercado e de Base das Privatizações.