Assembleia Municipal de Lisboa aprova transferência de competências na área da educação

O documento, apreciado em reunião plenária, contou com os votos contra do BE, PEV, PCP e de um deputado independente, a abstenção do PAN, MPT, CDS e de um deputado independente, tendo as restantes forças políticas e eleitos independentes votado favoravelmente.

O PCP, o PEV e o BE apresentaram propostas de rejeição destas competências, que acabaram por ser chumbadas pela AML.

O vereador responsável pelo pelouro da Educação, Manuel Grilo (BE -- partido que tem um acordo de governação da cidade com o PS), apresentou na terça-feira, em reunião privada do executivo, uma proposta para rejeitar a transferência das competências na área da educação, documento que foi chumbado com os votos contra dos socialistas e dos sociais-democratas.

Para o BE, "as autarquias não têm condições para assumir as novas competências, com particular gravidade nas matérias" respeitantes à educação.

De acordo com o vice-presidente da Câmara de Lisboa, João Paulo Saraiva (Cidadãos por Lisboa, eleito na lista do PS), que detém também a pasta dos Recursos Humanos, este processo de descentralização na área da educação, implica a transferência para o município de "dois mil trabalhadores assistentes operacionais e assistentes técnicos", bem como de "35 milhões de euros anuais" para "as despesas correntes de toda a operação".

Intervindo na sessão, o autarca avançou que 32 escolas dos 2.º, 3.º ciclos e secundário passarão para "a gestão e propriedade direta do município", sendo que "21 ficam na propriedade da Parque Escolar".

Dessas 32, o Bloco entende que 29 precisam de uma requalificação urgente, enquanto o Governo admite que 26 estabelecimentos "estão em muito mau estado", havendo por isso uma divergência de opinião relativamente a três escolas.

"As intervenções estruturais, da responsabilidade do município, como eu referi, são na sua esmagadora maioria [26 escolas] com financiamento do Estado português e apenas em seis escolas, que são muito recentes, é que não foram consideradas prioritárias", acrescentou João Paulo Saraiva.

Atualmente, o município já tem sob sua responsabilidade 93 escolas do 1.º ciclo e jardins de infância.

O vice-presidente da autarquia defendeu que, com este processo, o município de Lisboa terá "um papel muito mais interventivo e que certamente resultará, no fim do dia, naquilo que será o benefício para toda a cidade".

Manuel Grilo adiantou também que irá encomendar ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil um estudo que retrate o estado de conservação das escolas do 2.º e 3.º ciclos de ensino, bem como do secundário, que transitarão para a gestão da autarquia, à semelhança daquilo que foi feito com as escolas do 1.º ciclo e jardins de infância sob gestão da câmara.

Na discussão, que se debruçou essencialmente na transferência das competências da educação, os deputados municipais da oposição contra o processo criticaram sobretudo a falta de informação acerca das verbas a serem transferidas para a Câmara de Lisboa.

Em resposta, João Paulo Saraiva afirmou que "os meios financeiros são (...) adequados" e que as verbas podem ser "eventualmente reforçadas em determinadas circunstâncias".

A AML aprovou em março a transferência para o município de competências nas áreas da proteção, saúde animal e segurança dos alimentos, assim como da cultura.

O Governo aprovou 23 diplomas setoriais no âmbito da lei-quadro da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais -- num processo gradual de descentralização entre 2019 e 2021 -, e enviou ao parlamento uma proposta de lei sobre segurança contra incêndios.

Os 21 decretos já publicados transferem competências, para municípios, nas praias, jogos de fortuna ou azar, vias de comunicação, justiça, bombeiros voluntários, atendimento ao cidadão, habitação, património, estacionamento, florestas, saúde animal e segurança dos alimentos, educação, cultura, saúde, policiamento, proteção civil, transportes em vias navegáveis interiores e áreas portuárias.