DN+ O que vai mudar no alojamento local

Documento final vai a votos a 18 de julho, o último dia de votações desta sessão legislativa

Acaba hoje o prazo para apresentação de propostas de alteração aos projetos que visam alterar o regime do alojamento local (AL). O PS está a fechar um conjunto de propostas a apresentar à comissão parlamentar de Ambiente, que na quinta-feira vota os vários textos, a tempo de o documento final ir a votos a 18 de julho, o último dia de votações desta sessão legislativa. Estes são os principais pontos em cima da mesa:

Mais poder às autarquias

É a medida mais consensual entre os vários partidos: PS, Bloco de Esquerda e PCP querem atribuir às autarquias o poder de definir quotas em bairros onde o alojamento local atinja números significativos. A medida - reclamada pela Câmara de Lisboa - está inscrita nos projetos do BE e do PCP, e o PS também já mostrou disponibilidade para a criação de quotas máximas de alojamento local. A intenção é que as limitações se apliquem apenas a zonas sob grande pressão turística. Em Lisboa será o caso, pelo menos, de Santa Maria Maior, onde o presidente, o socialista Miguel Coelho, tem reclamado insistentemente a imposição de um limite ao alojamento local.

Queixas podem fechar alojamento local

É uma das propostas de alteração do PS, numa versão muito mitigada do que foi a proposta inicial dos socialistas, e que causou polémica até no partido. Na versão inicial, a existência de um alojamento local num prédio estava condicionada à autorização prévia do condomínio. Uma exigência que os socialistas deixaram cair, substituindo-a pela possibilidade de as câmaras retirarem a licença de alojamento local face a queixas reiteradas dos condóminos de um prédio.

Só 30% de um prédio pode ir para alojamento local

Mas a possibilidade de os condóminos vetarem um alojamento local também deverá ir a votos, dado que consta do projeto de lei apresentado pela bancada do PCP. Os comunistas avançam também com outra medida que dá mais poder nesta matéria às autarquias: a possibilidade de as câmaras limitarem o alojamento local ao máximo de 30% de um prédio, em zonas em que haja falta de casas para arrendamento de longa duração.

Alojamento local só por 90 dias

É uma proposta do Bloco de Esquerda, que quer estabelecer uma distinção entre os pequenos e os grandes negócios de alojamento local. Se o arrendamento de curta duração se prolongar por mais de 90 dias, seja num apartamento seja numa moradia, passa a ser considerado como empreendimento turístico, com o consequente regime fiscal.

A proposta dos bloquistas defende também que a atividade de alojamento local seja obrigatoriamente "realizada no domicílio ou sede fiscal do titular da licença de exploração", o que inviabilizaria a propriedade de múltiplas casas em regime de AL. Mas nenhuma destas medidas terá o acordo do PS, que deverá votar contra ao lado do PSD e CDS.

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