Nacionalização da Efacec falhou objetivo e pode custar 564 milhões

A nacionalização da Efacec não atingiu os objetivos propostos e o impacto que poderia ter nas finanças públicas não foi devidamente estimado, conclui o Tribunal de Contas numa auditoria à nacionalização e venda da empresa, pedida pelo Parlamento. A reprivatização teve um impacto financeiro de 484 milhões de euros, “havendo o risco de subir até aos 564 milhões”, diz o Tribunal.

Numa nota à imprensa, o Tribunal de Contas sublinha que a nacionalização da empresa não evitou a deterioração da situação financeira, comercial e operacional da Efacec, além de não ter salvaguardado os postos de trabalho. “A entrada do Estado no capital não regularizou a relação com os bancos financiadores, não evitou a entrada em falência técnica e, até 2022, quase um quarto dos trabalhadores tinha deixado a empresa”, lê-se no relatório.
A entidade lembra que o processo - conduzido pelo anterior ministro da Economia, António Costa Silva - que culminou no financiamento de 445 milhões pela Parpública, 35 milhões pelo Banco Português de Fomento e mais quatro milhões em avaliações e assessorias, “pode subir até aos 564 milhões de euros, face às responsabilidades contingentes assumidas (80 milhões)”.

O Tribunal de Contas nota também que a empresa foi vendida ao fundo Mutares, que prevê sair do capital da mesma em cinco anos, e se a operação for bem sucedida, resultará num retorno de 385 milhões para a Parpública “e de 178 milhões para a Mutares (que gastou 15 milhões)”.

“A decisão do Estado em nacionalizar a Efacec não foi acompanhada da previsão do seu impacto nas finanças públicas e os objetivos da nacionalização não foram alcançados”, referiu o TdC.

O TdC concluiu que “a nacionalização foi realizada sem fundamentação, técnica e independente, do interesse público, estabelecido no diploma legal que a efetivou, e que o Estado não fez acompanhar tal decisão pela previsão do seu impacto nas finanças públicas, em desfavor do direito dos contribuintes a essa transparência”.

Lembrou ainda que a reprivatização da Efacec “demorou três anos e quatro meses a concluir, após fracassar um primeiro processo, e culminou, até 17 de maio de 2024, no financiamento público de 484 milhões de euros (445 milhões pela Parpública e 35 milhões pelo Banco Português de Fomento, mais 4 milhões gastos com avaliações e assessorias do processo)”.