Como se constrói um Orçamento "sem margem para populismo"

O financiamento bruto do Estado com recurso ao mercado de capitais (leilões de dívida, poupança interna como certificados de aforro e outros) vai cair de forma acentuada no ano que vem.

Os valores preliminares subjacentes à proposta de Orçamento do Estado de 2019 (OE 2019) indicam que a redução face ao valor de 2018 é de quase 14%, ou seja, o Tesouro espera pedir emprestado aos agentes financeiros internacionais e às famílias portuguesas 14,6 mil milhões de euros durante o ano que vem, naquele que será um mínimo histórico.

Isto acontece numa altura em que vários fatores de incerteza estão a lançar dúvidas sobre a estabilidade dos juros na zona euro, designadamente a questão de Itália.

Mas também é consentâneo com o facto de o défice estar a cair de forma rápida. É preciso cada vez menos recursos para financiar o desequilíbrio nas contas públicas. E de a economia se estar a aguentar, devendo avançar 2,2% no ano que vem, em linha com os 2,3% que se estimam para o ano corrente.

Mas num artigo de opinião publicado em exclusivo nesta edição do Dinheiro Vivo, o ministro das Finanças, Mário Centeno, avisa que tudo isto pode ser sol de pouca dura. Temos de "criar espaço orçamental para conseguir responder a um eventual abrandamento da atividade económica, incerto na data, mas na certeza de que mais cedo ou mais tarde chegará", afirma o também presidente do Eurogrupo.

Nesse sentido, o governante confirma que a meta do défice público em contabilidade nacional desce mesmo para 0,2% do produto interno bruto (PIB) em 2019, um mínimo histórico.

"Não há margem para soluções de traço populista", diz Centeno sobre o orçamento que até agora esteve bloqueado na parte que diz respeito aos aumentos salariais dos funcionários públicos. Greves foram anunciadas, entretanto.

A cifra dos 14,6 mil milhões de euros que é preciso ir buscar aos mercados diz apenas respeito ao endividamento direto do Estado. Além deste, que representa a fatia de leão do financiamento público previsto, há que contar ainda com as necessidades de empresas públicas, institutos, autarquias e regiões, dívida que, obviamente, entrará para o somatório final de 2019.

Grosso modo, o governo ainda precisa desse dinheiro todo porque as receitas continuam sem cobrir as despesas. Isto é, ainda há défice.

Além do mais, o Estado pode ter de apoiar bancos (fala-se já da eventualidade de um novo empréstimo ao fundo de resolução para assistir ao Novo Banco) e de cumprir compromissos europeus, como financiar a sua quota-parte dos fundos de resolução bancários (há dois, um nacional, outro europeu).

Finalmente, é necessário ter dinheiro para pagar aos credores. Em junho de 2019, há mais uma grande obrigação do tesouro do tempo do governo de José Sócrates que vence (valor 8,8 mil milhões de euros).

Ainda não estão programados pagamentos antecipados ao FMI, mas tendo em conta o custo elevado deste empréstimo (do tempo da troika), a probabilidade de tal acontecer é elevada.

Além disso, e no seguimento daquela ideia de Centeno de que outra crise ou abrandamento chegará "de certeza" mais cedo ou mais tarde, o Estado necessita de ter depósitos para fazer de almofada de segurança. O novo OE contará à cabeça com um nível de quase 8 mil milhões de euros para esse efeito.

A redução significativa nas idas ao mercado, acontece depois de outra forte redução (39%) nesse financiamento de mercado em 2018. Estes dois anos de maior comedimento, apoiados numa forte redução do défice, acabaram por compensar as idas aos mercados na primeira metade da legislatura, quando o financiamento de mercado aumentou 13% em 2016 e mais 5% em 2017.

Esta menor dependência dos mercados abre caminho para que o Orçamento de Estado de 2019 possa acomodar algumas medidas de apoio às famílias e a segmentos concretos da população. Exemplo disso mesmo é a nova "prestação ponte" dirigida aos desempregados de longa duração com mais de 52 anos e que esgotam o subsídio de desemprego sem terem ainda as condições para aceder à reforma antecipada por desemprego de longa duração (possível aos 57 anos).

A medida resulta das negociações entre o BE e o governo e estima-se que possa abranger cerca de 3 mil pessoas. O objetivo é evitar que estas pessoas fiquem sem qualquer apoio financeiro, já que nas atuais condições não conseguem aceder ao subsídio social de desemprego subsequente.

O que muda? Nas regras agora em vigor, apenas têm direito ao subsídio social de desemprego os desempregados cujo rendimento mensal não supere o equivalente a 80% do Indexante de Apoios Sociais (IAS), ou seja, a 343,12 euros aos valores atuais - em 2018 o IAS foi fixado em 428,9 euros - que em 2019 deverá ser atualizado para os 435 euros. Mas no novo regime, que entrará em vigor em janeiro de 2019, com o Orçamento do Estado, aquele limite é aumentado em 25%, fazendo com que aquela prestação passe a ser 100% do IAS (435 euros). Quando o desempregado tenha agregado familiar, a capitação do rendimento do agregado também é aumentada em 25%.

As contas foram fechadas já durante a madrugada de sábado entre o Bloco de Esquerda e o próprio primeiro-ministro para a redução do preço da fatura da eletricidade em 2019. As negociações para reduzir na conta da luz foram, contudo, mais além do que apenas a redução do IVA de potência contratada até aos 3,45 kVA. Só esta medida, sabe o Dinheiro Vivo, tem um custo estimado entre 34 e 50 milhões de euros, dependendo do comportamento dos consumidores que poderão mudar a potência contratada dado o desconto agora assegurado.

Caso a medida ficasse apenas por esta solução, a poupança mensal seria de apenas 84 cêntimos, dando um total de cerca de dez euros ao final do ano.

A solução desenhada para baixar a fatura da eletricidade passa, no entanto, por mais duas componentes. Uma será através do alargamento da contribuição extraordinária sobre o setor energético (CESE) às renováveis. Esta medida terá uma receita a rondar os 30 milhões de euros.

Por fim, uma "terceira componente deste pacote de energia" que ocorrerá em duas fase: já este ano com uma transferência de 190 milhões de euros para amortização da dívida tarifária, na parcela que é paga pelos consumidores domésticos. Estes 190 milhões serão financiados "através da mobilização dos saldos da CESE, que estava a ser paga pelo setor elétrico complementados por 40 milhões do Fundo de Carbono", explicou a deputada do BE, Mariana Mortágua. Em 2019, haverá uma nova transferência a abater ao défice tarifário no valor de 200 milhões de euros. Será financiada pela CESE que já é paga e pela CESE das renováveis que será criada.

As contas poderão, no entanto, sair ao lado caso o preço da eletricidade no mercado grossista mantenha uma tendência de subida. É uma realidade impossível de controlar. Além disso, ainda falta conhecer a proposta para as tarifas da energia elétrica a vigorar no próximo que apenas serão divulgadas amanhã pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE). As tarifas podem ser revistas a 15 de dezembro, e será nessa altura que a ERSE poderá incluir as novas medidas no cálculo da tarifa, mas ainda nada está garantido.

Somando estas três componentes para cortar nos custos da fatura da eletricidade, a descida pode chegar a 5% em 2019 e idêntico valor em 2020.