Investigador defende revisão da legislação autárquica para reforçar "democracia local"

A concretização do processo da descentralização para as autarquias, em 2021, deve servir para uma revisão aprofundada da legislação autárquica, que permita reforçar "a democracia local", defendeu hoje à Lusa um investigador do papel das assembleias municipais.

"Esta janela de oportunidade, que temos para 2021, deve permitir a revisão de outros diplomas para lá do regime financeiro das autarquias locais e do regime jurídico das autarquias locais, como por exemplo o estatuto do direito da oposição", afirmou Luís Filipe Mota Almeida.

O investigador do Institute of Public Policy (IPP), que na sexta-feira participa no seminário "2021 -- Um novo paradigma para o poder local", na Assembleia da República, em Lisboa, advogou até "uma possível revisão constitucional cirúrgica" que permita assegurar "o reforço da democracia local" no país e, em particular, das assembleias municipais.

Para o jurista do IPP, associação com sede nas instalações do Instituto Superior de Economia e Gestão, da Universidade de Lisboa, o processo de alteração legislativo "deve começar a ser discutido desde já", para que os partidos políticos, no quadro da campanha eleitoral, apresentem "propostas concretas" e digam "ao que vão".

O debate deve contribuir para o "sucesso nas reformas que se pretendem alcançar", ao contrário do que tem acontecido, designadamente com a descentralização ou o processo de fusão de freguesias, apontou.

No entendimento de Luís Filipe Mota Almeida, as reformas estruturantes das autarquias locais "não são minimamente discutidas", nomeadamente com os autarcas, e, por isso, "depois não conseguem o consenso necessário para atingir os objetivos que se propõem".

Em relação ao processo de descentralização em curso, que os municípios e entidades intermunicipais podem aceitar gradualmente entre 2019 e 2021, o investigador admitiu não ver com otimismo.

"Foi um processo que acabou quase por se traduzir numa 'tarefização', ou seja, delegaram-se tarefas, não se deram os meios financeiros necessários ou, pelo menos, eles não são totalmente conhecidos e, por isso, a meu ver, muitos municípios acabaram por não aderir, precisamente por não conhecerem em concreto qual o envelope financeiro", frisou.

Já quanto à regionalização, o jurista considerou que importa "perceber o que diz a comissão técnica" da descentralização criada pelo parlamento e que os partidos políticos avancem "com as ideias" para que "os cidadãos percebam com o que contam para a próxima legislatura".

No seminário organizado pela Associação Nacional de Assembleias Municipais (ANAM), no Centro de Acolhimento ao Cidadão do parlamento, estão previstas as participações dos deputados Jorge Lacão (PS), vice-presidente da Assembleia da República, e António Costa Silva (PSD).

"O objetivo do seminário é chamar a atenção dos poderes públicos para a necessidade de envolver as populações no novo paradigma que se anuncia para o poder local, com a efetivação da transferência de competências, que até agora algumas câmaras têm rejeitado, mas que serão efetivas para todas em 2021", explicou Albino Almeida.

O presidente da ANAM salientou que "as assembleias têm sido muito pouco envolvidas neste processo" e o assunto "ficou só pelos municípios", enquanto aqueles órgãos deliberativos só tomaram conhecimento quando os executivos camarários apresentaram as propostas para a recusa de competências.

"O debate deve abranger todas as assembleias municipais deve ser o mais participado possível, por forma a encontrar-se o caminho adequado para que se faça a nível local aquilo que compete ao poder local, mas transferindo do poder central todos os meios, nomeadamente os financeiros, para que na realidade as autarquias possam cumprir os desígnios da descentralização", vincou Albino Almeida.

A ANAM, constituída em maio de 2016, tem como objetivo "valorizar o papel das assembleias municipais na organização democrática dos municípios".

O Institute of Public Policy assume-se como 'think tank' (grupo de reflexão) de origem académica, apartidário e independente, que procura promover o debate público para uma sociedade com processos de decisão política mais rigorosos e informados.

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