O Governo angolano indicou esta quarta-feira que vai dar uma moratória de nove meses às empresas contribuintes para regularização voluntária da dívida com a segurança social e com as entidades incumpridoras, sob pena de a Segurança Social proceder à execução..Segundo o secretário de Estado para o Trabalho e Segurança Social, Manuel Moreira, para regularizar ou amortizar as dívidas, as empresas podem fazer um acordo de até 60 prestações, prevendo a lei que, dependendo da situação financeira da empresa, o acordo poderá ser alargado..Numa nota de imprensa hoje divulgada, Manuel Moreira esclareceu que, nos casos em que a regularização da dívida for feita de forma voluntária, a lei prevê a isenção do pagamento de todos os juros vencidos, bem como a prescrição ou inspeção dos procedimentos contravencionais e das multas referidas na dívida..A Segurança Social está a trabalhar na dívida de mais de 70 empresas públicas, que são também as mais devedoras, acrescentou, sem as apontar..A proposta está contida no Projeto de Lei de Autorização Legislativa que autoriza o Presidente da República a legislar sobre o Regime Jurídico de Regularização e Cobrança da Dívida à Proteção Social Obrigatória..Manuel Moreira adiantou que, em caso de incumprimento, após o fim do prazo de regularização voluntária, as empresas incumpridoras entram no processo de execução, liderado pelo Instituto Nacional de Segurança Social (INSS)..O secretário de Estado do Trabalho e Segurança Social reconheceu a existência de várias pessoas singulares beneficiárias ou participantes da Segurança Social que recebem pensão indevida ou fraudulenta, bem como empresas ou contribuintes que são incumpridores em relação à obrigação de pagar as contribuições.."As empresas incumpridoras são dos mais variados setores e a Segurança Social está a fazer um trabalho exaustivo para se calcular as dívidas", disse..Não solicitando a regularização de forma voluntária, acrescentou, a lei prevê que o INSS deve executar a dívida.."Vai produzir uma certidão executiva da dívida, que será executada com os vários elementos que a lei concede ao INSS, que vão desde a penhora dos móveis e imóveis à hipoteca, no sentido de fazer com que a obrigação da empresa seja liquidada por meios financeiros ou não financeiros", disse..O projeto foi aprovado já nas comissões de especialidade da Assembleia Nacional, devendo ser discutido e aprovado na generalidade na plenária marcada para 21 deste mês..O secretário de Estado assegurou que está a ser feito um trabalho de sensibilização para que as empresas tomem consciência da necessidade da contribuição social.."É isso que dá equilíbrio à Segurança Social. Precisamos de ter a relação do pagamento da pensão com a equilibrada. As que não procederem desta maneira, o executivo tem mecanismos para poder executar as empresas", salientou..Manuel Moreira referiu que a proposta de lei estabelece que a execução da dívida é abrangente até aos sócios e gestores das empresas..A ideia, precisou, é ter uma segurança social "mais digna, equilibrada e tranquila" para os seus beneficiários.