Subida do salário mínimo. Governo promete compensar empresas no Orçamento

É uma exigência antiga e os patrões voltam à carga. Se o salário mínimo sobe, os valores dos contratos públicos celebrados com as empresas privadas têm de acompanhar, defenderam várias associações patronais no final da reunião de concertação social, ontem, em Lisboa. Uma medida que pode pressionar a despesa pública.

Na reunião de quarta-feira, o governo decidiu aumentar o salário mínimo nacional (SMN) dos 600 euros brutos atuais para 635 euros no início do próximo ano, um avanço de 5,8% que, a repetir-se nos próximos anos, permitirá terminar a legislatura nos 750 euros, como prometido no programa governativo.

A decisão de aumentar o SMN foi "unilateral", disse Arménio Carlos, da CGTP, uma "imposição", declarou António Saraiva, da CIP (indústria), já que não houve negociação, disseram alguns dos parceiros sociais.

O governo, pela voz da ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, explicou que o processo de valorização dos salários e da competitividade das empresas tem duas partes. Esta do salário mínimo, que já está arrumada, "é o início de um caminho". "Não havia expectativa de chegar a um acordo, não era esse o nosso objetivo", "a lei diz que o salário mínimo deve ser fixado pelo governo, ouvidos os parceiros sociais, e foi isso que fizemos", tentámos "encontrar um equilíbrio entre as várias propostas", disse a ministra aos jornalistas.

A segunda parte é, já a partir da próxima reunião de concertação a 27 de novembro, trabalhar para um "acordo global para a política de rendimentos e de competitividade que contemple também a valorização dos jovens qualificados, a conciliação da vida profissional e familiar, e a formação profissional", disse a governante.

"O objetivo de rapidamente desencadearmos este processo de discussão foi para conseguirmos ir implementando as medidas que tenham algum impacto e que possamos já, algumas delas, avaliar se em sede do OE 2020 as podemos considerar

É aqui que os empresários podem começar a ver algumas contrapartidas concretas, inclusivamente a nível fiscal. "O caminho para termos um acordo global sobre rendimentos e competitividade terá início no dia 27 e nessa reunião estarei eu e o ministro da Economia, Pedro Siza Vieira, e o secretário dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, para a discussão de medidas" que garantam uma expansão dos rendimentos de todos, dos trabalhadores e das empresas. "Queremos que as empresas tenham condições para crescer e valorizar os salários, da globalidade de todos os salários", afirmou a ministra do Trabalho.

A CGTP, liderada por Arménio Carlos, ficou bastante desiludida com a "decisão" do governo em aumentar o SMN para 635 euros (reivindicava 690 euros, mais 90 euros, não só no SMN mas em todos os salários pagos em Portugal). Já a UGT, apesar de ter reclamado 660 euros durante semanas, ficou confortável com o valor deliberado pelo governo. "Se houvesse acordo para ser assinado, nós assinávamos", disse o dirigente Carlos Silva.

E o que ganham os patrões nisto?

A presença do secretário de Estado dos Impostos sinaliza que há matérias fiscais que podem ser melhoradas para os empregadores, por exemplo. A presença de Siza Vieira pode ser o sinal de que é possível aliviar mais a carga das empresas de outras formas, com menos burocracia, mais apoios, mais crédito barato, contratos públicos mais vantajosos.

João Vieira Lopes, da CCP (comércio e serviços), exigiu "medidas concretas da parte do governo para as empresas", como "a redução do IVA da eletricidade" e a "atualização do valor dos contratos com as empresas", havendo no setor dos serviços ramos em que os empregos com salário mínimo têm um peso muito elevado. Veja-se o caso dos serviços de limpeza, da segurança privada, da restauração, das cantinas.

A ideia é que muitos contratos celebrados com entidades públicas têm por base uma grande incidência do salário mínimo. Se este aumenta, então uma forma de amortecer o impacto nos custos das empresas é atualizar o valor desses mesmos contratos de forma a acompanhar o avanço do salário mínimo.

António Saraiva, da CIP, defendeu o mesmo. "O início desse acordo que queremos aqui celebrar deve ser no respeito do que já foi acordado nos dois acordos anteriores" e não foi cumprido, atirou o representante empresarial.

"Queremos a indexação do crescimento do salário mínimo nos contratos públicos, que o governo aceite isso, já que não aceitou nos acordos anteriores, apesar de lá estar plasmado."

Revisitar o fundo de compensação do trabalho

Saraiva referiu ainda que pretende "revisitar o fundo de compensação do trabalho" [o fundo que serve para ajudar a pagar indemnizações por despedimento ou em casos de falências e reestruturações], que conta já com quase 340 milhões de euros. "Revisitar" para eventualmente suavizar as contribuições das empresas para esse fundo, fez já saber o lidera da CIP. Ou até para financiar atualizações salariais.

A UGT, que foi a única central sindical a concordar com este fundo instalado em 2012, rejeita mexidas nas contribuições das empresas.

Já a ministra foi vaga neste assunto, remetendo para o programa do governo. "Vamos reavaliar o mecanismo e o fundo de compensação do trabalho com os parceiros sociais. Vamos revisitar o mecanismo e a forma como funciona", disse Ana Mendes Godinho, repetindo termos usados pelo presidente da CIP.

António Saraiva pediu também mais "previsibilidade fiscal e uma carga fiscal menos onerosa para as empresas" e que "os lucros retidos e reinvestidos sejam mais estimulados para que se faça a capitalização do nosso tecido empresarial".

Isto foi de manhã. Na parte da tarde, no primeiro debate quinzenal da nova legislatura, o primeiro-ministro, António Costa, revelou que quer "fixar um referencial para a contração coletiva mediante a atribuição de um prémio de qualificação aplicável não só a quem tem uma licenciatura, mas também a quem frequentou um curso técnico ou profissional". No fundo, incentivar ou ajudar as empresas a darem prémios aos seus trabalhadores mais qualificados. Este ponto também será discutido no dia 27.