Revisão da lei Uber. Associações contra 'dumping' das plataformas querem operadores a decidir sobre preços

As principais associações de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE) querem que os operadores possam decidir qual o valor a cobrar nas viagens, sem estarem dependentes das tarifas impostas pelas plataformas.

As diversas entidades, que foram esta terça-feira, 25, ouvidas na Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação no âmbito da revisão da legislação que regula a atividade, acusam as plataformas a operar no país - Uber e Bolt - de cobrarem tarifas abaixo dos custos dos serviços, levando os motoristas ao desempenho de longas jornadas ao volante para conseguirem obter algum rendimento.

"Atualmente, as plataformas controlam unilateralmente os preços, impondo tarifas abaixo dos custos operacionais, deixando motoristas e operadores sem qualquer poder de negociação. A consequência é clara: rendimentos miseráveis, jornadas de trabalho intermináveis e um setor onde os únicos a lucrar são as plataformas", acusou Ivo Fernandes, presidente da Associação Portuguesa de Transportadores em Automóveis Descaracterizados (APTAD).

"As plataformas impõem um valor e operadores aceitam trabalhar por este valor ou não trabalham. As plataformas muitas vezes fazem publicidade enagnosa e levam as pessoas a embarcar em investimentos para entrar na atividade. No dia a seguir, os preços baixam e a pessoa fica "agarrada"", enquadrou.

O responsável quer que a definição do preço do serviço seja "transparente e justo" e defende, por isso, que na revisão da lei seja estabelecida uma tarifa mínima baseada nos custos reais do serviço "garantindo que os preços cubram todos os custos operacionais" ou, em alternativa, que os operadores possam ter total autonomia nas tarifas aplicadas "permitindo uma verdadeira concorrência de mercado".

"Deixar tudo como está não é uma opção, a não ser que o objetivo seja empurrar o setor para um colapso ainda maior", alertou.

Também a Associação de táxis e outros transportes terrestres da Madeira (TáxisRAM) afiançou que a falta de regulamentação está a impactar as condições de trabalho dos motoristas.

"Os funcionários estão a fazer horas excessivas de trabalho, sem ordenado fixo, sem férias ou subsídio de turno", referiu o presidente.

Paulo Pereira chamou a atenção para a degradação da atividade do setor na região autónoma devido à elevada concorrência e pediu um travão ao número de carros a operar.

"Nas últimas semanas chegaram muitas pessoas de nacionalidade indiana e nepalesa que vivem em condições paupérrimas e são obrigadas a trabalhar 14 e 15 horas por dia. É urgente a implementação de um regulamento sobre o número de viaturas TVDE", pediu.

Em linha com os seus pares, a Associação Nacional Movimento TVDE defende que seja definido um valor mínimo por quilómetro que permita fazer face aos gastos com a atividade. "Sem um preço justo vamos continuar nas mãos das plataformas e sem um critério para assegurar a sustentabilidade das empresas. As plataformas devem, em conjunto com os operadores, assumir a responsabilidade e não nos usarem para fazerem dumping", acrescentou o presidente Victor Soares.

As audições das associações representativas do setor decorreram no âmbito da revisão do regime jurídico do TVDE. Nas próximas semanas serão discutidos, na especialidade, os projetos de lei do PSD e da IL sobre a matéria.