Governo assume: Orçamento de 2020 vai entrar fora do prazo - com impacto na receita

O ministro das Finanças que vier a suceder a Mário Centeno já tem garantidos cerca de 90 milhões de euros de receita extra do imposto sobre o tabaco que vão transitar de 2019 para 2020. É receita que não vai ser cobrada no ano que vem por causa do esperado atraso na entrega e aprovação do Orçamento do Estado para 2020 (OE 2020). As eleições legislativas deverão ser marcadas em outubro e com o processo para a formação de um novo governo, a aprovação do Orçamento do ano seguinte deverá ser atrasada.

A conclusão resulta da análise feita pelos técnicos da Comissão Europeia aos planos orçamentais de Portugal, no âmbito do Semestre Europeu. "Além de medidas de política orçamental de natureza estrutural, o saldo de 2019 também terá um impacto one-off de 0,04% do PIB devido à redução da receita fiscal do tabaco (decorrente do atraso esperado da antecipação do imposto sobre o tabaco para 2020 por causa da aprovação tardia do Orçamento de 2020)", lê-se no documento de Bruxelas publicado no passado dia 21 de novembro.

A explicação é simples. Para evitar os habituais aumentos de impostos sobre cigarros e restantes tabacos de fumar, as tabaqueiras costumam retirar dos armazéns grandes quantidades de tabaco no final de cada ano - uma prática designada por desalfandegamento. Desta forma pagam menos impostos do que se esperarem pelo início do ano seguinte, já com as novas taxas de imposto. É por isso que no início de cada ano é normal os fumadores comprarem os maços de tabaco com o preço antigo.

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Esta transição de imposto de um ano para o outro já não é nova e aconteceu com as últimas eleições legislativas que resultaram na atual solução governativa. Na altura, e devido ao período de negociações entre os parceiros da esquerda que deram origem à geringonça, a apresentação e aprovação do Orçamento do Estado para 2016 (OE 2016) também se arrastou no tempo.

A aprovação em Conselho de Ministros só aconteceu no dia 4 de fevereiro, tendo chegado à Assembleia da República no dia seguinte. A votação final global foi a 23 de março e entrou em vigor no dia 29 desse mês.

Com três meses de atraso, o então estreante ministro das Finanças, Mário Centeno, teve logo uma mãozinha nas contas, encaixando mais de 200 milhões de euros em receitas de imposto sobre o tabaco. A "perder" ficou o saldo de 2015 que não encaixou esse montante que, na altura, valia mais de 0,1% do PIB. Tendo em conta que o défice foi de 4,4% (com as ajudas ao Banif), poderia ter ficado um pouco mais baixo. Ou se excluirmos o Banif ficava mesmo abaixo da meta dos 3% do PIB.

A verdade é que o ministro que vier a ocupar o gabinete do Terreiro do Paço em 2020, seja Centeno ou outro, não terá tanta sorte. De acordo com os cálculos do DN/Dinheiro Vivo, o encaixe não deverá ultrapassar os 90 milhões de euros.

O imposto sobre o consumo do tabaco tem vindo sempre a descer, mas de facto, 2016 é um ano invulgar. Há uma subida de 25% face a 2015. Uma variação que ficou a dever-se, precisamente, à tardia apresentação e aprovação do Orçamento do Estado para 2016. Há uma súbita inflexão da trajetória de descida da receita do imposto que é interrompida nesse ano, mas retomada logo a seguir.

A este comportamento da receita não estará alheio o menor consumo destes produtos que, em parte, também se deve ao aumento das taxas.