Carlos Vidigal Jr. / Global Imagens
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"Todos gostaríamos que não tivesse havido caducidade do IMI das barragens", admite Governo

Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais refere que quando se fala do IMI das barragens não está em causa apenas um ano, mas "décadas".
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O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais disse esta quinta-feira que todos gostariam que não tivesse existido caducidade do direito à liquidação do IMI sobre as barragens, de 2019, mas que o importante é garantir que no futuro seja cobrado. 

Nuno Santos Félix falava numa audição parlamentar na Comissão de Orçamento e Finanças, no seguimento do requerimento apresentado pelo Bloco de Esquerda (BE) sobre a caducidade do prazo de pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) das barragens.

"Todos gostaríamos que não tivesse havido caducidade. Todos gostaríamos que nas últimas décadas o imposto já tivesse sido cobrado. O importante agora é garantirmos para o futuro que é efetivamente cobrado", disse.

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais recordou que existiu um primeiro despacho por parte do secretário dos Assuntos Fiscais sobre a cobrança de IMI das Barragens, pelo que nessa sequência a Autoridade Tributária (AT) iniciou um conjunto de diligências, "nomeadamente junto da Agência Portuguesa do Ambiente".

Posteriormente, a AT colocou um conjunto de questões, tendo sido emitido "um segundo despacho assertivo" para a cobrança.

Nuno Santos Félix esclareceu que, desde então não emitiu nenhum despacho adicional, por considerar que o entendimento do último despacho, em agosto, se mantém.

Questionado pelo deputado do PSD Artur Soveral Andrade, o governante defendeu que nos últimos meses existiram avanços importantes.

"O senhor deputado pode perguntar porque é que havendo um horizonte de quatro anos, os atos não foram praticados mais cedo. Eu, com todo o devido respeito, devolvo a questão e pergunto porque não foi há 10, há 20, há 30, há 40, há 50 anos?", disse.

Nuno Santos Félix considerou que "houve um momento de mudança e esse momento foi precisamente quando o Governo decidiu nesta matéria".

Concluída avaliação da AT a 83 barragens e liquidado IMI de 32

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais revelou que a Autoridade Tributária concluiu a avaliação de 83 barragens no país, tendo sido feita a liquidação de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) de 32.

"O cenário que temos, na informação que foi ontem [quarta-feira] transmitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira [AT], foi de ter sido concluída a primeira avaliação de 83 barragens no país e de ter sido feita a liquidação de IMI de 32 barragens", disse. 

O governante defendeu que quando se fala do IMI das barragens não está em causa apenas um ano, mas "décadas".

"O importante é que estão a ser concluídas as avaliações, a análise das declarações e decisões para podermos no futuro a calcular a cobrança e o recebimento do imposto em causa", disse.

A AT deixou caducar o direito à liquidação do IMI, de 2019, relativo a mais de 160 barragens em todo o país, entre as quais o relativo ao negócio da venda, pela EDP, por 2,2 mil milhões de euros, das seis barragens transmontanas (Miranda do Douro, Picote, Bemposta, Baixo Sabor, Feiticeiro e Tua).

O município de Miranda do Douro apresentou, em 5 de janeiro, uma queixa-crime contra "pessoas singulares desconhecidas" na Procuradoria-Geral da República (PGR), em Lisboa, por anulação de matrizes de IMI das barragens desde 2007.

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