Governo mantém excedente de 0,3% este ano contra 0% do CFP e défice de 0,1% do Banco de Portugal

O excedente público deste ano deverá ficar inalterado, face à previsão avançada em abril, nos 0,3% do Produto Interno Bruto (PIB), indicam informações do governo inseridas no reporte sobre o Procedimento dos Défices Excessivos divulgado esta terça-feira pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) e pelo Banco de Portugal.

A projeção atualizada para o saldo público, assinada pela tutela do ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, acaba por contrariar outras mais recentes, que apontam para uma redução no ritmo de consolidação orçamental e para riscos maiores sobre a sustentabilidade da dívida e das contas públicas.

Por exemplo, esta segunda-feira, o Conselho das Finanças Públicas (CFP) avançou que 2025 deve terminar com um saldo equilibrado (0%), ao passo que em junho o Banco de Portugal (BdP) projeto um regresso ao défice público, ainda que ligeiro, na ordem dos 0,1%. Em maio, a Comissão europeia também estimou um valor igual relativamente ao exercício deste ano.

A manutenção de excedentes ou valores próximos de zero na conta do saldo orçamental é importante para reduzir o peso da dívida pública, que continua muito elevado, na casa dos 90% do PIB.

Embora este peso tenha vindo a descer de forma notória nos últimos anos – chegou a furar a barreira dos 130% do PIB nos últimos anos do programa de ajustamento da troika (2013 e 2014) – o critério continua bem acima do limite de 60% exigido pelas regras europeias do Pacto de Estabilidade.

Neste novo reporte do INE e do BdP, o governo informa ainda que revê em baixa o peso da dívida pública que conta ter no final de 2025, de 91,5% do PIB (previsão feita em abril) para 90,2%.

Em abril, o governo enviou a Bruxelas, no âmbito do novo ciclo de avaliação do Semestre Europeu, o Relatório Anual de Progresso inserido no Plano Orçamental-Estrutural Nacional de Médio Prazo (POEN-MP) 2025-2028, com as tais metas de saldo e dívida, atualizadas agora.

Trata-se do plano que contém informações sobre a conformidade orçamental, a execução das reformas estruturais e dos investimentos públicos.

Dentro de cerca de três semanas, no dia 10 de outubro, o governo irá entregar a proposta de Orçamento do Estado para 2026 (OE 2026), onde fará uma revisão ou não destes valores de 2025 e avançará com projeções novas para os indicadores das contas públicas relativos ao ano que vem.

Revisões às contas de 2024

Já os valores do saldo público e da dívida referentes a 2024 foram revistos pelo INE e pelo banco central neste reporte.

Em 2024, o saldo provisório do setor das administrações públicas, apurado pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) foi de 1,5 mil milhões de euros (0,5% do PIB), mais baixo do que o excedente de 0,7% apurado no âmbito das contas nacionais divulgadas em agosto último. Em 2023, o excedente das contas públicas tinha atingido um recorde histórico, totalizando 3,4 mil milhões de euros, o equivalente a 1,3% do PIB.

O INE explica que "em 2024, o saldo negativo da Administração Central agravou-se em 461,1 milhões de euros, observando-se revisões no mesmo sentido no subsetor Estado (-332,1 milhões de euros) e no subsetor dos Serviços e Fundos Autónomos (SFA) e Empresas Públicas (EP) que integram o setor das AP (-129 milhões de euros)".

"No subsetor Estado, as revisões resultam da incorporação da informação subjacente à Conta Geral do Estado e fundamentalmente da reprogramação do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), que visou a extensão do prazo para cumprimento da meta final, com o objetivo de assegurar a implementação eficiente dos investimentos".

Segundo o instituto, esta reprogramação "implicou a alteração da fonte de financiamento de alguns projetos com despesa já executada em anos anteriores, que inicialmente eram financiados por subvenções europeias registadas como receita das AP, e que passaram a ser financiados por empréstimos (ao abrigo do PRR) ou por verbas do Orçamento do Estado" e que, por isso, esta alteração "implicou o registo de uma despesa adicional no ano do compromisso de reprogramação (2024), no montante de cerca de 369 milhões de euros, por contrapartida da União Europeia", contribuindo assim para reduzir o excedente inicialmente previsto de 0,7% para 0,5%.

Acertos nas contas dos sectores regional (Madeira e Açores) e local (autarquias) também contribuíram para desbastar o excedente inicialmente previsto em 163 milhões de euros, indica o INE.

Relativamente ao peso da dívida em 2024, este também acabou por ser mais baixo do que se estimava (desceu de 94,9% para 93,6%), muito embora tenha aumentado em valor absoluto. O rácio aliviou porque a economia (PIB nominal) subiu mais do que se esperava no ano passado.

De acordo com o BdP, "em 2024, a dívida pública na ótica de Maastricht aumentou 9 mil milhões de euros, para 270,9 mil milhões de euros".

"Os dados da dívida pública agora publicados incorporam as revisões regulares associadas à atualização das fontes de informação utilizadas na preparação das notificações do Procedimento dos Défices Excessivos. Estas revisões decorreram, sobretudo, da inclusão da SATA Air Açores — Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, S.A. no setor das administrações públicas", explica o banco central ainda governado por Mário Centeno.

Sarmento congratula-se pelos resultados

Numa nota enviada aos jornais, o ministro das Finanças põe alguma água na fervura levantada na véspera pelo diagnóstico do CFP, de Nazaré Costa Cabral. Sarmento refere que as contas deste ano estão bastante bem encaminhadas no sentido do tal excedente.

"No 1º semestre de 2025, o país registou um excedente orçamental, em contas nacionais, de 1% do PIB, mantendo assim o valor registado no período homólogo, que após revisão em alta do PIB de 2024, se fixou igualmente em 1% do PIB".

"A contínua manutenção do excedente orçamental, apesar da execução de medidas de alívio fiscal e revisão de carreiras da Administração Pública, é o resultado de uma política orçamental prudente e sólida que Portugal tem seguido, mantendo o Governo a perspetiva de um excedente orçamental este ano de 0,3% PIB", diz o ministro.

Destaca ainda que "o crescimento real do PIB foi revisto em alta 0,2 pontos percentuais (p.p) para 2,1%" e que o INE "reviu também o valor da dívida pública em 2024, que atingiu um valor de 93,6% do PIB. Recorde-se que em 2023 a dívida pública tinha sido de 96,9%, valores também agora revistos em baixa. Desta forma, Portugal reduziu a sua dívida pública em cerca de 3,3 pontos percentuais (p.p.) do PIB, em linha com o objetivo do Governo".

Para o governante, "estes resultados, mérito da capacidade das famílias e das empresas, têm permitido um reforço da confiança na situação orçamental e financeira de Portugal, como as recentes subidas de rating da S&P e da Fitch o atestam".

"Contudo, é preciso não interromper este ciclo de equilíbrio orçamental e de redução da dívida pública, de forma que Portugal possa chegar ao fim da década com uma dívida pública abaixo dos 80% PIB, reforçando a confiança dos mercados e dos investidores no nosso país", conclui o ministro na referida nota de imprensa.