"É preciso incremento de apoios financeiros à contratação e medidas fiscais"

A antevisão da Estratégia Europeia para os Direitos das Pessoas com Deficiência é apresentada hoje na Comissão Europeia, em Bruxelas. A secretária de Estado, que tem esta pasta, revela as áreas-chave de atuação e faz o balanço do impacto de um ano de pandemia para estas pessoas.

Como é que a presidência portuguesa da UE quer chamar atenção para o tema, que hoje é apresentado na Comissão Europeia?
A Estratégia Europeia para os Direitos das Pessoas com Deficiência é um dos temas reflexão e discussão no âmbito da Presidência Portuguesa. Em particular, através da conferência de alto nível com as/os ministras/os com a pasta da deficiência da União Europeia, a 19 e 20 de abril. Durante o mesmo período terá lugar a proposta, negociação e apresentação das conclusões no Conselho dos Ministros do Emprego, Assuntos Sociais, Saúde e Defesa dos Consumidores (EPSCO), em junho, onde todos os representantes ministeriais sinalizam o envolvimento e a mobilização dos Estados membros para a estratégia europeia da deficiência. Portugal envidará todos os esforços para implementar o Plano de Ação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e o seu impacto na vida das pessoas com deficiência. Em termos nacionais, gostava de salientar a elaboração da Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência (ENIPD 2021 - 2025), cujo período de ampla discussão pública terminou no final de dezembro de 2020 e cuja aprovação no Conselho de Ministros se prevê para o próximo mês de abril.

De que forma é que a crise provocada pela pandemia pode dificultar ainda mais a inclusão?
A pandemia ampliou obstáculos e desigualdades como o isolamento e o risco acrescido de violência sobre pessoas com deficiência. É tempo para atuarmos, chamando a importância da acessibilidade e da independência de vida, assim como a importância de os Estados membros monitorizarem a implementação destas medidas.

A pandemia já terá feito mais de 100 mil desempregados. Receia que será ainda mais difícil a integração destas pessoas no mercado de trabalho neste ano e nos seguintes?
As taxas de desemprego aumentam e, consequentemente, o desemprego das pessoas com deficiência também. Os ecos que temos passam pela não renovação de contratos de trabalho a termo, e de muitos estágios que, em tempos de progresso económico, dariam lugar a contratações e que, hoje, em face das dificuldades financeiras das empresas não se consubstanciam em vínculos contratuais. Cabe-nos a criação de políticas públicas de empregabilidade para pessoas com deficiência. Estas políticas estão pensadas e programadas, muitas delas no documento estratégico, cuja discussão pública terminou no final de 2020, a Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com deficiência 2021-2025, estando algumas dessas iniciativas previstas na estratégia europeia.

De que forma as políticas públicas poderão colmatar isso?
Num primeiro momento, as medidas de apoio às empresas e aos rendimentos em geral, atualmente aprovadas pelo governo português, nomeadamente através dos mecanismos como o lay-off simplificado. Em termos de futuro, essas medidas passam por um pacote de medidas e iniciativas com vista a melhorar os resultados de integração do mercado de trabalho das pessoas com deficiência, designadamente em mercado de trabalho aberto, em cooperação com os serviços públicos de emprego, parceiros sociais e organizações de pessoas com deficiência, bem como com o reforço dos mecanismos de diferenciação positiva à contratação e manutenção do emprego das pessoas com deficiência, onde se enquadra também o desenvolvimento de programas de apoio ao empreendedorismo e à criação do autoemprego. Medidas mais específicas como a criação da figura de "mediador/a para o emprego" que acompanhe o processo de recrutamento, seleção, colocação, pós-colocação e progressão das pessoas com deficiência e o desenvolvimento de ações de sensibilização para entidades empregadoras sobre a implementação de modelos de gestão inclusivos é também parte deste caminho, mas o maior investimento é e será sempre a garantia do acesso à educação e formação orientada para o mercado de trabalho, com a conceção de programas profissionais inclusivos e acessíveis, garantindo-se tecnologias de apoio e ambientes e conteúdos digitais de aprendizagem acessíveis.

O que podem e devem as empresas e os patrões fazer mais?
O verdadeiro desafio das entidades empregadoras, ao recrutarem esta população ativa e com imensa vontade de produzir e contribuir para um projeto empresarial, é que o façam numa ótica de criação de valor, de contratação de força criativa que contribuirá para o crescimento de um projeto, abandonando visões estereotipadas de inclusão destes profissionais para simples cumprimento da lei ou numa perspetiva de responsabilidade social. Defendo que o caminho da inclusão passa por aprovar e implementar mecanismos diferenciados e medidas de ação positivas que permitam o pleno exercício dos direitos das pessoas com deficiência, neste caso, o direito ao trabalho (que entronca no exercício do seu direito à autonomia e autodeterminação). Contudo, é igualmente preciso não esquecer que os diferentes estudos nesta matéria, bem como a prática já existente, demonstram que o seu rendimento no trabalho, na sua grande maioria, é tão ou mais expressivo quanto o do conjunto da população em geral. Está na hora de percebermos que é possível e financeiramente positivo criar estruturas de apoio aos gestores de recursos humanos e estimular as empresas de recrutamento a especializarem-se nesse nicho de mercado. É o início de uma caminhada que passa pelo investimento na sensibilização e formação dos gestores de recursos humanos para a mais-valia de recrutarem pessoas com deficiência, alertando-as para a diversidade da deficiência, para as potencialidades que podem representar para a organização, no que concerne à assiduidade, perenidade e focalização na tarefa e para o fortalecimento do espírito de equipa entre todos os colaboradores, desdramatizando os processos de inclusão nas empresas.

A escola é determinante para a inclusão. Como pode ser compensado o tempo de ensino online para estas pessoas com maiores dificuldades na aprendizagem?
Não temos dúvidas de que a escola regular é determinante para a inclusão, e que as crianças com deficiência necessitam de medidas pensadas para elas. Assim, foram tomadas medidas excecionais e emitidas diretivas e orientações às pessoas com deficiência, às famílias e entidades que desenvolvem respostas sociais na área da deficiência. O governo entendeu que é essencial continuar a assegurar o apoio social às crianças e jovens com deficiência e suas famílias, através da manutenção do funcionamento de algumas respostas sociais, educativas e terapêuticas e das suas atividades. Assim, foi determinado que no âmbito da intervenção precoce na infância, os apoios terapêuticos prestados pelos técnicos das equipas locais de intervenção mantiveram natureza presencial; e que são assegurados os apoios terapêuticos prestados nos estabelecimentos de educação especial, nas escolas e, ainda, pelos centros de recursos para a inclusão, bem como o acolhimento nas unidades integradas nos centros de apoio à aprendizagem, para os alunos para quem foram mobilizadas medidas adicionais. Naturalmente, o ensino à distância não é a mesma coisa que o ensino presencial, especialmente nos alunos com deficiência. Este momento poderá ser compensado com empenho adicional e com reforço das terapias a disponibilizar aos alunos.

Que outras políticas pode esta secretaria de Estado mobilizar para que não fique mesmo ninguém para trás?
Toda a equipa está seriamente empenhada em pôr em prática, dia após dia, medidas que vão ao encontro das necessidades das pessoas com deficiência. Estamos a trabalhar na adaptação de respostas sociais, para transformar as respostas existentes numa nova geração de respostas, que cumpram os princípios orientadores da Convenção sobre os Direitos das pessoas com Deficiência, ou seja, a promoção da autodeterminação, da autonomia, da vida independente e da desinstitucionalização. Queremos que as respostas tradicionalmente ocupacionais passem a fomentar uma visão de capacitação e de promoção da vida ativa. Queremos que a lógica da autonomização ao nível residencial vá para além dos muros das organizações de pessoas com deficiência. Queremos que a vida independente, mediante o apoio de assistentes pessoais, seja alargada, passando dos projetos-piloto para a generalização, ficando acessível a todos aqueles que a esta resposta queiram aceder. Estamos a trabalhar para acelerar o acesso a uma Junta Médica de Avaliação da Incapacidade, tendo sido reformulado o modelo de realização das juntas - deslocalizámo-las para estarem mais junto das pessoas, nos ACeS [Agrupamentos de Centros de Saúde]) e não nas ARS. Estamos a promover uma revisão para simplificar o procedimento de obtenção do atestado, possibilitando designadamente a emissão de AMIM sem necessidade de presença física em junta, em casos muito concretos. Adicionalmente, continuamos a trabalhar no reforço dos mecanismos de diferenciação positiva no acesso ao emprego por parte de pessoas com deficiência. Estas medidas terão de passar pelo incremento dos apoios financeiros à contratação destes cidadãos e pelo investimento em medidas ao nível fiscal que incentivem as empresas a olhar para estes trabalhadores como uma força produtiva a considerar. De uma forma transversal, temos de apostar na articulação com as organizações representativas das pessoas com deficiência nesta missão vital de divulgar as medidas de apoio disponibilizadas para fazer face a esta crise e assegurar os direitos das pessoas com deficiência, numa lógica de autorrepresentação e de autodeterminação.

E há fundos europeus nesse sentido?
Sim, como o Fundo Social Europeu ou o Erasmus + são instrumentos financeiros que se preveem muito relevantes, quer para a implementação da Estratégia Europeia, quer para a Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2021-2025. Prevê-se que os fundos incorporem nos seus regulamentos, programas e projetos o que está determinado na Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, das Nações Unidas, de que Portugal é Estado parte e que foi igualmente ratificada pela União Europeia, contribuindo de forma significativa para a inclusão das pessoas com deficiência, sobretudo no que respeita aos modelos de apoio e cuidado, ao apoio à formação profissional, emprego, aprofundamento da sensibilização e capacitação para a inclusão e eliminação de estereótipos, ao ambiente acessível e inclusivo, etc.

E no Plano de Recuperação e Resiliência?
Também se prevê que o Instrumento de Recuperação e Resiliência, concretizado através do PRR, contribua de forma significativa para o incremento das respostas ao nível das acessibilidades, quer físicas, quer de informação, quer ainda ao nível da habitação para pessoas com deficiência, e que permitam criar uma nova geração de respostas sociais que tenham como princípio fundamental a promoção da autonomia das pessoas com deficiência, ajustando-se às suas necessidades e à comunidade onde se encontram.

De que programas e número de pessoas abrangidas está a falar?
Neste momento, Portugal tem implementado o Modelo de Apoio à Vida Independente, com financiamento do PT 2020, que disponibiliza assistência pessoal a pessoas com deficiência para a realização de tarefas que não conseguem realizar sozinhas, revelando-se de impacto significativo na autonomia e a na participação destas pessoas. Este modelo apoia cerca de 880 pessoas com deficiência em 34 projetos-piloto em todo o território e emprega mais de 600 pessoas como assistentes pessoais e elementos das equipas técnicas de coordenação dos projetos financiados. É um projeto inovador (pela abrangência), mesmo a nível europeu, que é exemplo de como os fundos europeus podem ser usados para conceber e implementar novas soluções para realidades diversas.

Um ano depois, quais as lições aprendidas com a pandemia?
A necessidade de aumentar a resiliência e flexibilidade nas nossas respostas sociais, seja serviços ou prestações sociais, investindo nas soluções de proximidade e nas soluções digitais. E o envolvimento das entidades representativas das pessoas com deficiência em todo este processo é fulcral.

Dessas lições o que acredita que ficará para o futuro?
A realidade vivida era dificilmente imaginável e revelou-nos elementos que requerem a nossa atenção, mas também uma resiliência e uma flexibilidade das pessoas e dos serviços que são inspiradoras.

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