Governo põe limites a comissões bancárias nas transferências imediatas em aplicações como o MB Way
O Governo aprovou esta quarta-feira, em Conselho de Ministros, limites às comissões bancárias nas transferências imediatas feitas pelas aplicações dos telemóveis.
"Para proteger os consumidores e clientes bancários, aprovámos hoje um diploma que impõe limites às comissões bancárias nas transferências imediatas pelas aplicações dos telemóveis", disse o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, na conferência de imprensa após o Conselho de Ministros.
Como explica o ministro, o que esta medida implica é "aplicar o mesmo limite que existe para os pagamentos com cartões de débito" e, dessa forma, "proteger os clientes bancários e consumidores".
A associação tinha explicado na altura que "a associação do MB Way a contas irá significar que as transferências entre utilizadores serão consideradas transferências imediatas", pelo que "poderão estar sujeitas ao preçário aplicável a essas transferências e não sujeitas aos limites aplicáveis a transferências entre cartões, como acontece presentemente, e em caso de ultrapassar as transações gratuitas, de 0,2% em caso de cartão de débito e 0,3% em caso de cartão de crédito".
O Ministério da Economia e o Banco de Portugal, na sequência destes alertas, já tinham sinalizado estar a acompanhar este tema, nomeadamente o risco de aumento dos custos associados a este serviço, que fica assim acautelado.
Aprovado diploma que garante atualização das pensões no ano seguinte ao da atribuição
Os pensionistas que se reformaram a partir de janeiro de 2024 vão ter as pensões atualizadas em 2025, segundo uma medida também aprovada, esta quarta-feira, pelo Conselho de Ministros.
Esta medida, afirmou a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Rosário Palma Ramalho, visa corrigir uma "injustiça" e resolver "um problema antigo" e já "várias vezes sinalizado" e que tem a ver com o facto de, no ano subsequente à atribuição da pensão, essa pensão não ser atualizada.
Com o diploma hoje aprovado em Conselho de Ministros, as pensões atribuídas pela Segurança Social e pela Caixa Geral de Aposentações (CGA) vão passar a ser aumentadas no ano imediatamente a seguir ao da sua atribuição.
"Esta medida é aprovada agora, mas aplica-se a todas as pessoas que se reformaram desde 01 de janeiro de 2024", disse a ministra, sublinhando que estas pessoas terão, assim, a sua pensão atualizada em janeiro de 2025.
A fórmula de atualização das pensões está prevista na lei, tendo em conta o crescimento da economia e a taxa de inflação.
Atualização em 2025 das pensões atribuídas em 2024 vai custar 42 M€
A medida aprovada pelo Governo que garante a atualização em 2025 de todas as pensões atribuídas em 2024 vai custar 42 milhões de euros.
O valor foi adiantado pela ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Rosário Palma Ramalho, no final da reunião do Conselho de Ministros em que foi aprovado o diploma que altera as regras até agora em vigor sobre a atualização das pensões.
À luz da lei até agora em vigor, as pensões atribuídas num ano não eram atualizadas no subsequente, fazendo com que, no limite, exemplificou a ministra, uma pensão atribuída em janeiro deste ano apenas fosse aumentada pela primeira vez em janeiro de 2026.
O diploma que foi hoje aprovado elimina esta regra, e, apesar de entrar em vigor em 01 de novembro, garante que todas as pensões atribuídas desde janeiro de 2024 serão atualizadas (nos mesmos moldes que todas as outras) em janeiro de 2025.
"O que fizemos foi assegurar, dentro de um princípio de não discriminação, que todas as pessoas que se reformaram ou venham a reformar em 2024 veem a sua pensão atualizada em 2025", precisou a ministra.
Governo critica "instrumentalização política" do protesto dos sapadores e diz que problema "tem décadas"
O ministro da Presidência criticou a "instrumentalização política" do protesto dos bombeiros sapadores e defendeu que o Governo está a tentar resolver "um problema com décadas".
No final do Conselho de Ministros, António Leitão Amaro foi questionado sobre a manifestação de centenas de bombeiros sapadores, que ocuparam a escadaria da Assembleia da República, num protesto que durou cerca de três horas e envolveu rebentamento de petardos e queima de pneus.
O ministro reiterou o argumento já utilizado pela ministra da Administração Interna, Margarida Blasco, de que os bombeiros sapadores "são trabalhadores das autarquias", que são a sua entidade patronal.
"Então, qual é o papel do Governo? O papel do Governo é de legislador. Por isso, qualquer movimentação que aconteça nesta área é uma movimentação com uma dimensão tripartida. Nós, órgãos legislativos, com uma função de poder legislar, as autarquias verdadeiramente é que decidem os recursos que têm, que decidem a gestão e a organização das condições de trabalho", explicou.
O ministro deixou ainda uma crítica implícita aos anteriores governos do PS, dizendo que, tal como em outras matérias, este "é um problema com décadas" que o atual Governo PSD/CDS-PP está a tentar resolver.
"Esta é uma marca evidente do governo. Nós recebemos muitos problemas, muitas situações para resolver (...) Nós estamos cá para resolver. Sendo que a entidade patronal são os municípios, as câmaras municipais, nós temos aqui um papel mais recuado", reiterou, dizendo que o executivo orientará a sua intervenção legislativa considerando a posição também da Associação Nacional de Municípios.
O ministro considerou que os sapadores, tal como "muitos outros grupos profissionais, têm "aspirações legítimas", mas aproveitou para deixar críticas implícitas a alguns partidos.
"Nada serve e nada conta a instrumentalização política de aspirações legítimas de grupos profissionais. A instrumentalização, a agitação de alguns, o aproveitamento de alguns, não serve para nada", acusou.
Em contrapartida, defendeu, "a maneira de resolver os problemas do país é com um diálogo à mesa das negociações, com compromisso e com lealdade".
OE2025. Governo disponível para "todas as reuniões até ao último minuto"
O Governo assegurou que fará "todas as reuniões até ao último minuto" para que seja possível ter um Orçamento do Estado aprovado e que, por enquanto, apenas está prevista a reunião de quinta-feira com o PS.
No final da reunião do Conselho de Ministros, o ministro da Presidência foi questionado se a reunião entre o primeiro-ministro, Luís Montenegro, e o secretário-geral do PS, Pedro Nuno Santos, poderá ser a última no âmbito das negociações orçamentais.
"Da parte do Governo, faremos todas as reuniões até ao ultimo minuto para conseguir aquilo que interessa ao país, que é ter um Orçamento aprovado", afirmou António Leitão Amaro.
Ainda assim, o ministro acrescentou que "não estão previstas reuniões com outras forças partidárias".
"Neste momento, o nosso foco é o diálogo com o partido aberto a poder viabilizar e a quem vamos apresentar uma proposta irrecusável", afirmou, repetindo a expressão utilizada pelo primeiro-ministro para classificar o que levará à reunião de quinta-feira com Pedro Nuno Santos.
Questionado sobre a proposta que o Governo irá apresentar ao líder do PS, Leitão Amaro escusou-se a adiantar o seu conteúdo.
"Já não faltam muitas horas e todos aguardaremos serenamente pela reunião já marcada, já conhecida entre o senhor primeiro-ministro e o líder do Partido Socialista", disse.
António Leitão Amaro aproveitou para assinalar que o executivo PSD/CDS-PP, que tomou posse em 02 de abril, completa hoje seis meses.
"Seis meses de muita ação, resolução de muitos problemas, seis meses também de um Governo de diálogo de compromissos com a sociedade", disse, enumerando os acordos já conseguidos com várias carreiras ou os parceiros sociais.
O primeiro-ministro e o secretário-geral do PS voltam a reunir-se na quinta-feira, ao final do dia, no âmbito das negociações do Orçamento do Estado para 2025, já depois do debate quinzenal na Assembleia da República.
Na sexta-feira passada, Luís Montenegro e Pedro Nuno Santos, reuniram-se pela primeira vez para negociar o Orçamento do Estado, num encontro que terminou com posições aparentemente distantes mas sem rutura do processo negocial.
Depois do final da reunião, o secretário-geral do PS afirmou que recusa um Orçamento do Estado com as alterações ao IRS Jovem e IRC propostas pelo Governo ou qualquer modelação dessas medidas.
Pouco depois, Luís Montenegro classificava de "radical e inflexível" a proposta de Pedro Nuno Santos, mas prometia que, esta semana, iria apresentar uma contraproposta aos socialistas numa "tentativa de aproximar posições".
No encerramento das jornadas parlamentares conjuntas PSD/CDS-PP, na terça-feira, o primeiro-ministro afirmou que irá apresentar "aos partidos, mas em particular ao PS" uma proposta que classificou de irrecusável, à luz de princípios como o interesse nacional, a boa-fé ou a responsabilidade.
O Orçamento do Estado para 2025 tem de ser entregue na Assembleia da República até 10 de outubro e tem ainda aprovação incerta, já que PSD e CDS-PP somam 80 deputados, insuficientes para garantir a viabilização do documento.
Na prática, só a abstenção do PS ou o voto a favor do Chega garantem a aprovação do OE202