Transferência do TC para fora de Lisboa nas mãos do PS
A aprovação na generalidade, ontem, no Parlamento, da transferência para Coimbra do Tribunal Constitucional (TC) e do Supremo Tribunal Administrativo(STA) não significa - pelo contrário - que o projeto-lei, apresentado pelo PSD, vá ser também aprovado quando chegar o tempo da votação final.
O problema é que, na votação final - e por estar em causa uma lei orgânica - é preciso que se registe uma maioria maior do que a ontem registada.
Ontem, para a aprovação na generalidade, foi suficiente existirem mais votos a favor do que contra. O projeto "laranja" foi aprovado com os votos a favor do PSD, CDS, IL e de oito deputados do PS ( Cristina Jesus, João Gouveia, Pedro Coimbra, Raquel Ferreira, Tiago Estêvão Martins, Ascenso Simões, Bacelar de Vasconcelos e Carla Sousa). Abstiveram-se a maioria da bancada socialista, o PCP, Bloco de Esquerda, PEV e as deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira (ex-Livre) e Cristina Rodrigues (ex-PAN). O Chega e o PAN votaram contra.
Na votação final, porém, a lei exige uma maioria de pelo menos 116 votos a favor (maioria dos deputados em efetividade de funções), o que ontem não aconteceu. Aos votos do PSD e do CDS terão de se juntar os votos favoráveis do PS, visto que nos restantes partidos a opção de voto está consolidada. Se o sentido de voto dos socialistas se mantiver na abstenção, o projeto de transferir aqueles dois tribunais para Coimbra será chumbado.
Na quinta-feira, o PS, pela voz do vice-presidente da bancada Pedro Delgado Alves, frisou que se vai opor a qualquer deslocalização da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos para fora de Lisboa, "onde se encontra a grande maioria das sedes partidárias". Também sérias reservas sobre a eventual saída de Lisboa do Supremo Tribunal Administrativo, alegando que este tribunal superior tem uma atividade intimamente relacionada com a administração central, que está na capital.
O líder do PSD, Rui Rio, disse ontem, precisamente, que é isso que o PS se prepara para fazer. Segundo acusou, os socialistas só não chumbaram ontem o diploma, logo na votação na generalidade, devido a cálculos eleitorais relacionados com as autárquicas.
Depois da votação, e à margem de uma ação de campanha em Sintra, Rio foi questionado sobre a votação no Parlamento. Segundo disse, o PS "não tem coragem de derrotar já o diploma por causa das eleições e vai derrotar a seguir". Nesse sentido, apelou ao PS e aos outros partidos que "tenham a frontalidade necessária" para serem coerentes com a defesa da descentralização.
Citaçãocitacao"Porque é que o IFADAP de apoio à agricultura está em Lisboa, para apoiar a agriculta em Lisboa, porque não há de estar no Alentejo? E todos sabemos que é no norte onde há mais empresas, porque não pode o IAPMEI estar em Braga, Famalicão ou Guimarães."
E foi mais longe. Segundo disse, o que quer para o TC e para o STA também quer para outros organismos públicos, dando como exemplos o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFADAP) e do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação (IAPMEI).
"Porque é que o IFADAP de apoio à agricultura está em Lisboa, para apoiar a agriculta em Lisboa, porque não há de estar no Alentejo? E todos sabemos que é no norte onde há mais empresas, porque não pode o IAPMEI estar em Braga, Famalicão ou Guimarães", questionou. Questionado se irá fazer propostas nesse sentido, Rio disse ser apenas "uma questão de tempo". "Quem me conhece e se olhar para o meu trajeto, não tenho dúvidas nenhumas que se eu continuar, é sim o IFADAP, é sim o IPAMEI. Sim, a tudo o que faça sentido, não do dia para a noite, mas é para fazer."