Parlamento quer travar penalização no IRS dos pensionistas

Lei já foi mudada em 2019, para não penalizar quem recebe tudo de uma vez num ano fiscal. Mas fisco diz que não se aplica a declarações de anos anteriores.

Um ano depois, os deputados voltam ao mesmo. Há, pelo menos, dois grupos parlamentares com iniciativas para voltar a mexer no Código do IRS com o objetivo de aliviar quem viu nos últimos anos as pensões chegarem atrasadas e numa bolada, agravando os impostos cobrados pela Autoridade Tributária. PSD e CDS-PP prometem novas iniciativas para legislar sem deixar de fora quem declarou as pensões ao fisco antes de outubro de 2019.

À provedora de Justiça continuam a chegar queixas. Só nos primeiros dois meses deste ano, houve mais seis casos de pensionistas com tributação agravada com queixas instruídas pelo órgão liderado por Maria Lúcia Amaral. Desde 2005, acumulam-se 180 reclamações.

São "contribuintes que, sem culpa sua, enfrentaram anos de atraso em pagamentos de abonos ou pensões e foram depois duplamente penalizados com uma tributação agravada e até com a perda de benefícios sociais [por exemplo, isenção de taxas moderadoras]".

PSD deverá ser o primeiro a avançar com propostas

A lei mudou no ano passado para passar a permitir que os rendimentos recebidos com atraso de pensões e indemnizações sejam declarados com correspondência aos anos em que eram devidos, permitindo correções até cinco anos antes. Mas a Autoridade Tributária defende que as mudanças só vêm beneficiar quem faz a declaração dos valores desde outubro de 2019, mês em que as alterações entraram em vigor. O fisco diz-se de mãos atadas porque as mudanças que os deputados aprovaram não previram a retroatividade.

A Deco lançou o repto. Em cartas dirigidas aos grupos parlamentares, pede que revejam o Código de IRS. O PSD diz que esteve já na última segunda-feira reunido com a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor e que até sexta-feira dá entrada com um projeto de lei.

"Vamos avançar até ao final desta semana com uma iniciativa para corrigir esta injustiça fiscal que é cometida com os pensionistas", garante Clara Marques Mendes, deputada da Comissão de Trabalho e Segurança Social. Também o CDS tem uma proposta de mudança para, diz a presidente do grupo parlamentar, Cecília Meireles, acabar desta vez com a via-sacra imposta aos pensionistas.

Os restantes grupos parlamentares não responderam até à hora de fecho desta edição. Mas a alteração de 2019 foi conseguida então com consenso dos partidos. Poderá haver mais propostas. O PSD deverá ser o primeiro a avançar. "Esperamos que seja aprovada. Naturalmente, em sede de especialidade também podemos recolher contributos para ser uma proposta melhorada", defende Clara Marques Mendes.

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