Nova "moratória" às rendas protege mais de 350 lojas históricas

O prolongamento por mais cinco anos da proteção ao arrendamento de estabelecimentos de interesse histórico, cultural ou social - medida que consta do Orçamento do Estado para 2022 - abrange um universo de mais de 350 lojas históricas. Mas não só: há também algumas dezenas de instituições não comerciais que beneficiam do mesmo quadro legal, pelo que o número total de beneficiários se aproximará das quatro centenas. Quase metade está na cidade de Lisboa.

Dados da Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) apontam para a existência de 347 estabelecimentos comerciais registados como lojas históricas, ao abrigo do Regime de Reconhecimento e Proteção de Estabelecimentos e Entidades de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local. Mas, com o processo a avançar em contínuo, o número já passa as três centenas e meia: Braga, por exemplo, já aumentou substancialmente o número de registos face às duas dezenas registadas na DGAE.

Em Lisboa, segundo dados da autarquia, existem "156 estabelecimentos em atividade com o selo Loja com História". No Porto, a segunda cidade com maior número de lojas classificadas, integradas no programa "Porto de Tradição", são 85. Segue-se Braga, que tem atualmente 44, e a Figueira da Foz, que registou 25 estabelecimentos naquele regime. Em Vila Nova de Famalicão há 19.

A medida de proteção às rendas, que já entrou em vigor com o Orçamento de Estado (OE) para 2022, estabelece que os arrendatários reconhecidos pelas autarquias como estabelecimentos ou entidades de interesse histórico e cultural ou social local continuam fora do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU) até 31 de dezembro de 2027, o que significa que não podem ser despejados nem sujeitos a atualização de renda. A proposta do PS foi aprovada com os votos favoráveis da bancada socialista, do PCP, BE, PAN e Livre, e voto contra do PSD, IL e Chega.

Na proposta de alteração que apresentou na Assembleia da República o PS assumiu que a medida se destinava diretamente às Lojas com História, dado que a proteção ao arrendamento de que gozam desde 2017 estava prestes a terminar. "Atendendo à importância da preservação dos estabelecimentos históricos, bem como aos constrangimentos inesperados com que estes estabelecimentos se têm vindo a deparar nos dois últimos anos, entende-se ser necessária a prorrogação deste prazo por mais cinco anos", escreveram os socialistas na nota de apresentação. Em fevereiro deste ano a Câmara de Lisboa já tinha aprovado por unanimidade uma moção do PS a instar a Assembleia da República a prorrogar a medida.

A proteção no arrendamento tornou-se, desde 2017, na grande vantagem associada à classificação de loja histórica. Muito embora não seja possível quantificar quantos destes estabelecimentos estão instalados em espaços arrendados, não sobram dúvidas de que será a grande maioria. Há cinco anos, após a publicação deste regime legal, disparou o número de pedidos de classificação que deram entrada na Câmara Municipal de Lisboa. E no Porto, não havendo também um número concreto, a autarquia diz ao DN que os dados de que dispõe apontam para que "uma larga maioria dos estabelecimentos ou entidades, no momento do reconhecimento, eram arrendatários".

Embora o PS tenha sinalizado que a medida se dirige em específico às Lojas com História, a disposição inscrita no OE assume um âmbito mais alargado, dado que a proteção conferida desde 2017 abrange não só os estabelecimentos comerciais com este título, mas também instituições de outra natureza que tenham recebido da autarquia a classificação de "entidade de interesse histórico e cultural ou social local". De acordo com a lei podem receber esta proteção as "entidades com ou sem fins lucrativos, nomeadamente coletividades de cultura, recreio e desporto ou associações culturais, que pela sua atividade e património material ou imaterial constituam uma relevante referência cultural ou social a nível local."

De acordo com dados da Câmara de Lisboa, existem na cidade 18 entidades com esta classificação, sobretudo de natureza cultural ou desportiva. É o caso da Academia de Amadores de Música, do Ateneu Comercial de Lisboa, Círculo Eça de Queiroz, Grémio Literário, da Sociedade de Geografia, ou o Clube Filatélico de Portugal. A esta lista juntam-se, na área do desporto, o Clube Atlético de Alvalade, o Carnide Clube ou o Judo Clube de Portugal, entre outros, numa lista em que entra ainda o Chapitô. Já no Porto estão reconhecidas quatro instituições: a Liga Portuguesa de Profilaxia Social, o Orfeão do Porto, o Teatro Sá da Bandeira e a UNICEPE, Cooperativa Livreira de Estudantes do Porto. Em Coimbra há 14 repúblicas e mais quatro entidades com esta classificação.

Estas quase quatro centenas de entidades ficam agora com garantias de continuidade no mesmo espaço até 31 de dezembro de 2027 (desde que cumpram as condições exigidas, como pagar a renda dentro dos prazos). E, com boa parte delas situadas no centro histórico das cidades, nomeadamente em Lisboa, para algumas será mesmo uma salvação in extremis. Para a Academia de Amadores de Música, uma escola já centenária, instalada há décadas num edifício da Rua Nova de Trindade (Chiado) e que já tinha sido notificada da não renovação do contrato de arrendamento, a prorrogação representa um novo fôlego. Mas é um paliativo e não uma solução. E mesmo quanto à proteção nas rendas, as coisas não são assim tão simples - mesmo ficando à margem do NRAU, não é impossível ver subir as rendas.

Pedro Martins Barata, presidente da direção da Academia, diz que a prorrogação do prazo de proteção foi uma boa notícia, mas quando chegou já estava ensombrada por outra. "Quase na véspera da aprovação do Orçamento tivemos uma notificação por parte do senhorio, que fez uma reavaliação do imóvel e aumentou o valor matricial" - ou seja, pode pedir agora uma renda mais alta. "Já fomos intimados a começar a pagar a nova renda, a partir do próximo mês, passando dos atuais 542 euros para 3780 euros, sete vezes mais", diz o responsável da escola, referindo que este é um valor já "muito difícil" de suportar para a instituição.

"Nesta altura do campeonato se calhar era mais lógico perceber o que é que se pode e quer fazer para que a Academia tenha um planeamento mais a longo prazo e que o proprietário vá à sua vida", defende Pedro Martins Barata. "O facto de estarmos a prazo coloca-nos imensos constrangimentos", diz ao DN. Um exemplo: "Neste momento estamos a colocar uma parede amovível com tratamento acústico, que nos custou 7000 euros. Colocámos essa parede, sabendo que potencialmente poderíamos ficar aqui só mais um ano".

O caso da escola de música chegou ao executivo municipal no início do ano, e o vereador da Cultura, Diogo Moura, manifestou então disponibilidade para procurar uma solução para o espaço, que conta com mais de 300 alunos. Um trabalho que Pedro Martins Barata quer continuar, com dois planos em vista: ou conseguir manter-se no mesmo local, o que passaria "provavelmente pela compra", encontrando-se uma forma de a Academia "cofinanciar essa compra" - "seríamos arrendatários da câmara, num contrato de leasing, por exemplo"; ou o plano B que passa por encontrar instalações alternativas, de preferência nas proximidades. Por "mais benéfica" que seja a prorrogação, o responsável da Academia não quer que seja um simples adiar do problema: "Queremos uma solução de longo prazo".

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