Governo aprova novos certificados de dívida para empresas ao abrigo do programa Capitalizar

Ao abrigo do programa Capitalizar, o Conselho de Ministros aprovou hoje um pacote legislativo com foco nos processos de restruturação empresarial e de insolvência, na alavancagem financeira e na dinamização do mercado de capitais.

A nível do mercado de capitais foi determinada a criação das SIFE, um subtipo de sociedade de investimento mobiliário e que permitirá o acesso indireto ao mercado de capitais por empresas que, pela sua dimensão, "não poderiam aceder diretamente a uma base alargada de investidores".

"Uma parcela não inferior a 70% do investimento das SIFE deve ser aplicada em empresas elegíveis", anunciou o Governo, que atualizou ainda o regime de valores mobiliários de natureza monetária, com um novo tipo de valor mobiliário representativo de dívida a curto prazo: certificados de dívida de curto prazo.

Estes novos certificados, elegíveis nomeadamente para fundos de investimento, alargam as opções das empresas emitentes e "encorajam a dinâmica do mercado de dívida nacional", além da diversificação das fontes de financiamento.

Quanto a simplificação administrativa e enquadramento sistémico, foram alterados critérios para atribuição dos vistos 'gold' para abranger investimentos nas Pequenas e Médias Empresas (PME) e foi introduzida a definição, no regime jurídico da certificação por via eletrónica de micro e PME, da categoria de empresa de pequena-média capitalização ('small mid cap').

"Além disso, introduzem-se medidas que promovem um enquadramento mais rigoroso relativo ao controlo e fiscalização do conteúdo da informação fornecida pelos interessados em obter a certificação por via eletrónica de micro, pequena e média empresa", informou o executivo.

No âmbito da reestruturação empresarial, o Governo, em março, tinha aprovado quatro medidas que enviou para consulta pública alargada, tendo sido recebidos contributos de 64 entidades e realizadas várias reuniões.

Com base em contributos resultantes da consulta pública, que terminou em 14 de abril, foram aprovadas alterações ao Código das Sociedades Comerciais e ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas para "aumentar a transparência, eficácia e segurança jurídica dos Processos Especiais de Revitalização e dos processos de insolvência".

"Reservou-se, ainda, o PER (Processo Especial de Revitalização) às empresas em situação económica difícil ou em insolvência iminente, permitindo aos particulares continuarem a dispor de um instrumento mais simplificado, destinado a obter um acordo de pagamento com os seus credores.

O Governo decidiu também extinguir o SIREVE e criar o Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE), que permite a um devedor em situação económica difícil ou em insolvência iniciar negociações com credores para conseguir um acordo, com os mesmos efeitos de um documento aprovado no âmbito de um PER.

Foi ainda criada a figura do mediador de recuperação de empresas e o Regime Jurídico de Conversão de Créditos em Capital, enquanto no âmbito da resolução extrajudicial de garantias foi aprovado o Regime da Apropriação do Bem Empenhado no Penhor Mercantil.

Na lista de aprovações está ainda a alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, que prevê a criação de um Balcão Único para a gestão articulada dos créditos da Segurança Social e da Autoridade Tributária e Aduaneira sobre empresas no âmbito de processos de insolvência, do PER ou do RERE.

Haverá ainda alterações na Autoridade Tributária e Aduaneira que permitem a delegação pelos diretores de finanças das competências em matéria de processo executivo e o alargamento das competências da Unidade de Grandes Contribuintes, ficando apenas excluídas as competências relativas ao Imposto Municipal sobre Imóveis.

Com este pacote legislativo, o executivo anunciou mais um passo na implementação do Capitalizar, que tem por objetivo a capitalização das PME, a promoção de estruturas financeiras nas empresas mais equilibradas, a redução de passivos das empresas economicamente viáveis e a melhoria das condições de acesso ao financiamento por micro e PME.

Criado em agosto de 2016, o programa tem até agora uma taxa de execução de 77%, com 51 medidas implementadas ou em curso, num total de 66 medidas propostas pela Estrutura de Missão para a Capitalização das Empresas.