Dezenas de organizações protestam no parlamento no dia de discussão da lei da nacionalidade

A manifestação, convocada para as 15:00, por um conjunto de organizações agregadas na campanha 'Por Outra Lei da Nacionalidade', acontece no dia em que o parlamento discute dois projetos de lei, do PS e do PCP, para alterar a lei da nacionalidade no sentido de facilitar o reconhecimento de cidadãos nascidos em solo luso ("jus soli"), desde que um dos pais resida em Portugal, mesmo sendo estrangeiro.

As propostas dos dois partidos representam um avanço face às alterações mais recentes à lei da nacionalidade, que datam de 2006, mas ficam aquém dos objetivos dos impulsionadores desta campanha -- 38 associações, coletivos de defesa dos imigrantes, antirracistas, feministas e de defesa dos direitos LGBT.

"A campanha por outra lei da nacionalidade construiu-se em torno de um objetivo muito claro: queremos que seja atribuída a nacionalidade portuguesa de forma imediata a todas/os nascidas/os em Portugal seja qual for o estatuto legal dos seus pais e da sua origem nacional", lê-se num comunicado dos organizadores, que exigem "o fim das injustiças que afetam milhares de pessoas que nasceram em Portugal depois de 1981 e que se viram privadas do acesso à nacionalidade portuguesa à nascença".

Entre as organizações subscritoras da campanha e na origem da manifestação de segunda-feira estão, entre outras, a SOS Racismo, AMA -- Associação da Mulher Imigrante, Associação Comunidade Lusófona, Associação Renovar a Mouraria, ILGA Portugal, Casa do Brasil de Lisboa ou a Liga dos Chineses em Portugal.

Além de um apelo para a participação no protesto nas escadarias da Assembleia da República, no qual se insere uma conferência de imprensa da organização, as associações apelam também para a assinatura de uma petição, que já reúne os quatro mil subscritores necessários para levar as suas reivindicações à discussão no parlamento.

O comunicado refere ainda que há disposições legais na lei da nacionalidade que o Tribunal Constitucional considerou inconstitucionais -- "a condenação a uma pena de prisão igual ou superior a três anos impede o acesso à nacionalidade" -- e que requisitos para a obtenção da nacionalidade como a realização de uma prova de língua portuguesa e o pagamento de taxas excluem "os mais pobres e info-excluídos".

Pelo lado dos comunistas, as mudanças legislativas à norma orgânica de 2006, relativa à Lei n.º 37/81, de 03 de outubro, limitam-se a reconhecer a nacionalidade portuguesa a todos as pessoas nascidas em Portugal, desde que um dos seus progenitores, mesmo sendo estrangeiro, seja residente no país. Neste caso, a aquisição da nacionalidade deixa de depender do tempo de residência dos pais em território luso.

Até agora, a legislação prevê que pelo menos um dos progenitores do cidadão resida em Portugal, legalmente, há cinco anos para ser reconhecida a nacionalidade ao recém-nascido.

Os socialistas também pretendem mexer no articulado em questão, "visando manter na lei critérios de atribuição da nacionalidade assentes quer no 'jus soli', quer no 'jus sanguinis' (ascendência)" dado Portugal ser um "país simultaneamente de emigração e de imigração", a fim de reforçar a "proteção jurídica e o acesso à nacionalidade às pessoas que em Portugal escolheram conduzir as suas vidas trabalhando, constituindo família, cumprindo as suas obrigações e contribuindo ativa e positivamente para o desenvolvimento do país".

Relativamente aos casos de crianças nascidas em Portugal, o grupo parlamentar do PS reduz o critério de residência de um dos pais de cinco para dois anos para que o recém-nascido obtenha a nacionalidade portuguesa, simplificando ainda o processo de reconhecimento do estatuto de residente através de um documento de identificação válido emitido por autoridades lusas.

No que respeita ao prazo de residência legal para desencadear o processo de naturalização, este é reduzido em um ano, para cinco anos.

O número de pedidos para obtenção da nacionalidade portuguesa atingiu em 2016 o valor mais alto dos últimos sete anos, totalizando 35.416, segundo dados do Relatório Anual de Segurança Interna (RASI).

O RASI de 2016 adianta que dos 35.416 pedidos formulados para obtenção de nacionalidade portuguesa, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras emitiu 27.155 pareceres, dos quais 26.061 foram positivos e 1.094 negativos.

O relatório indica que os cidadãos que pediram a nacionalidade portuguesa no ano passado foram essencialmente oriundos do Brasil (10.063), Cabo Verde (3.126), Ucrânia (2.352), Turquia (1.704) e Angola (1.470).