Supremo dos EUA limita poderes de juízes para bloquear decisões de Trump. "Vitória monumental"

O Supremo Tribunal dos EUA decidiu esta sexta-feira que os juízes não têm autoridade para contrariar ordens executivas do presidente, mas não se pronunciou sobre as restrições de Donald Trump à cidadania por direito de nascimento.

O resultado da votação do Supremo Tribunal – com seis votos de juízes conservadores a favor (três deles foram nomeados por Trump) e três votos de progressistas contra - foi uma vitória para o presidente republicano, que se queixou de juízes, individualmente, estarem a criar obstáculos à sua agenda política.

"Uma vitória monumental para a Constituição, a separação dos poderes e o estado de Direito", reagiu Trump, numa conferência de imprensa, dizendo que nos últimos meses "juízes de esquerda radical" tentaram anular os seus poderes como presidente. Para Trump, as injunções eram "uma grave ameaça à democracia".

Contudo, o Supremo Tribunal não se pronunciou sobre a constitucionalidade do decreto presidencial de Trump que revoga a cidadania aos filhos nascidos nos EUA de pessoas que se encontram ilegalmente no país.

A cidadania por direito de nascença torna automaticamente qualquer pessoa nascida nos Estados Unidos num cidadão norte-americano, incluindo as crianças nascidas de mães que vivem ilegalmente no país.

O direito foi consagrado logo após a Guerra Civil nos Estados Unidos, na 14ª Emenda da Constituição.

Numa decisão do Supremo Tribunal de 1898 - Estados Unidos v. Wong Kim Ark - foi decidido que as únicas crianças que não recebiam automaticamente a cidadania norte-americana quando nascem em solo dos Estados Unidos são os filhos de diplomatas que devem lealdade a outro Governo, inimigos presentes nos EUA durante uma ocupação hostil, os nascidos em navios estrangeiros e os nascidos de membros de tribos nativas norte-americanas soberanas.

Os EUA estão entre cerca de 30 países onde a cidadania por direito de nascença — o princípio do ‘jus soli’ ou “direito do solo” — é aplicada.

Trump e os seus apoiantes argumentam que deve haver normas mais rigorosas para alguém se tornar cidadão norte-americano - o que o Presidente chamou de "um presente inestimável e profundo" -, na ordem executiva que assinou no seu primeiro dia de mandato, em janeiro.

A Administração de Trump considera que os filhos de não cidadãos não estão “sujeitos à jurisdição” dos Estados Unidos - uma expressão utilizada na emenda da Constituição - e, por isso, não têm direito à cidadania.

Contudo, os governos estaduais, imigrantes e grupos de defesa dos direitos humanos que apresentaram ações judiciais para bloquear a ordem executiva acusam a Administração de tentar desestabilizar o entendimento mais amplo de cidadania por direito de nascença que foi aceite desde a adoção da emenda.

Em sentido contrário, o Departamento de Justiça argumenta que os juízes, individualmente, não possuem o poder de dar um caráter de efeito nacional às suas decisões.

A Administração de Trump pretende que os juízes permitam que o seu plano nesta matéria entre em vigor para todos os estados e situações, exceto para os casos de pessoas e grupos que contestam esta decisão e cujo processo judicial ainda está em curso.

Para estas situações – e há recursos judiciais em 22 dos 50 estados - a Administração admite que o plano pode permanecer temporariamente suspenso.

Obamacare, pornografia... outras decisões

O Supremo preservou um elemento-chave do Obamacare, que ajuda a garantir que as seguradoras cobrem cuidados preventivos, como rastreios de cancro e medicamentos para a prevenção do VIH, sem custos para o paciente.

Isto acalma as preocupações levantadas pelos defensores da saúde pública de que o tribunal pudesse abrir caminho para que as companhias de seguros sujeitassem estes serviços a copagamentos e franquias, dissuadindo muitos americanos de os obter.

O Supremo decidiu também contra os contestatários de uma lei do Texas que exige que os sites pornográficos verifiquem a idade dos utilizadores, num esforço para proteger os menores, depois de a indústria do entretenimento para adultos ter argumentado que a media vila os direitos da liberdade de expressão dos adultos.

Os juízes, numa decisão de 6 votos a 3, da autoria do juiz conservador Clarence Thomas, mantiveram a decisão de uma instância inferior que permitiu a aplicação do requisito de verificação de idade no estado liderado pelos republicanos.

O Supremo também decidiu a favor de pais cristãos e muçulmanos de Maryland, que apresentaram uma ação judicial para manter os filhos que estão no primeiro ciclo do ensino básico fora de determinadas aulas quando são lidos livros de história com personagens LGBT.

Os juízes, numa decisão de 6 votos a 3, anularam a recusa de um tribunal inferior em exigir que as escolas públicas do Condado de Montgomery oferecessem a opção de não frequentar estas aulas. O tribunal inferior tinha rejeitado o argumento de um grupo de pais que processou o distrito escolar, alegando que a sua política de proibição de não frequentar estas aulas violava as proteções da Primeira Emenda da Constituição para o livre exercício da religião.

Com Lusa