01 agosto 2017 às 17h28

Diploma que cria morada única digital foi hoje publicado

O decreto-lei que cria o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital foi hoje publicado em Diário da República, sendo que a sua aplicação exclui as citações, notificações ou outras comunicações remetidas pelos tribunais.

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Lusa
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