Bancos há três meses à espera de regras para venda de certificados de aforro

Passados mais de três meses após o anúncio de que os certificados de aforro (CA) passariam a poder ser subscritos nos balcões e canais digitais dos bancos, ainda nenhuma instituição financeira se encontra a comercializá-los devido à falta de conhecimento das suas condições de comercialização, as quais cabe à Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP) anunciar, apurou o DN/Dinheiro Vivo junto das principais entidades bancárias do país.

A decisão de alargamento da rede de venda destes títulos de dívida pública foi concretizada a 2 de junho, através da Portaria 149-A/2023, que suspendeu a comercialização da série E e instituiu a série F, com condições menos atrativas tanto ao nível da taxa base máxima (2,5% contra 3,5% da anterior), como da maturidade (15 anos em vez de dez) e do teto máximo de subscrição por conta aforro, que diminuiu de 250 mil para 50 mil unidades.

Em concreto, o diploma refere que "a subscrição dos certificados de aforro da série F pode ser realizada através do AforroNet, nas lojas dos CTT - Correios de Portugal, na rede de Espaços Cidadão da AMA - Agência para a Modernização Administrativa, ou nas redes físicas ou digitais de qualquer instituição financeira ou de pagamentos inscrita no Banco de Portugal e indicadas para o efeito pelo IGCP".

Na altura, o Governo justificou estas alterações com o "desalinhamento entre a remuneração dos certificados de aforro série E e as restantes fontes de financiamento da República Portuguesa", por um lado, e com o "objetivo de estimular a concorrência na distribuição dos certificados de aforro e reduzir os custos de distribuição", por outro.

Mas facto é que os Correios, os Espaços Cidadão e o canal AforroNet não perderam, até agora, a exclusividade de comercialização dos certificados de aforro e os bancos continuam, quase quatro meses depois, a aguardar as indicações sobre os contornos de todo este processo para decidir se, no futuro, terão ou não interesse em vendê-los.

Em declarações ao DN/Dinheiro Vivo, a Associação Portuguesa de Bancos (APB) clarificou que "não tem, nem pode ter qualquer tipo de interferência" nesta matéria, e que a mesma está diretamente relacionada com a "estratégia comercial de cada instituição".

Já o IGCP, questionado pelo DN/Dinheiro Vivo sobre o motivo do atraso relativo às instruções aos bancos, não prestou quaisquer esclarecimentos até ao fecho desta edição. Os contornos das condições de venda daqueles títulos por parte das instituições financeiras continuam sem ser conhecidos, e a agência que gere a dívida pública portuguesa nada diz sobre quando pretende divulgá-los.

Paira sobretudo a dúvida de se o Estado vai pagar aos bancos a mesma comissão que paga aos CTT pelas subscrições dos certificados de aforro, que é de entre 0,585% a 0,26%, segundo disse o presidente do IGCP, Miguel Martín, durante uma audição parlamentar na Comissão de Orçamento e Finanças, no início de fevereiro.

Subscrições desaceleram

O fim da série E e a sua substituição pela série F motivou várias críticas por parte dos partidos da oposição, nomeadamente do Bloco de Esquerda e PCP, que encararam esta medida como uma cedência aos bancos - isto porque, só nos primeiros cinco meses de 2023, a banca já tinha perdido 8,7 mil milhões de euros em depósitos de particulares, ao passo que os certificados de aforro, que remuneravam acima, tinham captado 12,9 mil milhões.

A acusação rapidamente foi rejeitada pelo Executivo, que negou qualquer pressão ou influência da banca. O secretário de Estado das Finanças, João Nuno Mendes, reafirmou à altura a "total independência" do Governo, nomeadamente do IGCP, nesta decisão, dizendo que tais alterações já estariam a ser planeadas desde abril e que só não avançaram mais cedo pela "complexidade do processo".

E a tendência manteve-se nos meses seguintes, quebrando 42% em julho, para 389,5 milhões, e em agosto 34%, para 258,2 milhões de euros. Não obstante a desaceleração, causada pela perda de interesse das famílias, no final do oitavo mês, o stock deste produto de poupança totalizava 33,8 mil milhões de euros, o valor mais elevado de sempre, que compara com 13,9 mil milhões de agosto do ano passado.

No início deste mês, o presidente dos CTT, João Bento, em declarações ao jornal Eco, levantou a hipótese de o Governo vir a fazer alterações nos certificados de aforro ainda este ano, quer ao nível da remuneração, como dos limites máximos por pessoa. Mas o DN/Dinheiro Vivo sabe que essa possibilidade não se encontra a ser estudada pelo Ministério das Finanças.