Proprietários de Lisboa querem taxa turística a financiar lojas históricas

A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) contesta a decisão do PS e do governo de prolongar até 2027 o atual regime de proteção das lojas históricas, que deixa estas entidades fora do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), proibindo assim a atualização das rendas antigas e a possibilidade de os senhorios se oporem à renovação dos contratos que já estão sujeitos ao NRAU. Para a associação este quadro legal traduz-se na "subsidiação" das lojas históricas pelos proprietários dos imóveis, quando este deveria ser um encargo do "Estado e das autarquias".

"A associação nunca se oporá à preservação do património histórico, o que não podemos concordar é com o facto de se remeter de forma descarada a subsidiação dos negócios das lojas históricas para os proprietários dos imóveis onde estão instaladas", escreve a ALP num documento enviado na passada semana ao Parlamento, a propósito do projeto de lei do PS que visa inscrever esta medida na lei que consagra o regime de proteção das lojas históricas.

Foi esta lei que, em 2017, instituiu a proteção no arrendamento das entidades classificadas pelas autarquias como sendo de interesse histórico e cultural ou social local. Uma proteção por cinco anos, que terminou já este ano, e que foi prorrogada através do Orçamento do Estado de 2022, agora até 31 de dezembro de 2027.

Acontece que a norma que entrou no OE não contemplava uma das situações previstas no diploma original, deixando de fora a interdição de os senhorios se oporem à renovação dos contratos que já tenham transitado para o NRAU. Para colmatar esta ausência o PS apresentou em julho um projeto de lei que visa inscrever esta proteção na lei original de forma expressa - uma proposta que já foi aprovada na generalidade, no passado mês de outubro e que está agora em discussão na especialidade (artigo a artigo), processo no âmbito do qual a ALP se pronunciou na passada semana.

Para a associação que representa os proprietários lisboetas trata-se de uma iniciativa "lamentável", que prolonga um "congelamento de rendas que tem vindo a ser sucessivamente prorrogado e que dura há mais de 110 anos, sendo o maior congelamento de rendas de todo o planeta".

E, se o projeto do PS consagra a proteção até 2027, a associação sustenta que "na prática faz dilatar o prazo do contrato de arrendamento por mais 10 anos, até 31 de dezembro de 2032", dado que a lei prevê ainda um período adicional de cinco anos para o senhorio poder transitar o contrato de arrendamento não-habitacional para o NRAU.

A taxa turística como financiamento alternativo

Como "alternativa ao congelamento das rendas", a ALP defende que as autarquias deveriam "canalizar parte das verbas arrecadadas com a taxa turística adveniente do Alojamento Local para subsidiar negócios das lojas históricas" que necessitem desse apoio. Até porque, argumenta a associação, uma entidade de interesse histórico "poderá não ter qualquer necessidade financeira de manter um valor de renda meramente simbólico".

Ao DN, Diana Ralha, diretora da ALP, reforça a ideia de que esta é uma lei "cega" que trata por igual o que é diferente, referindo que entre os estabelecimentos classificados como de interesse histórico "há negócios altamente lucrativos, que faturam milhares de euros por mês". Uma realidade bastante visível em Lisboa, argumenta, questionando por que é que "um privado tem de financiar negócios que têm fins lucrativos". E se há entidades históricas que realmente necessitam de apoio, cabe às entidades públicas prover a essa ajuda, defende .

A taxa turística incide sobre as dormidas de turistas (nacionais e estrangeiros) em estabelecimentos de Alojamento Local e hoteleiros, sendo atualmente de dois euros por noite quer em Lisboa, quer no Porto. A câmara da capital prevê arrecadar, este ano, 32 milhões de euros com a taxa, que tem como destino o investimento em "equipamentos ou infraestruturas que produzam impacto direto ou indireto na promoção e qualidade do turismo na cidade". Na semana passada o vice-presidente da autarquia, Filipe Anacoreta Correia, admitiu reequacionar o modelo em vigor, no sentido de reforçar o investimento na área da habitação.

As críticas da ALP não são acompanhadas pelas restantes entidades que se pronunciaram sobre o projeto de lei do PS. Numa declaração sucinta, a Associação Nacional de Proprietários diz nada ter a opor. Já a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) dá parecer favorável às medidas de proteção às lojas históricas.

Em julho deste ano havia no país cerca de 350 entidades classificadas como sendo de interesse histórico, cultural ou social local, a esmagadora maioria em Lisboa e no Porto. A maior parte são estabelecimentos comerciais, embora haja também escolas, grupos recreativos e clubes desportivos.

susete.francisco@dn.pt