Fidelização do regime de mobilidade divide sindicatos da Função Pública

O Governo e os sindicatos da Função Pública voltaram hoje à mesa de negociações para discutir as propostas de alteração legislativa da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas inscritas pelo PSD e CDS no Orçamento do Estado para 2025. Na semana passada, tinham sido já apresentadas às estruturas sindicais as propostas que visam alterar os regimes referentes à mobilidade, baixas médicas, greves e férias dos trabalhadores.

Na segunda ronda negocial, que decorreu com a secretária de Estado da Administração Pública, Marisa Garrido, foi a vez de os sindicatos apresentarem as suas contrapropostas às matérias em causa. O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) propôs que o prazo de fidelização do regime de mobilidade seja reduzido de três para dois anos.

O Governo tinha apresentado uma proposta para que o posicionamento remuneratório detido durante a mobilidade só se consolide após um período de exercício efetivo de funções com a duração de 36 meses. A presidente do STE, Maria Helena Rodrigues, que definiu o encontro como “uma boa reunião de trabalho”, adiantou ainda ser necessário, neste capítulo, “acautelar alguns pontos, nomeadamente relativamente às progressões e avaliações”. “Colocamos estas questões e o Governo ficou de pensar”, referiu ao DN.

A Frente Comum diz que o prazo apresentado pelo Governo de três anos é um "absurdo", propondo que este processo seja imediato. "É absurdo um trabalhador consolidar a mobilidade na categoria e esperar três anos para consolidar o salário. Não há qualquer motivo para um período experimental salarial", criticou o coordenador da Frente Comum dos Sindicatos da Função Pública, Sebastião Santana.

O sindicato defende ainda que o prazo de resposta das entidades públicas aos pedidos de mobilidade deve passar de 30 para 10 dias, conforme previsto no Código do Procedimento Administrativo.

"O Governo começou por explicar que isto, objetivamente, não é um processo negocial. O que existe é um pedido de autorização legislativa, que está a ser discutido no Parlamento e que esperamos nós que seja chumbado porque é vago demais", apontou ainda Sebastião Santana. 

Já a Frente Sindical da Administração Pública (FESAP) quer ver o período de fidelização na mobilidade fixado em 18 meses, abaixo dos três anos estipulados pelo Governo.

"Se hoje a mobilidade tem um limite máximo de 18 meses porque é que sistematicamente, no Orçamento do Estado, vem uma norma que renova essas mesmas mobilidades. Há gente hoje há quatro ou cinco anos em mobilidade, que não se consolida. Cumpra-se a lei", afirmou o secretário-geral da FESAP, José Abraão.

No que respeita ao regime de férias, o STE rejeita a proposta do Executivo que visa o alargamento do período de rateamento de dois para quatro anos. A proposta de diploma prevê que os dias sejam gozados alternadamente em função das férias dos últimos quatro anos, com o objetivo de evitar que exista uma falta de trabalhadores em alturas de elevada afluência em determinados serviços públicos, como é o caso das urgências durante o verão.

A presidente do STE admite que o rateamento já seja feito pela gestão dos serviços e indica que o problema está na escassez de trabalhadores. “Percebemos que os serviços da administração pública são essenciais para os portugueses, designadamente na altura das férias em que muitos dos emigrantes se deslocam ao país e precisam de ter serviços públicos que respondam, mas questão essencial prende-se com um deficiente número de trabalhadores para responder às pressões maiores nesta altura”, adiantou ao DN.

A sindicalista reivindica o rateamento a dois anos, conforme consta do Código do Trabalho, e insiste que o alargamento proposto pelo Executivo não irá resolver os constrangimentos alertando que é necessário que “exista gente disponível para fazer o atendimento”. 

Ainda sobre as férias, a FESAP voltou a reforçar a proposta que tinha apresentado na última reunião das "férias frias" [que foram retirados durante a troika] e que preveem que ao trabalhador que goze as suas férias até 30 de abril e entre 01 de novembro e 31 de dezembro seja concedido, no próprio ano ou no seguinte, um período de cinco dias úteis de férias.

Recorde-se que Pedro Nuno Santos já admitiu que irá chumbar todas as autorizações legislativas que o Governo inscreveu no Orçamento do Estado para 2025, nomeadamente as que visam mexidas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas no que respeita aos regimes de greve, férias e mobilidade na Função Pública.

Em entrevista ao Jornal Negócios e à Antena 1, o líder do PS assegurou que não irá passar um "cheque em branco" ao Governo, sublinhando que  "a matéria que é da competência da Assembleia da República tem de ser decidida na Assembleia da República". "Se o Governo quiser legislar tem de o fazer através da Assembleia da República", reiterou.

*Com Lusa