Descentralização leva 146 municípios a colocarem dúvidas sobre saúde e 168 sobre educação

Na última audição regimental desta legislatura na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, em Lisboa, Eduardo Cabrita, que também tutela a pasta das autarquias, disse aos deputados que "está concluído" o processo de avaliação em relação à educação, acrescentando que os municípios que colocaram questões sobre esta área "receberão respostas individualizadas esta semana, já com o despacho com valores finais".

Quanto às dúvidas levantadas no setor da saúde, o ministro referiu que, neste caso, a situação ainda "está em avaliação", considerando positiva esta "participação muito intensa dos municípios" que, "em boa hora", colocaram dúvidas, permitindo, assim, "dar andamento ao processo" de descentralização.

Eduardo Cabrita destacou que "dois terços dos municípios decidiram aceitar competências" em diversas áreas, a "maior reforma descentralizadora em 40 anos de democracia", segundo o ministro.

A deputada do PCP Paula Santos tem uma leitura diferente sobre o número de municípios que enviaram dúvidas à tutela, considerando que os "elevados pedidos de esclarecimento demonstram, claramente, uma profunda desconfiança" face à "insuficiência de meios" para fazer frente ao que contempla este processo de descentralização.

Já o deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira perguntou, mas não obteve resposta do ministro, sobre os montantes transferidos até ao momento da administração central para as autarquias, no âmbito do processo de descentralização, que classificou de "salada russa".

Outro dos assuntos mais discutidos na comissão parlamentar foi a reversão do processo que eliminou centenas de freguesias.

Vários deputados questionaram o ministro sobre este processo, lembrando que Eduardo Cabrita tinha anunciado uma lei-quadro sobre as freguesias para o primeiro semestre de 2018.

Na resposta, o ministro afirmou que houve a substituição da "arrogância e da prepotência" do anterior Governo (PSD/CDS-PP), que decidiu eliminar mais de um milhar de freguesias, sem diálogo, compromisso e concertação com a Associação Nacional das Freguesias (ANAFRE) e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).

Eduardo Cabrita espera que antes das eleições autárquicas de 2021 se chegue a um consenso entre Governo, ANAFRE, ANMP e Assembleia da República quanto à criação de novas freguesias: "Deixaremos este trabalho concluído", garantiu.

O ministro aproveitou a audição para fazer um balanço sobre o poder local, frisando que esta legislatura é caracterizada por três domínios: reconhecimento e devolução da autonomia local, reforço da capacidade financeira dos municípios e o processo de descentralização.

O Governo aprovou 23 diplomas setoriais no âmbito da lei-quadro da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais, num processo gradual de descentralização entre 2019 e 2021, e enviou ao parlamento uma proposta de lei sobre segurança contra incêndios.

Os decretos já publicados transferem competências para municípios nas praias, jogos de fortuna ou azar, vias de comunicação, justiça, bombeiros voluntários, atendimento ao cidadão, habitação, património, estacionamento, florestas, saúde animal e segurança dos alimentos, educação, cultura, saúde, policiamento, proteção civil, transportes em vias navegáveis interiores e áreas portuárias.

As entidades intermunicipais viram publicados os diplomas da descentralização na promoção turística e de fundos europeus e captação de investimento, podendo também assumir competências na justiça, bombeiros voluntários, educação, saúde e transportes em vias navegáveis interiores.

As freguesias, além de receberem competências dos municípios, podem ainda assumir responsabilidades no atendimento ao cidadão.

O diploma das áreas protegidas, aprovado na generalidade em 15 de novembro de 2018, foi entretanto consensualizado em definitivo com a ANMP, prevendo a cogestão de zonas protegidas com municípios e entidades intermunicipais.