Ex-ministro da Justiça do Brasil lamenta impasse do 'habeas corpus" a Lula da Silva

O ex-ministro da Justiça do Brasil José Eduardo Cardoso lamentou hoje o impasse judicial que aconteceu no domingo em relação a um 'habeas corpus' apresentado em favor do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso desde abril.
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"É o ápice de uma situação profundamente lamentável", declarou à Lusa Cardozo, ex-ministro da Justiça de Dilma Rousseff (2011 a 2016) e ligado ao Partido dos Trabalhadores (PT, o mesmo de Lula da Silva).

José Eduardo Cardoso falou à margem do 6.º Congresso Internacional de Direito "Desafios da Justiça e da Sociedade num Mundo Globalizado", que se realiza hoje, em Lisboa.

"Há todo um conjunto de situações que antecede este impasse, desta situação lamentável em que vemos um juiz a dizer que não se deve cumprir a ordem de um outro juiz de uma instância superior, e outro vindo a revogar a decisão, independente do mérito daquilo que foi decidido", disse Cardozo.

O juiz Rogério Favreto aceitou no domingo de manhã um 'habeas corpus' apresentado por um grupo de deputados que apoia Lula da Silva, preso desde o último dia 07 de abril no âmbito do caso do apartamento duplex, e ordenou a sua "libertação imediata".

Este juiz estava em serviço no Tribunal Regional da Quarta Região (TRF-4), tribunal de segunda instância com sede em Porto Alegre, que em abril negou os últimos apelos de Lula da Silva e ordenou a sua prisão.

A decisão de Favreto foi questionada pelo juiz Sérgio Moro, responsável pelo processo contra o ex-Presidente brasileiro em primeira instância, e posteriormente revogada pelo juiz João Gebran Neto, relator do caso no TRF-4.

Mesmo assim, Favreto insistiu e ditou uma nova ordem de libertação para Lula da Silva, que deveria ter sido cumprida no domingo, mas estas diferenças foram finalmente resolvidas pelo presidente do TRF-4, Carlos Thompson Flores.

Depois de quase dez horas de embate judicial, Thompson Flores decidiu que, diante do "conflito de competências", valeria a decisão de Gebran Neto de negar a libertação de Lula da Silva.

"O Presidente Lula foi condenado num processo sem nenhuma prova efetiva (no caso do duplex). Foi um processo acelerado, comprovadamente e com clara inspiração política", declarou.

Para Cardozo, "a Constituição brasileira deixa claro que a presunção de inocência existe até o trânsito em julgado. Pode-se discordar disso, dizer que é errado, agora, a Constituição é clara, ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado".

"A suprema corte brasileira (Supremo Tribunal Federal/STF) por uma maioria de voto, e eu discordo (da decisão), acabou simplesmente por entender que a presunção de inocência não é até o trânsito em julgado, mas que se aplica de imediato a execução de uma sentença condenatória em segunda instância", sublinhou.

O ex-ministro considera que "o Brasil passa por momentos muito difíceis" e que "na base disso, existe uma tempestade que se iniciou com o processo 'impeachment' de Dilma Rousseff (em 2016)".

"Ali, as instituições começaram a ficar abaladas e ninguém mais sabe se colocar no seu lugar institucional, incluindo o próprio poder judiciário", afirmou José Eduardo Cardozo.

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