Assembleia de Lisboa aprova alteração aos estatutos da empresa municipal SRU

O documento foi aprovado na sessão plenária com os votos a favor do PS e de seis deputados independentes, e os votos contra de três deputados independentes, PSD, PCP, CDS, BE, PAN, PEV, MPT e PPM.

A proposta, que já tinha sido aprovada em julho em reunião de câmara, refere que a empresa "está em condições privilegiadas para executar" programas como "habitação a renda acessível de iniciativa pública, Escola Nova e creches Bê.a.Bá, 'Lisboa, SNS Mais Próximo' e outros equipamentos sociais", bem como obras do programa "Uma Praça em Cada Bairro".

Intervindo na sessão, o deputado municipal do PCP Modesto Navarro defendeu que "a transferência de competências da direção municipal para a SRU [Sociedade de Reabilitação Urbana] não vai trazer transparência, nem benefício e, muito menos, valor para o trabalho do município".

"A SRU deveria ser extinta e a responsabilidade das obras devia regressar à CML [Câmara Municipal de Lisboa]", afirmou, acrescentando que, com a aprovação destes estatutos, a empresa ganha "poder de autonomia total, deixando a câmara afastada de decisões e informações importantes sobre a gestão da cidade".

No mesmo sentido, o eleito do PSD Rodrigo Mello Gonçalves advogou que estas alterações vão "esvaziar aquilo que são as competências da câmara em obras municipais".

"Com esta nova realidade, na prática teremos o sr. vereador Manuel Salgado que vai licenciar e teremos o sr. presidente da SRU, Manuel Salgado, que vai executar", criticou.

Também a deputada Cláudia Madeira, do PEV, considerou que com as alterações aos estatutos da SRU os "projetos e obras públicas vão ser um facto consumado sem qualquer informação, discussão ou participação".

"Não acreditamos que a transparência e as boas contas da atividade autárquica se atinjam com a criação e manutenção de mais empresas municipais", acrescentou Mário Freitas, do MPT.

O deputado municipal do CDS-PP Francisco Rodrigues dos Santos destacou "que este documento tem zero de estratégia e tem tudo de tática", acrescentando que "esvazia e decreta a falência da técnica de comando da Câmara Municipal de Lisboa".

Aline Beuvink (PPM) considerou que o objetivo da SRU é o "controlo ganancioso de todas as áreas ligadas ao urbanismo e à cidade de Lisboa", e o deputado independente Rui Costa vincou que a AML "não tem mecanismos para fiscalização do setor empresarial local".

A deputada Inês Sousa Real (PAN) disse que "não se compreende uma duplicação de estruturas" e, por seu turno, Manuel Lage (PS) defendeu que o grupo municipal "é favorável a uma empresa que faz obra", acrescentando que este "é um modelo que funciona bem".

Respondendo às críticas, o vice-presidente do município lisboeta, Duarte Cordeiro (PS), notou que a autarquia considera que "a SRU é fundamental para cumprir as opções do Plano 2018-2021".

"Sim, inspirámo-nos noutros exemplos de outros municípios. Aliás, eu não compreendo a gestão autárquica sem sabermos o que se passa no mundo, noutras cidades ou noutras freguesias", concluiu.