O antigo secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações do Governo PSD/CDS-PP, Sérgio Monteiro, criticou esta quarta-feira as conclusões do relatório do Tribunal de Contas (TdC) sobre o processo de privatização da ANA Aeroportos, divulgado no início do ano. O documento, recorde-se, arrasa o negócio concretizado com a Vinci há 12 anos ao afirmar que a operação entre o Estado e a francesa não salvaguardou o interesse público, nem maximizou o encaixe financeiro “resultante da alienação das ações representativas do capital social da ANA”..“O meu respeito pelo TdC é integral, mas este relatório tem erros técnicos graves”, disse Sérgio Monteiro aos deputados. O ex-governante, que foi ouvido na Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação no âmbito de requerimento do PCP, reiterou não acompanhar “o entendimento” do TdC apontando as considerações relativas aos juros e dividendos como “erros técnicos factuais”..O relatório do TdC indica que “o Estado concedeu à Vinci os dividendos de 2012 [no valor de 30 milhões de euros], quando a gestão ainda era pública, e suportou o custo financeiro da ANA [para cumprir o compromisso assumido no contrato de concessão, tendo o preço da privatização (1127,1 milhões de euros) sido 71,4 milhões de euros inferior ao oferecido e aceite (1198,5 milhões de euros)”. Sérgio Monteiro garantiu que o processo foi feito “à luz das regras estabelecidas”. “Se a questão não estivesse prevista com regras claras, obviamente que haveria necessidade de sanções financeiras, e não houve”, apontou..O antigo secretário de Estado das Infraestruturas insistiu ainda que o “encaixe financeiro foi altamente maximizado”, com a Vinci a pagar 3080 milhões de euros pela ANA, valor 600 milhões acima do 2.º classificado no processo de venda. “Houve competitividade do processo, regularidade, a mesma informação, [e os candidatos] seguiram os mesmos princípios. Ninguém achou que qualquer regra fosse discriminatória, é um processo que nos orgulha”, indicou..Sérgio Monteiro referiu ainda considerar “estranho” que o relato de auditoria do TdC, que data de 2015 e que foi cancelado em 2018 - que indica que o negócio celebrado, em 2012, entre o Governo de Pedro Passos Coelho e a Vinci “cumpriu o seu objetivo principal: a redução da dívida pública maximi- zando o valor da venda” -, “seja diametralmente oposto [ao documento do TdC divulgado no início de 2024] e que as conclusões sejam diferentes”.