Mais de 1300 alterações ao OE. O que os partidos querem mudar

O Orçamento do Estado para 2020 conta 1315 propostas de alteração, um valor recorde que bate em mais de três centenas o número atingido no ano passado. Deste total, a maior fatia cabe ao PCP, que apresentou 311 medidas, seguido pelo PAN (234), Bloco de Esquerda (206), PSD (137, parte delas apresentadas pelos deputados do PSD-Madeira, que se abstiveram na votação na generalidade), Chega (99), PS (94), Iniciativa Liberal (69), PEV (67), Livre (52) e CDS (46).

Nesta segunda-feira, data em que terminou o prazo para apresentação de propostas ao OE 2020 - que segue agora para discussão na especialidade -, foram conhecidas as alterações avançadas pelos dois maiores partidos, PS e PSD. Embora os socialistas não tenham maioria no Parlamento, há algumas medidas que, com o apoio da esquerda, já são uma certeza, caso do aumento das pensões. Mas no horizonte está também uma descida do IVA da eletricidade. Uma proposta que, embora em diferentes moldes, é comum a quase toda a oposição.

[Atualizado o número de propostas de alteração entregues pelos partidos]

O PS avança com uma proposta para um aumento extraordinário das pensões mais baixas, a partir de agosto, repetindo assim o que aconteceu em 2017 e 2018.

De acordo com a proposta dos socialistas, o aumento é "de dez euros para os pensionistas cujo montante global de pensões seja igual ou inferior a 1,5 vezes o valor do indexante dos apoios sociais" (cerca de 658 euros) e de seis euros para os pensionistas que recebam uma pensão cujo montante fixado tenha sido atualizado no período entre 2011 e 2015 - ou seja, as pensões mínimas do regime geral, as pensões sociais e as pensões rurais.

Já o PCP quer um aumento de dez euros para todas as pensões, mas esta hipótese foi afastada pela líder parlamentar do PS, Ana Catarina Mendes: "A responsabilidade orçamental obriga-nos a fazer opções."

O PCP já tinha avançado com uma proposta para manter congeladas as rendas de inquilinos de baixos rendimentos com contratos antigos, que veem o período de transição terminar no final deste ano, o que levará a um aumento das rendas. Sobre a mesma matéria, o PS avança agora com outra solução, estendendo o período transitório por mais dois anos, até 2022.

Em causa estão os inquilinos com rendas anteriores a 1990, com um rendimento anual bruto corrigido inferior a cinco remunerações mínimas nacionais anuais (cerca de 42 mil euros) e que tenham invocado carência económica. Os inquilinos com mais de 65 anos ou com deficiência já estavam abrangidos por um período de transição mais alargado, precisamente até 2022.

"Tendo em conta o impacto que a atualização das rendas nos termos do NRAU [Novo Regime do Arrendamento Urbano] pressuporia para um conjunto alargado de famílias, sobretudo tendo em consideração o mercado habitacional atual, é importante salvaguardar a extensão do regime por mais dois anos, permitindo a execução das políticas publicas de habitação", justifica a proposta de alteração dos socialistas.

De acordo com uma das propostas de alteração entregues pelo PS, os vistos gold atribuídos ao investimento imobiliário passam a ficar limitados aos municípios do interior e às regiões autónomas, deixando de fora Lisboa e Porto.

Com esta alteração, precisou a líder parlamentar do PS, Ana Catarina Mendes, só "quem fizer investimentos [imobiliários] nas comunidades intermunicipais do interior e nas regiões autónomas, bem como quem criar emprego no país, tem direito ao visto gold". Uma medida que procura "retirar a pressão" sobre o mercado da habitação nas áreas metropolitanas do país.

Significa isto que o investimento que resulte na criação de postos de trabalho continuará a permitir a obtenção de vistos gold, sem distinção geográfica. A restrição aplica-se aos vistos que atualmente são atribuídos a quem investir 500 mil euros ou mais em imobiliário.

Esta é uma medida de aprovação garantida, dado que o Bloco de Esquerda propõe a eliminação dos vistos gold, que considera terem-se transformado "num dos principais focos de criminalidade económica", mas também "um dos principais motivos de especulação imobiliária". Também o PAN defende a revogação imediata destes vistos.

Os pensionistas que gozem do regime de residente não habitual (RNH) vão ter de pagar uma taxa de 10% de IRS. "Elimina-se a isenção total de tributação dos rendimentos de pensões obtidos no estrangeiro por residentes não habituais, passando a exigir-se a aplicação de uma taxa de 10%, sem prejuízo de opção pelo englobamento e da eliminação da dupla tributação internacional", refere a proposta de alteração dos socialistas.

São também "reajustados os requisitos de isenção para os rendimentos do trabalho (dependente e independente) obtidos no estrangeiro por residentes não habituais, exigindo-se a tributação efetiva no Estado da fonte do rendimento".

Os residentes não habituais já inscritos (ou que estejam ainda dentro do prazo para o fazer) poderão optar pelo atual ou pelo novo regime, "em respeito pelas garantias dos contribuintes e visando a prevenção de contencioso".

Sobre a mesma matéria, o BE apresenta uma proposta que visa a eliminação pura e simples do regime de residente não habitual.

É uma proposta comum a vários partidos, embora com diferentes contornos. O PSD quer reduzir a taxa de IVA da eletricidade de consumo doméstico para os 6% a partir de 1 de julho de 2020, uma medida que os sociais-democratas estimam num custo de 175 milhões de euros em 2020. Uma proposta que o PS já qualificou, pela voz da líder parlamentar, Ana Catarina Mendes, como uma "tremenda irresponsabilidade".

Já o BE propõe a descida da taxa de IVA da eletricidade e do gás natural para os 13% no próximo mês de julho, e novo decréscimo para a taxa reduzida de 6% até 2023. Na proposta do PCP não há modelações: a bancada comunista quer a redução do IVA do gás e da eletricidade.

O Iniciativa Liberal defende a redução do IVA da eletricidade para consumo doméstico para os 13% e o gás natural e de garrafa para os 6%. Também o Chega defende a redução do IVA da eletricidade para 6%

Na conferência de imprensa de apresentação das propostas de alteração ao OE, o PSD não fechou a porta a um entendimento com os outros partidos quanto a esta matéria, adensando assim o cenário de uma possível "coligação negativa" que faça aprovar a descida do IVA da eletricidade à revelia do PS - uma hipótese que tem merecido sucessivos alertas críticos dos socialistas e do governo, que defendem que este aumento pode pôr em causa o equilíbrio das contas públicas.

O PSD quer aumentar a contratualização de serviços de saúde com o setor social e privado para garantir médicos de família a todos os portugueses e diminuir as listas de espera nas consultas e exames de especialidade. E quer também as portas abertas às parcerias público-privadas na Saúde.

No polo oposto, o PCP defende a eliminação de todas as PPP.

O fim das taxas moderadoras no acesso aos cuidados de saúde é um dos pontos comuns à esquerda. O BE defende o fim das taxas moderadoras nas consultas de cuidados de saúde primários e, a partir de 1 de setembro, em exames complementares de diagnóstico e terapêutica. O PCP quer o fim das taxas moderadoras para as pessoas com doença crónica, nas "consultas e demais prestações de cuidados, designadamente atos complementares de diagnóstico e terapêutica, realizados nos cuidados de saúde primários", e a eliminação total destas taxas em 2021.

Os bloquistas defendem igualmente a instituição de um Plano Plurianual de Investimentos para o Serviço Nacional de Saúde, com uma dotação de 180 milhões de euros, destinados a investir sobretudo em meios complementares de diagnóstico e terapêutica que permitam ao SNS não ter de recorrer a serviços externos.

Noutro plano, outra proposta que atravessa vários partidos passa pelo aumento de profissionais de várias especialidades no Serviço Nacional de Saúde. O PAN quer a contratação de 50 psicólogos para os cuidados de saúde primários do SNS, com o objetivo de chegar aos 200 até ao final da legislatura. Também o Livre apresenta medida idêntica, defendendo a contratação de 120 psicólogos para os centros de saúde. Já o PEV propõe o aumento do número de psicólogos nas escolas e nas prisões.

Bloco de Esquerda e PCP defendem a atualização em 1% - o valor da taxa de inflação esperado para 2020 - dos escalões do IRS, em vez dos 0,3% propostos pelo governo. Os comunistas defendem também a criação de um oitavo escalão do IRS para os rendimentos mais elevados (eliminando a taxa de solidariedade).

Já o CDS propõe a redução do IRS em meio ponto percentual nos três escalões mais baixos.

No IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas), o CDS volta a apresentar a proposta de redução do imposto sobre as empresas para os 19%. O PCP propõe a criação de um novo escalão intermédio de IRC com uma taxa de 7%, para lucros tributáveis entre os 20 e os 35 milhões de euros, com o BE a apresentar também uma proposta idêntica.