Tribunal de Contas recusou visto a 42 contratos públicos em 2019

O Tribunal de Contas controlou, o ano passado, 964 entidades responsáveis por um total de 211,7 mil milhões de euros de despesa pública. Só ao nível da fiscalização prévia, foram 4.554 os processos recebidos para apreciação, um aumento de 11% face a 2018, embora o tribunal só se tenha pronunciado sobre 2.261 contratos, com um volume financeiro de seis mil milhões de euros (mais 12,7% face ao ano anterior). A instituição presidida por Vítor Caldeira recusou visto a 42 contratos, no valor de 138 milhões, correspondentes a 2,3% do volume total controlado.

Estes são dados do relatório de atividades do TdC, divulgado esta terça-feira, e que mostra que, em 2019, esta instituição realizou, ainda, 51 auditorias, verificou as contas de 476 organismos públicos e decidiu 28 processos de responsabilidades financeiras. O grau de realização do plano de ação foi de 73%, abaixo dos 82,4% do ano anterior. "Tal deve-se, em particular, a uma mudança de paradigma das atividades de controlo, com foco na realização de auditorias dirigidas mais a temas transversais/intersectoriais do que centrados em entidades, bem como a opção em assumir a transição para a implementação de infraestruturas tecnológicas de relacionamento desmaterializado do processo com as entidades controladas, em sede de prestação de contas ao Tribunal", pode ler-se no relatório. Que acrescenta: "Contribui, também, para o referido grau de execução a circunstância de novos técnicos e auditores terem iniciado funções mais tarde do que o previsto".

De facto, o número de efetivos globais do tribunal aumentou 6,7% para um total de 528 pessoas (sem contar com o presidente e os 18 juízes conselheiros), mais 33 do que no ano anterior. A área de fiscalização e controlo continua a representar a maioria dos efetivos e até reforçou esse peso: são 304, que representam 57,6% do total, quando em 2018 não iam além dos 56,6%. O próprio relatório destaca o "rejuvenescimento de quadros" verificado em 2019, "tendo sido acolhidos 30 novos profissionais do corpo especial de fiscalização e controlo".

Em termos de gastos, a ação do Tribunal de Contas foi suportada por uma despesa total de 28 milhões de euros, que corresponde a um aumento de 3,1% face ao ano anterior, explicada pela reversão dos cortes salariais e progressões nas carreiras aprovados pelo Governo de forma faseada até ao final de 2019. No entanto, refere o relatório que o custo do TdC representou 0,014% do total da despesa inscrita no Orçamento de Estado, abaixo dos 0,015% do ano anterior.

No âmbito da fiscalização prévia, além dos 4.554 processos recebidos em 2019, transitaram, ainda, do ano anterior, 689. Mas nem todos foram objeto de fiscalização: 308 foram devolvidos por não estarem sujeitos a visto, 1.814 igualmente devolvidos por terem formado visto tácito e 37 foram cancelados. "A intervenção do tribunal conduziu a que, na sequência dos cancelamentos solicitados pelas entidades adjudicantes e da redução de encargos dos contratos submetidos a fiscalização prévia, não fosse realizada despesa de 77,7 milhões de euros associada a esses processos", refere o relatório.

Além disso, os esclarecimentos e elementos adicionados pedidos pela entidade presidida por Vítor Caldeira antes de proferida a decisão final, o que aconteceu em 2.970 processos, permitiram, "num número significativo de casos, suprir as ilegalidades e irregularidades detetadas, conduzindo até, em algumas situações, à redução dos encargos assumidos pelas respetivas entidades" em 34,5 milhões de euros.

Dos 2.261 processos que tiveram decisão final do TdC, a maioria corresponde a investimentos da administração local - 1105 processos -, embora o maior volume financeiro pertença à Administração Central: foram apenas 477 contratos, mas correspondentes a um investimento global de mais de 2,1 mil milhões de euros. Sobre as ilegalidades detetadas, e que fundamentaram a recusa de visto - 42 no total -, as razões são múltiplas e incluem questões como a celebração de contrato sem compromisso válido e sequencial, a violação das regras legais aplicáveis à celebração de empréstimos de médio/longo prazo por municípios ou a omissão de fundamentação quanto à escolha da proposta e adjudicação a proposta que se revela mais onerosa para o município.

Além dos pareceres sobre a Conta Geral do Estado, as contas das regiões autónomas dos Açores e da Madeira, da Presidência da República, da Assembleia da República e das assembleias legislativas regionais, o Tribunal de Contas concluiu 45 auditorias e verificações externas de contas. Mas, no final de 2019, tinha, ainda, 74 auditorias e verificações externas de contas em curso, que representam uma "importante parte do trabalho realizado em 2019", mas cujos resultados finais "só serão visíveis em 2020".

Quanto à área da prestação de contas, o tribunal proferiu decisões relativamente a 476 contas, com um volume financeiro de 34 mil milhões de euros. Destas, 456 foram homologadas, com o TdC a formular 103 recomendações a 25 entidades. E recusou a homologação a 19 contas, sendo 18 referentes a entidades da Administração Local e 1 a fundações, associações e cooperativas. No final do ano, estavam ainda a ser analisadas 360 contas.