Governo aprova aumentos da função pública para 2025

O Governo aprovou esta quarta-feira em Conselho de Ministros os aumentos salariais para a função pública para 2025, previstos no acordo com os sindicatos, nomeadamente uma subida de 56 euros por mês ou 2,15%.

"Hoje aprovámos, em linha com o acordo com sindicatos, os aumentos do salário mínimo na função pública para 878 euros, mais 56 euros por mês", para vencimentos brutos mensais de até 2.620,23 euros, salientou o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, na conferência de imprensa após a reunião, sendo que para os salários superiores há um "aumento de 2,15%, superior ao que estava previsto pelo governo anterior".

Há também um aumento de 5% nas ajudas de custo, recordou.

O ministro da Presidência destacou que "no final da legislatura, horizonte do acordo, garante no mínimo um reforço mensal de 234 euros para os trabalhadores", reiterando que o Governo está "comprometido com paz social e valorização de rendimentos para todos".

Leitão Amaro salientou, assim, que além dos acordos de reforço para as forças de segurança, professores e enfermeiros, esta é uma "valorização para todos os funcionários públicos".

Aprovadas novas medidas para facilitar recrutamento de professores

O Governo aprovou novas medidas para facilitar o recrutamento de professores, que incluem a simplificação da abertura dos cursos para licenciatura e mestrado em educação e ensino, anunciou o ministro da Presidência.

"É sabido que, por inação passada, Portugal tem hoje um desafio enorme de, até 2030, ter de recrutar mais de 30 mil professores", justificou António Leitão Amaro na conferência de imprensa, após o Conselho de Ministros.

Segundo referiu, o executivo aprovou a simplificação da abertura dos cursos para licenciatura e mestrado em educação e ensino, assim como o reconhecimento da formação prévia dos candidatos.

"Um doutorado em Química não tem, no seu processo de mestrado para ensino, de voltar a fazer cadeiras de Química", exemplificou o ministro.

Está também prevista a atribuição de incentivos aos orientadores, seja através de uma redução da carga letiva ou de um suplemento até 1.070 euros por assumirem essa função, referiu o António Leitão Amaro.

Outra das medidas passa pela atribuição de uma bolsa de 3.600 para estudantes de mestrado, adiantou o governante, ao considerar que, com isso, o Governo pretende que "não deixem de ser estudantes em educação e ensino por falta de meios".

"Trata-se de uma aposta importante em acelerar a formação. Para ter mais professores era necessário valorizar a sua carreira, mas também melhorar a atratividade e a facilidade no sentido de ser possível a concretização da formação inicial e continua dos professores", salientou o ministro.

Leitão Amaro anunciou ainda que o Governo decidiu renovar as parcerias com instituições de ensino superior dos Estados Unidos, caso das universidades Carnegie Mellon, Berkeley, Austin e Massachusetts Institute of Technology (MIT).

"Essa renovação foi colocada em crise no passado. O juízo que fazemos é que elas são importantes e úteis e, por isso, decidimos renovar essas parcerias até 2030, aprovando a despesa para esse período", avançou.

Aprovada estratégia nacional para pessoas sem abrigo 2025-2030

O Governo aprovou uma nova estratégia nacional para os sem-abrigo para 2025-2030, anunciou o ministro da Presidência, ao adiantar que, no final de 2023, cerca de 13 mil pessoas estavam nessa situação em Portugal.

"Aprovamos hoje uma nova estratégia nacional para 2025 a 2030 e o plano de ação para os próximos dois anos", afirmou António Leitão Amaro.

Segundo o governante, nos últimos seis anos, o número de sem-abrigo em Portugal mais do que duplicou, chegando aos 13 mil no final do ano passado.

"Isto aconteceu pela falta de ação e de execução de promessas e de estratégias que tinham sido feitas no passado", lamentou Leitão Amaro, ao adiantar que o plano de ação agora aprovado é para implementar em articulação com os municípios, dando-lhes flexibilidade para aplicarem as medidas e adotarem as suas próprias estratégias.

Entre as medidas previstas na estratégia nacional consta a criação de um sistema de alerta e prevenção, com uma plataforma de dados que identifique os riscos em todo o território nacional, referiu Leitão Amaro, ao salientar que este é fenómeno mais concentrado na Área Metropolitana de Lisboa.

A estratégia prevê ainda o aumento do alojamento em várias modalidades, como de emergência, temporário e no modelo de `housing first´, assim como a criação de um plano pessoal de emprego direcionado a cada uma das pessoas na situação de sem-abrigo, adiantou o ministro da Presidência.

Está também previsto o reforço das equipas de rua e das equipas comunitárias de saúde mental, avançou António Leitão Amaro, para quem em causa está um conjunto de várias medidas novas, a implementação de algumas que tinham sido anunciadas e reforço de outras que "estavam a ser incipientemente aplicadas".

No sábado, o Presidente da República apelou a uma aposta urgente na habitação apoiada pelo Estado para as pessoas em situação de sem-abrigo, assinalando que muitas delas estão a trabalhar, mas sem dinheiro suficiente para ter casa.

"É uma nova situação que precisa urgentemente de uma aposta na habitação, com o apoio do Estado, com o apoio do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e com o papel fundamental dos municípios, das autoridades", defendeu Marcelo Rebelo de Sousa.

O chefe de Estado falava aos jornalistas durante o almoço de Natal promovido pela associação Centro de Apoio ao Sem-Abrigo (CASA), em instalações do Metropolitano de Lisboa, em que tem participado anualmente.

Nesta ocasião, o Presidente da República reiterou que esperava que o Governo PSD/CDS-PP chefiado por Luís Montenegro, em funções desde abril, fosse "relativamente rápido" a apresentar a sua a estratégia para a integração das pessoas em situação de sem-abrigo.

Questionado sobre a posição manifestada pelo Presidente da República, António Leitão Amaro referiu que se verifica uma "sintonia total" com Marcelo Rebelo de Sousa sobre essa matéria.

"Há uma sintonia na importância e há uma sintonia no diagnóstico de que o Estado tem estado a falhar nas políticas públicas", salientou o ministro da Presidência, ao reiterar que, entre 2018 e 2023, o número de pessoas sem-abrigo aumentou de 6.000 para mais de 13.000.

"Não era este Governo que estava em funções nestes seis anos", realçou o governante.

Governo explica funções da nova Agência para o Clima

A ministra do Ambiente e Energia apresentou entretanto em pormenor em pormenor a nova Agência para o Clima (ApC), que passa a gerir todos os fundos nacionais e internacionais ligados ao clima e tem um presidente nomeado pela tutela.

Na conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros, a ministra explicou com mais detalhes o que será a ApC, cuja criação já tinha sido anunciada no início de outubro passado, no Entroncamento, Santarém.

A ApC terá como principais funções, disse a ministra, liderar, propor e implementar políticas na área do ambiente, mitigar e adaptar o país às alterações climáticas, e coordenar a descarbonização nos setores da indústria, edifícios, transportes, agricultura e políticas florestais.

Além de apoiar a formulação e concretização de políticas públicas de ação climática, será também a ApC que irá ser responsável por desenvolver e monitorizar o Plano Nacional de Energia e Clima (PNEC2030).

Irá também exercer funções da Autoridade Nacional no Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), que estava na dependência da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), e fará a supervisão dos mercados voluntários de carbono.

Maria da Graça Carvalho explicou que na nova Agência se juntam vários serviços que até agora estavam na dependência da Secretaria Geral do Ministério do Ambiente, e disse que será financiada através de uma percentagem dos fundos que vai gerir, que não está fixada mas que deve ser de 2%.

Só o Fundo Ambiental gere por ano 1,2 mil milhões de euros, outro tanto, para vários anos, terá o Fundo Social para o Clima, que dá cerca de 200 milhões por ano, a que se acrescenta mais 37 milhões do programa EEAGrants, disse a ministra.

Graça Carvalho explicou ainda que parte dos funcionários da ApC virá da Secretaria-Geral do Ambiente a que se juntam mais cerca de 40 pessoas que transitam da APA (e outros nove entretanto recrutados).

"Haverá uma grande interligação entre a ApC e a APA, que continua com responsabilidade na água, ambiente e resíduos", disse a ministra, explicando também que o conselho diretivo da ApC é formado por um presidente, um vice-presidente e dois vogais, sendo que um vogal é nomeado pelo ministro das Finanças e os restantes membros pela ministra do Ambiente em articulação com os ministros da Economia e da Agriocultura.

A nova entidade vai ser a responsável por gerir os compromissos internacionais do país ao abrigo do Protocolo de Quioto e do Acordo de Paris, e vai gerir fundos que estavam dispersos: Fundo Ambiental, Fundo Azul (políticas do mar), Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), Fundo Social para o Clima (promover a transição energética justa), Fundo de Modernização (modernização de setores estratégicos para a descarbonização), Fundo de Transição Justa (minimizar impactos sociais da transição climática) e EEA Grants.

Maria da Graça Carvalho recordou que vários fundos dependiam da Secretaria Geral do Ministério e disse que o Fundo Social está por exemplo ligado ao conforto térmico.

Haverá maior transparência e rigor com a nova agência e uma "consolidação das competências climáticas que estavam dispersas", além de se fortalecer a luta contra as alterações climáticas, disse.

"É uma relação feliz e nós sabemos", diz ministro Leitão Amaro sobre Presidente da República

O ministro da Presidência afirmou que a relação do Governo com Marcelo Rebelo de Sousa "é feliz" e o executivo sabe disso, considerando que o Presidente da República apenas se referiu a uma cooperação estratégica que já existe.

No final da conferência de imprensa do Conselho de Ministros, António Leitão Amaro foi questionado sobre as palavras do chefe de Estado que, na cerimónia de cumprimentos do Governo, disse: "Solidariedade institucional é importante, mas não é suficiente. Tem de haver no presente cooperação estratégica".

"O Presidente da República - depois de o primeiro-ministro ter dito que temos não apenas solidariedade institucional, mas temos cooperação estratégica -- disse que sempre foi importante solidariedade institucional, e agora também, porque os tempos são mais difíceis. Existe e há, e é importante, a cooperação estratégica", disse.

Para Leitão Amaro, o Presidente não exigiu "uma coisa que não existia, confirmou uma relação que existe".

"Parafraseando, com um pequeno ajustamento, é uma relação feliz, e nós sabemos", acrescentou.

Leitão Amaro parafraseava declarações de Marcelo Rebelo de Sousa no início do mês quando se referiu aos oito anos de coabitação com o anterior primeiro-ministro, António Costa, como um tempo que, "comparado com o que vinha por aí", será recordado como de "felicidade relativa".

"Dizia muitas vezes a um governante com o qual partilhei quase oito anos e meio de experiência inesquecível: um dia reconhecerá que éramos felizes e não sabíamos. Era tudo relativo, era uma felicidade relativa, mas, comparado com o que vinha por aí, era uma felicidade", afirmou então Marcelo Rebelo de Sousa.

Hoje, nos cumprimentos de boas festas, o Presidente da República afirmou que o Governo está em contrarrelógio desde que iniciou funções há oito meses, com o primeiro-ministro a procurar estar em todo o lado, numa conjuntura internacional difícil que exige cooperação estratégica.

Perante Luís Montenegro, o chefe de Estado salientou esta ideia de cooperação estratégica, começando por apontar que, com anteriores executivos [socialistas], também houve solidariedade institucional.

"Não basta a solidariedade institucional. A solidariedade institucional foi sempre boa entre o Presidente da República e os sucessivos governos -- e continua a ser agora. Mas não é suficiente. É fundamental haver no presente a cooperação estratégica", acentuou.

A seguir, o chefe de Estado justificou a razão deste seu apelo.

"Se há uma estratégia nacional, o poder executivo é quem gere, a Assembleia da República é quem define e o Presidente [da República] tem de intervir, quer na legislação do governo, quer na legislação da Assembleia da República. Então, há que conjugar tudo muito bem, quer em domínios da política interna, quer na política externa e de defesa nacional. A cooperação estratégica é essencial, exige a estabilidade, segurança e previsibilidade. Ademais, num período, que é o próximo, de cerca de um ano, com duas eleições nacionais", advertiu.