Dirigentes das Áreas Metropolitanas podem ser eleitos em 2021 - ministro

O ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, participou hoje no "Fórum Políticas Públicas 2019 -- Desenvolvimento, Descentralização e Poder Local", organizado pelo ISCTE -- Instituto Universitário de Lisboa.

Eduardo Cabrita salientou que "descentralização não se confunde com delegação de competências", sendo antes "a efetiva atribuição de competências anteriormente exercidas por entidades da administração central do Estado a entidades de nível local", havendo "um patamar regional, um patamar metropolitano, intermunicipal, municipal, de freguesia".

"É este o desafio de uma reformulação e de uma consistência integrada que exige consensos, exige estudos, mas exige ação relativamente à reforma da administração territorial do Estado", disse.

Cabrita destacou que está no programa do Governo "a democratização indireta das Comissões de Coordenação Regional, para criação de mecanismos de decisão e de reflexão daquela que é a voz regional", mas que está também a ser feito um trabalho com as Áreas Metropolitanas.

"Está no quadro de ação do trabalho que temos estado a fazer com as Áreas Metropolitanas preparar um quadro de competências para que em 2021 possa existir uma eleição dos responsáveis das Áreas Metropolitanas dentro do modelo constitucional, que prevê uma forma de organização específica autárquica nas grandes áreas urbanas", afirmou.

O governante salientou que hoje já estão "consolidadas" a atribuição às AM de competências em matéria de ordenamento do território regional - como a reformulação do Programa Regional de Ordenamento do Território (PROT) da Área Metropolitana de Lisboa (AML) ou a elaboração do PROT do Porto, que "nunca foi feito" - e em "matéria de gestão de fundos relativamente à AML, onde [existe] já um quadro de competência territorial próprio".

Eduardo Cabrita salientou que a descentralização administrativa, uma prioridade assumida pelo Governo, "é provavelmente o maior défice de cumprimento do nosso programa constitucional de 1976" e que Portugal enfrenta "significativas resistências àquilo que é a concretização de um programa de descentralização".

O desafio que foi estabelecido, segundo o ministro, é que o país convirja "no quadro de uma década" com "a média da despesa pública local realizada a nível europeu", para "pelo menos 25%", quando atualmente o poder local apenas gere 14%.

O ministro considerou que este Governo "já descentralizou mais do que qualquer Governo" e para o provar apontou alguns exemplos, como a atribuição à Câmara de Lisboa da rodoviária Carris e, aos municípios da Área Metropolitana do Porto, da gestão dos STCP.

A atribuição a todas as Comunidades Intermunicipais das Autoridades de Transporte e o caso das polícias municipais de Lisboa e do Porto, que receberam competências na área do trânsito, foram dadas dados como exemplo.