Petróleo: PALP contesta em tribunal a resolução de dois ministérios

A Plataforma Algarve Livre de Petróleo (PALP) informou hoje ter solicitado, no Tribunal de Loulé, a "declaração de ineficácia" dos trabalhos de preparação do furo em Aljezur, assim como uma contestação a uma resolução de dois ministérios.

Em comunicado, a PALP precisou que, há dois dias, deu entrada a "contestação à Resolução Fundamentada dos Ministérios do Mar e da Economia que levantou os efeitos da Providência Cautelar", apresentada pela plataforma.

A resolução, um ato administrativo especial do Governo para afirmar o interesse público, visava que as concessionárias ENI e Galp pudessem fazer trabalhos no local em que pretendem perfurar, segundo a PALP.

"Contudo, a Resolução Fundamentada, assinada pelos Ministros do Mar e da Economia, assenta numa fundamentação falsa, que confunde o público com o privado e que omite, propositadamente, certos aspetos do problema", garante a plataforma, considerando como "falaciosos" argumentos como a falta de obtenção de contrapartidas.

"Isto levanta uma questão muito pertinente: será que os próprios ministérios ignoram o que está contratado? Que as contrapartidas só ocorrerão na fase de produção e após as concessionárias terem recuperado todos, sim, todos os custos de pesquisa e os custos operacionais de produção? Depois, as contrapartidas miseráveis serão de 2%, 5% e 7% sobre os barris de óleo equivalentes produzidos", questiona a plataforma.

No comunicado, é ainda afirmado que em causa estará a exploração de combustíveis fósseis e não apenas a sua pesquisa, e que serão apenas "30 pessoas em trabalho temporário, durante apenas 93 dias". "Por outro lado, os potenciais efeitos no turismo e na pesca poderão levar a uma perda de empregos verdadeiramente preocupante", lê-se.

Para a plataforma, os ministérios "desconhecem ou fingem desconhecer que estas atividades são consideradas muito perigosas, tanto que, a Comunidade Europeia criou um enquadramento legal específico equiparando as fases de prospeção às de produção".

"No cúmulo do ridículo, ainda contestam a Providência Cautelar da PALP referindo-se a ela como a interposta 'pelo Município de Odemira'", refere-se ainda neste comunicado da plataforma, que espera "uma decisão séria" e que "iniba as petrolíferas ENI e Galp de praticarem quaisquer outros atos no âmbito daquele mesmo contrato sob efeito suspensivo da providência cautelar".

Na passada semana, no último dia do prazo previsto, a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) dispensou de estudo de impacto ambiental a prospeção de petróleo ao largo de Aljezur, no Algarve, pelo consórcio Eni/Galp.

O presidente da APA, Nuno Lacasta, justificou a decisão referindo que "não foram identificados impactos negativos significativos" na realização do furo de prospeção petrolífera.

No entanto, esta decisão, segundo sublinham os signatários desta carta, "contraria as recomendações da Assembleia da República, das Associações de Municípios do Algarve e Alentejo Litoral, autarquias e empresários do setor do turismo", tratando-se de um "atentando ambiental".

O consórcio liderado pela petrolífera italiana ENI prevê iniciar a pesquisa de petróleo na bacia do Alentejo entre setembro e outubro, após uma preparação com uma duração estimada de três meses, segundo o relatório enviado à APA.

A data de início do primeiro furo de pesquisa de hidrocarbonetos em Portugal "está estimada entre o fim do terceiro trimestre e o início do quarto trimestre de 2018, a duração das atividades de perfuração está estimada em 46 dias (incluída a mobilização)", segundo o documento.

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