Conheça as 30 medidas. Agenda para a Simplificação Fiscal dá "espaço às empresas para respirarem e crescerem"

O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira, 16, um conjunto de 30 medidas no âmbito da Agenda para a Simplificação Fiscal. O Executivo pretende, desta forma, reduzir os custos de contexto, uma maior transparência e compreensão das obrigações tributárias e a melhoria da qualidade dos serviços prestados.

O pacote, aprovado durante esta manhã, aponta como desafios "uma melhor comunicação com os contribuintes, maior eficiência no uso de recursos da Autoridade Tributária (AT), a melhoria contíngua e o diálogo permanente com os agentes económicos e a simplificação e digitalização de procedimentos".

"Quando iniciámos o desenho deste programa, tivemos uma proatividade da AT muito grande no primeiro contacto. Parte das medidas foram propostas pela AT e há mais propostas que iremos implementar ao longo de 2025 e 2026 [que não constam deste pacote] que são da AT", referiu o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, no birefing que decorre após a reunião do Conselho de Ministros, no Salão Nobre do Ministério das Finanças.

"Grande parte destas medidas entrarão em vigor, ou em funcionamento, ainda este ano. Há outras mais complexas que apenas estarão em funcionamento no próximo ano", elucidou.

Questionado sobre o impacto das 30 medidas, o governante assegurou que será reduzido. "Tudo isto será desenvolvido pela AT que irá pedir um orçamento maior [para implementar o pacote]. Face à poupança financeira e económica que irá gerar nas pessoas e empresas, é um custo de implementação muito reduzido. É dos melhores investimentos que poderíamos fazer para a economia do país", reiterou.

Sarmento destacou o ponto que visa a simplificação da entrega do atestado médico de incapacidade multiuso. "É uma medida muito importante para pessoas que sofrem de incapacidade. Esta entrega gera injustiças ao ser presencial, gera uma intromissão na esfera pessoal de muitas pessoas. A partir do momento em que a entrega passa a ser online protege a privacidade das pessoas", sublinhou.

O responsável pela pasta das Finanças garantiu que o Governo irá "aumentar muito a utilização de ferramentas de inteligência artificial (IA) entre a AT e o contribuinte". "Vamos melhorar o apoio ao contribuinte no preenchimento da declaração de IRS", avançou ainda.

Sobre o Imposto Único de Circulação (IUC), que atualmente é liquidado no mês de matrícula do veículo, o ministro esclareceu que a partir do próximo ano este imposto passa a ser pago no mês de fevereiro para valores até aos 100 euros ou, quando ultrapassa este montante, o pagamento será faseado em duas prestações iguais em fevereiro e em outubro. Este ano "as regras mantêm-se conforme estão em vigor, cada contribuinte paga no mês da matricula".

Para os recibos verdes também há novidades. Os trabalhadores independentes vão poder identificar as faturas afetas à atividade no momento da sua emissão. Atualmente, os contribuintes com rendimentos da categoria B precisam de indicar no Portal das Finanças a origem das despesas, especificando se respeita ao âmbito profissional ou pessoal.

Com a nova medida, a afetação passa a ser realizada no momento da emissão da fatura. Samento referiu que estes contribuintes "têm hoje um calvário para identificar as faturas que foram de uso pessoal ou profissional", ao despender "centenas de horas" na sua classificação.

Pedro Reis sublinha "redução do atrito" e dos custos de contexto para empresas e empreendedores

"As medidas tocam a muitas empresas, a muitos contribuintes. Das PMEs aos empreendedores, dos pequenos negócios ao pequeno comércio, dos profissionais liberais a todas as empresas. No fundo, há um fio condutor que é: ao ajudar a economia portuguesa está-se a dar um sinal de confiança. Esteve presente neste pacote [o objetivo de ] melhorar a comunicação com os contribuintes e o reforço da eficiência através da digitalização", referiu o ministro da Economia.

Pedro Reis salientou as medidas que "vão ao tutano, ao coração da competititvidade da economia e da sustentabilidade do crescimento".

"Quando se está a falar na eliminação de anexos e na redução de campos no IES, está-se a falar de simplificação. Quando se está a falar no IVA, na revisão de requisitos para emissão de faturas eletrónicas, na eliminação de algumas declarações periódicas, na simplificação dos procedimentos para reembolso, está-se a falar em competitividade da economia portuguesa", enumerou.

"Há um vetor todo de simplificação e desmaterialização, uma palavra de remoção de custos de contexto. Empresas e empreendedores podem ver mais transparência, mais agilidade, uma redução enorme do atrito e dos custos e tempo que isso implica para as empresas", disse.

O ministro destacou ainda a harmonização dos prazos de validade para certidões e obrigações declarativas e referiu que existirá uma maior celeridade devido ao reforço de ferramentas de IA que irão possibilitar o preenchimento de certidões.

"Quando é proposto a nível de procedimentos aduaneiros a dispensa de algumas declarações, a eliminação da exigência de documentos duplicados, a permissão de declarações aduaneiras prévias ou mesmo a eliminação da necessidade de livros físicos para quem não tem contabilidade organizada está-se a dar espaço às empresas para respirarem e para crescerem.", frisou.

Pedro Reis explicou ainda que medidas como a dispensa da comunicação oficiosa de atos societários ou o pré-preenchimento do modelo 22 têm o intuito de "simplificar a vida das empresas".

Conheça as 30 medidas

^{1. Simplificação da IES (Informação Empresarial Simplificada)}

^{2. Simplificação dos procedimentos para a concessão de reembolsos de IVA}

^{3. Simplificação das regras de faturação}

^{4. Entrega automática da declaração periódica de IVA para pessoas singulares sem operações tributáveis}

^{5. Criação de uma identificação fiscal diferenciada para a categoria B}

^{6. Agilizar a declaração de início ou alteração de atividade para recibos verdes}

^{7. Dispensa da reunião de regularização em sede de inspeção tributária}

^{8. Incrementar o uso de ferramentas de IA para acelerar a resposta ao contribuinte}

^{9. Melhorar o apoio ao contribuinte no preenchimento da declaração de IRS}

^{10. Simplificação da liquidação e cobrança do Imposto Único de Circulação (IUC)}

^{11. Simplificação da entrega do Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (AMIM)}

^{12. Revisão do regime de bens em circulação}

^{13. Melhoria do Portal das Finanças}

^{14. Harmonização dos prazos de validade das certidões de não dívida do Fisco e da Segurança Social}

^{15. Pré-preenchimento da modelo 22 com os prejuízos fiscais gerados em anos anteriores}

^{16. Fixar em dez euros o montante mínimo para o reembolso do Imposto do Selo}

^{17. Simplificação do Imposto do Selo no âmbito das transmissões gratuitas}

^{18. Rever o regime dos certificados de renúncia à isenção do IVA}

^{19. Alteração do prazo para pedido de pagamento em prestações do IVA}

^{20. Desmaterialização dos registos de IVA}

^{21. Isenção da declaração aduaneira de Exportação}

^{22. Simplificação de procedimentos aduaneiros}

^{23. Comunicação oficiosa da identificação dos titulares de participações sociais}

^{24. Harmonização dos prazos para cumprimento de obrigações declarativas}

^{25. Dispensa de retenção na fonte para valores inferiores a 25 euros}

^{26. Eliminação do processo individual dos contribuintes}

^{27. Simplificação de diversas obrigações declarativas}

^{28. Simplificação de procedimentos no Imposto Sobre Veículos (ISV)}

^{29. Simplificação de procedimentos no âmbito dos Impostos Especiais de Consumo (IEC)}

^{30. Revisitação do regime do SAF-T (PT) Contabilidade}