OE2026: Justiça com aumento de 13,5% e 87,4 milhões para obras de qualificação e construção

O Orçamento de Estado 2026 prevê a dotação de 2027,5 milhões de euros na receita e na despesa, o que significa um aumento de 13,5% face ao ano de 2025. O pagamento de pessoal continua a ser a maior despesa, que representa 65,1% do total e 1 320,9 milhões de euros. Trata-se de uma subida de 5,1% na comparação com o ano anterior.

Estão previstos 87,4 milhões de euros para investimentos na área da justiça. Destes, 36,8 milhões de euros são destinados para obras de requalificação e construção de prédios no Ministério da Justiça. O relatório cita, como exemplos, "tribunais, estabelecimentos prisionais, instalações da Polícia Judiciária, entre outros". Há ainda 20,2 milhões de euros referentes a verbas orçamentadas no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

A aquisição de bens e serviços terá o valor de 434,3 milhões de euros. o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) ficará com a maior parte, 241,7 milhões de euros. Já Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais terá 43 milhões de euros, enquanto o Instituto dos Registos e Notariano (IRN) com 52,1 milhões de euros.

Do total da receita consolidada, as receitas próprias somam 711,2 milhões de euros. Já o restante é proveniente de receitas de impostos (1000,1 milhões de euros), de fundos europeus (82,1 milhões de euros) e de transferências no âmbito da Administração Pública (231,5 milhões de euros).

As taxas, multas e penalidades sustentam parte deste orçamento, com "especial relevo para a cobrança dos vários emolumentos no âmbito dos registos e notariado", a cargo IRN. Além da "cobrança das taxas de justiça e receita emolumentar cobradas pelo IGFEJ.

O Governo que implementar uma série de políticas "transformadoras que assegurem um sistema de justiça mais célere, acessível, transparente e eficaz, fundamental para reforçar a confiança dos cidadãos e das empresas no sistema judiciário e para promover uma justiça que sirva o desenvolvimento económico e social".

Na valorização das carreiras, assegura prosseguir com a revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça e das carreiras e tabelas remuneratórias dos profissionais que atuam nos serviços de registos e notariado.

Há ainda um conjunto de medidas tecnológicas para melhorar esta infraestrutura, a "atualização tecnológica contínua dos sistemas de informação judiciais com reforço da segurança, interoperabilidade e acessibilidade". O Ministério da Justiça ainda quer consolidar "a plenitude da tramitação do processo eletrónico em todas as fases processuais, incluindo o inquérito", com o objetivo de uma Justiça mais célere.

O Governo ainda compromete-se a concluir "o quadro normativo das assessorias técnico-científicas aos magistrados" e a começar uma "revisão transversal das principais leis de processo, com destaque para o Código de Processo Penal e o Código do Procedimento Administrativo". O objetivo é "eliminar disfunções, simplificar procedimentos e assegurar a celeridade e racionalidade da tramitação processual".

amanda.lima@dn.pt