Governo quer mexer na lei do trabalho. Sindicatos pedem tempo para analisar
O objetivo do Governo é mudar alguns aspetos da lei do trabalho na função pública, nomeadamente no que toca a férias - que “devem ser rateadas” -, nos pré-avisos de greve (que passam a ter de ser comunicados por escrito ao empregador e à DGAEP [Direção-Geral da Administração e do Emprego Público] ) e, ainda, em caso de doença - cuja justificação passará a ser comprovada através de declaração dos serviços do Serviço Nacional de Saúde e com o Governo a abrir caminho para que a baixa por doença pode passar a ser feita pelo privado.
Para isto, o Executivo pediu ao Parlamento uma autorização para chamar a si a iniciativa de legislar (ou seja, uma espécie de carta branca) sobre um tema de competência da Assembleia da República.
Esta terça-feira, foi a vez de o Governo se reunir com os sindicatos (STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado, Frente Comum e a Federação de Sindicatos da Administração Pública, Fesap) e apresentar-lhes a proposta. No final do encontro com a secretária de Estado da Administração Pública, Maria Helena Rodrigues, presidente do STE, referiu que as alterações “não são de grande monta”, mas sim, “aparentemente”, de pormenor. No entanto, assumiu que o sindicato terá de “estudar melhor a proposta apresentada”. Na Administração Pública, lembrou, os prazos para cumprimento de determinadas obrigações” por parte dos serviços “são sempre indicativos”, sendo vinculativos para os trabalhadores.
Já José Abraão, secretário-geral da Fesap considerou que as mexidas que o executivo quer fazer à lei do trabalho em funções públicas “fazem algum sentido”, mas avisa que regulamentar o rateamento das férias pode “contribuir para uma maior conflitualidade”
Sebastião Santana, coordenador da Frente Comum, foi no mesmo sentido do STE: as alterações “não são” em questões de fundo, mas o gabinete jurídico irá analisar a proposta “calmamente” para que possa perceber as implicações. Recusou, por isso, fazer “juízos precipitados”. Estas “são matérias bastante densas e complexas. Qualquer alteração pode ter impactos que não se veem imediatamente”, apontou o dirigente sindical, que deixou ainda críticas ao Governo pela falta de transparência inicial. Tudo porque o Executivo introduziu os pedidos de autorização legislativa na proposta do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), não detalhando o motivo. “Se o Governo tivesse, desde o primeiro momento, declarado tudo o que queria fazer [...] não tinha levantado um manto de suspeitas sobre matérias determinantes”, criticou Sebastião Santana.
As poucas linhas que constavam na proposta orçamental do OE2025 levaram os partidos de esquerda a acusar o Governo de pretender “um cheque em branco” para alterar matérias relacionadas com os regimes de férias, pré-aviso de greve, mobilidade ou de doença na função pública, com o PCP, BE e Livre a proporem a eliminação do artigo que contempla a proposta de autorização legislativa. O CDS e o PSD aprofundaram, entretanto, numa alteração ao OE2025, a extensão da autorização legislativa.
Os sindicatos vão voltar à mesa de negociações com o Governo na próxima terça-feira, dia 26 de novembro. Com Lusa