Governo vai criar um registo único de fundações

O governo vai criar um um registo único de fundações, que "será determinante para a transparência e para o conhecimento da realidade fundacional".

O anúncio foi feito esta sexta-feira pela ministra da Presidência e Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques, no encerramento da sessão comemorativa do Dia Europeu das Fundações e Doadores, organizada pelo Centro Português de Fundações.

A governante revelou que o projeto de diploma já está a ser elaborado e que e que este é "um objetivo que estava por concretizar".

A Lei Quadro das Fundações, aprovada em julho de 2012, estabelecia já que "as fundações portuguesas e estrangeiras que desenvolvam os seus fins em território nacional estão sujeitas a registo nos termos da lei" e que "o registo consta de uma base de dados única, mantida e disponibilizada para consulta pública pelo Instituto dos Registos e do Notariado".

"Estou certa que todos reconhecerão os enormes benefícios associados à existência de um único registo de todas as fundações que prosseguem os seus fins em território nacional", afirmou Maria Manuel Leitão Marques, manifestando a esperança de que "será mais uma oportunidade de simplificação de todos os procedimentos associados à vida das fundações, desde a sua criação até à sua extinção".

A ministra da Presidência aproveitou a ocasião para falar pela primeira vez do procedimento de reconhecimento simplificado de fundações privadas, também previsto desde 2012 na Lei Quadro das Fundações, mas que não passou de "letra morta".

"Este procedimento não teve qualquer aplicabilidade prática, porquanto a sua utilização dependia, entre outras condições legalmente previstas, da aprovação prévia de um modelo de estatutos, a qual não se tinha verificado", começou por salientar Maria Manuel Leitão Marques.

Este modelo já foi aprovado e publicado esta semana em Diário da República. "A adoção deste procedimento simplificado de reconhecimento de fundações privadas constitui uma importante medida de simplificação e modernização administrativas, contribuindo para a redução dos custos administrativos, burocráticos e de contexto atualmente suportados tanto pelos cidadãos, como pela Administração", afirmou.

Regularização das fundações "ilegais"

A ministra da Presidência anunciou ainda que o governo quer "regularizar" a situação das fundações que não responderam ao Censo de 2012.

"Não se trata de comprometer a credibilidade que, em 2012, se pretendeu imprimir ao universo fundacional, mas sim de devolver a palavra àqueles que se posicionam ao serviço do interesse social (...) e demonstraram merecer o empenho deste governo em conceder-lhes mais uma oportunidade", justificou Leitão Marques.

A governante lembrou que na sequência do Censo de 2012, "foram penalizadas todas as fundações que não apresentaram resposta ou que apresentaram respostas incompletas e/ou não disponibilizaram a documentação exigida".

Estas fundações "não obtiveram um número de registo para efeitos de apoios financeiros públicos, facto que se traduziu na aplicação a estas fundações de uma penalização ad eternum de um impedimento vitalício", referiu a ministra, defendendo que "não é razoável, nem proporcional estender indefinidamente no tempo as consequências da falta de resposta ao Censo de 2012".

Desde a entrada em vigor da Lei Quadro, em 2012, já deram entrada 74 novos pedidos de reconhecimento de fundações privadas e cerca de 300 pedidos de alteração estatutária na Presidência do Conselho de Ministros.

Estes números evidenciam, segundo Leitão Marques, que "continua a existir no nosso país interesse e vontade de manter viva a instituição fundacional".