Sindicato dos inspetores do SEF: "Está tudo inexplicavelmente atrasado"

A duas semanas da data estipulada por lei para o SEF ser extinto e as suas competências e funcionários serem transferidos, qual o ponto de situação sobre este o processo?

Neste momento houve alguma, mas pouca, evolução. A lista de transição e reposicionamento que tinha sido publicada no dia 22 de setembro, e que tinha inúmeros erros que apontámos de imediato, foi entretanto substituída por nova lista publicada no dia nove de outubro. Embora tenha resolvido os problemas estruturais de reposicionamento da lista anterior, ainda apresenta deficiências que procuraremos transmitir ao Gestor de Fusão, e erros vários ao nível individual que procuraremos dirimir nesta fase de audiência prévia.

Afinal quantos inspetores é que serão afetados transitoriamente vão para cada entidade, uma vez que todos serão integrados na PJ?

O despacho assinado pelo Ministro da Administração Interna e pela Ministra da Justiça fixa em 404 inspetores (324 para a PSP e 80 para a GNR) o contingente a afetar a estas forças, no âmbito da transição do SEF.

Isto equivale, em traços gerais a que todos os inspetores do SEF que se encontram agora nos Postos de Fronteira, ali permaneçam após a transição.

Enunciando o óbvio, não estamos a assistir a uma efetiva transição de inspetores do SEF para a Polícia Judiciária. Estamos sim a assistir a uma gigantesca operação cosmética, que se resume a uma troca de comando nas fronteiras, sem qualquer assunção efetiva de competências pelos polícias e guardas da PSP e da GNR o que para nós é completamente inaceitável.

Não corresponde, de todo, ao que ficou plasmado nos diplomas aprovado. A partir de dia 29 de Outubro, com as leis que entram em vigor, o controlo de fronteiras passaria a ser competência daquelas entidades, e o que vamos ter na fronteira são exatamente os mesmos inspetores do SEF que lá estavam, só que agora inspetores da PJ, e sob a direção da PSP e GNR.

No fundo, ao invés de ficarmos a apoiar os polícias e guardas da PSP e GNR no exercício das novas competências que deveriam estar a assumir, o que se pretende, afinal dos inspetores do SEF é que continuem na fronteira, tal qual estavam, com uma presença residual de pessoal das forças de segurança que já se lá encontra.

Parece-nos inadmissível que, com toda a antecedência com que se determinou a passagem de competências de controlo de fronteiras, com todo o tempo que houve para preparar esta transição, chegada a altura da transição, a PSP e GNR não assumam agora efetiva e significativamente as competências que a lei lhe passou a atribuir, assumindo-as apenas "no papel", mas corporizadas por inspetores do SEF.

É, para nós, completamente inaceitável que - seja a que pretexto for - duas forças de Segurança com mais de 20.000 polícias e militares cada uma, se escusem a projetar umas poucas centenas de operacionais para a fronteira, e a cumprir a missão que lhes é agora atribuída, refugiando-se totalmente no efetivo do SEF. Onde param as centenas de polícias e guardas formados pelo SEF ? Para que foram formados, então ?

Cabe ao MAI assegurar-se que as Forças de Segurança sob a sua tutela implementam as decisões políticas do Governo, plasmadas nas Leis e Decretos-Lei da República. Era isso que esperávamos, mas não é claramente isso que está a acontecer. E importa corrigi-lo quanto antes, e recuperar o tempo perdido.

Alguém falhou, e certamente não terão sido os inspetores do SEF, porque - sabemos agora - vamos continuar a controlar a fronteira com a totalidade do efetivo com que o fazemos agora, enquanto os outros assumem, no essencial, ... bom... o comando !

Mas não está nada concluído?

Concluído, está muito pouco. A única definição que de facto existe é o projeto de lista que define quem transita para que quadros (PJ, AIMA e IRN). O pessoal administrativo já tem a noção de quem fica na AIMA, e no IRN. E há agora uma ideia de que quem está nos portos e aeroportos, afinal lá vai ter que ficar. Falta todo o resto.

Do que está por concluir o que mais vos preocupa?

Falta concluir quase tudo aquilo para que vimos alertando desde Julho. A lista de transição e reposicionamento, que supostamente deveria incluir as funções exercidas por cada um de nós nos últimos 3 anos - e que permitiria a seleção, nos termos da lei, apresenta inconsistências que a tornam praticamente ininteligível. Dali temos a certeza que não é possível extrair qualquer critério de seleção.

Como se decide quem fica onde, e a fazer o quê ? Pelo projeto de afetação que vemos agora, nesta impossibilidade entendeu-se manter nos Postos de Fronteira quem ali se encontrava. Não é isso que diz a lei, mas pela forma como foi preparado o processo também não se vislumbrava como poderia a mesma ser cumprida em tempo útil.

Há meses que alertámos quer a tutela, quer as Direções Nacionais da PJ e do SEF, incluindo o Gestor de Fusão, para a necessidade de consultar previamente as pessoas quanto ao que pretendiam.

A única entidade que o fez, em tempo, foi a Polícia Judiciária - temos que reconhecê-lo. Mas naturalmente, apenas o poderá aplicar ao pessoal que lá exerça efetivamente funções.

Quanto ao resto - PSP, GNR, Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), Autoridade Tributária (AT), etc. os inspetores não foram simplesmente auscultados.

Estaremos a cair no ridículo de vir a ter inspetores que pretendessem permanecer nas fronteiras a ir obrigados para a Polícia Judiciária e vice-versa.

Tudo desnecessário porque houve tempo, mais que tempo, para fazer as coisas de outra maneira. Não conseguimos, de facto, perceber porque se optou por fazer tudo à pressa e em cima da hora.

Não há qualquer desenvolvimento sobre a regulamentação da articulação hierárquica e funcional entre a PSP/GNR e os elementos da PJ que ficarão nos postos de fronteira. Foi-nos transmitido que esta questão seria alvo de protocolo entre as diferentes entidades, mas, a 10 dias úteis da transição nada sabemos sobre como se vão articular duas carreiras de duas instituições tão diferentes a trabalhar lado a lado no mesmo posto de fronteira.

E como está a formação que os inspetores vão ter se fazer ao pessoal administrativo que vai para a AIMA?

Falta formar o pessoal das carreiras gerais para as missões que eram dos inspetores e agora passarão a ser suas - os afastamentos, as contraordenações, o asilo, etc.

Todos estes processos formativos ainda estão agora a arrancar, e a transição será daqui a 10 dias úteis. Está tudo inexplicavelmente atrasado. O governo pretendia que, a partir de dia 29 não houvesse polícias a intervir na área da integração dos migrantes, designadamente no asilo, mas não vemos qualquer percurso nesse sentido. Se esta separação não se concretizar, é caso para perguntar: qual o propósito de toda esta transição?

Faltam 10 dias úteis para o SEF ser extinto e para as suas atribuições serem dispersas pelas entidades que lhe sucedem. Tudo o que temos para dia 29, para além de imensa incerteza, é a certeza que as fronteiras, que hoje são controladas por inspetores do SEF, passarão a sê-lo ainda por inspetores da PJ, ou seja, pelas mesmas pessoas.

De resto, apenas podemos resumir este processo a uma ausência de respostas às muitas questões que vimos colocando. Resta-nos esperar que se trate apenas de um problema de comunicação, e que tudo esteja pronto a tempo, para uma transição que se pretendia serena, mas que se começa a vislumbrar que dificilmente o será.